Procedimento Comum Cível 0714848-83.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 18:04

Processo Desarquivado

05/05/2026, 04:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

04/05/2026, 11:49

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 12:40

Processo Desarquivado

29/04/2025, 04:38

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2025, 14:40

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 14:40

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:54

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:26

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:26

Recebidos os autos

09/04/2025, 17:53

Concedida a gratuidade da justiça a FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES - CPF: 051.666.201-51 (AUTOR).

09/04/2025, 17:53

Todas as movimentações(192)

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 18:04

Processo Desarquivado

05/05/2026, 04:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

04/05/2026, 11:49

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 12:40

Processo Desarquivado

29/04/2025, 04:38

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 17:53

Decisão de Tribunais Superiores

•02/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2025, 14:40

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 14:40

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:54

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:26

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:26

Recebidos os autos

09/04/2025, 17:53

Concedida a gratuidade da justiça a FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES - CPF: 051.666.201-51 (AUTOR).

09/04/2025, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/04/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

08/04/2025, 17:35

Recebidos os autos

08/04/2025, 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

20/03/2025, 09:19

Decorrido prazo de FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:51

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:51

Publicado Certidão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:19

Transitado em Julgado em 24/02/2025

10/03/2025, 08:48

Recebidos os autos

02/03/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714848-83.2017.8.07.0001. RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 11 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 – no acórdão.

24/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

06/07/2020, 19:17

Juntada de certidão

06/07/2020, 15:02

Recebidos os autos

23/06/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 14:28

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

29/05/2020, 19:36

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:27

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/05/2020, 09:32

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 02:17

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 08:48

Recebidos os autos

16/04/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 14:48

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

16/12/2019, 13:45

Juntada de certidão

16/12/2019, 13:43

Decorrido prazo de FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES em 12/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 15:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:49

Publicado Certidão em 21/11/2019.

21/11/2019, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 02:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 15:04

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 15:04

Juntada de certidão

18/11/2019, 15:04

Decorrido prazo de FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 08:35

Juntada de Petição de apelação

14/11/2019, 15:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 10:52

Publicado Decisão em 22/10/2019.

22/10/2019, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2019, 06:58

Recebidos os autos

17/10/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 15:42

Decisão interlocutória - deferimento

17/10/2019, 15:42

Decisão interlocutória - deferimento

17/10/2019, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/09/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 14:54

Juntada de certidão

13/09/2019, 14:54

Decorrido prazo de FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 18:20

Decorrido prazo de FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 17:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 20:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 16:59

Juntada de Petição de apelação

05/09/2019, 10:10

Publicado Certidão em 04/09/2019.

04/09/2019, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:38

Juntada de certidão

30/08/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2019, 18:59

Publicado Sentença em 22/08/2019.

22/08/2019, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 14:09

Recebidos os autos

19/08/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 17:06

Julgado procedente em parte do pedido

19/08/2019, 17:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

10/06/2019, 16:22

Publicado Despacho em 10/06/2019.

10/06/2019, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2019, 02:48

Recebidos os autos

06/06/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

20/05/2019, 16:24

Juntada de certidão

20/05/2019, 16:23

Juntada de certidão

16/05/2019, 12:54

Publicado Decisão em 15/05/2019.

15/05/2019, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 18:30

Recebidos os autos

10/05/2019, 18:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte

10/05/2019, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

22/04/2019, 12:31

Juntada de certidão

22/04/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 12:30

Decorrido prazo de FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 13:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 05:24

Publicado Certidão em 27/03/2019.

27/03/2019, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2019, 09:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 16:46

Juntada de certidão

22/03/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 16:46

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 14:57

Decorrido prazo de FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 04:41

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 04:27

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 04:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 14:24

Publicado Decisão em 27/11/2018.

27/11/2018, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2018, 05:10

Recebidos os autos

22/11/2018, 18:37

Decisão interlocutória - deferimento em parte

22/11/2018, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/11/2018, 17:42

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 17:41

Juntada de certidão

12/11/2018, 17:41

Decorrido prazo de FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES em 08/11/2018 23:59:59.

11/11/2018, 00:19

Decorrido prazo de FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 09:05

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 09:05

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 09:05

Publicado Despacho em 30/10/2018.

30/10/2018, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2018, 05:46

Recebidos os autos

25/10/2018, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/10/2018, 15:28

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 16:56

Publicado Decisão em 05/10/2018.

05/10/2018, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2018, 07:46

Recebidos os autos

02/10/2018, 19:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 19:04

Decisão interlocutória - indeferimento

02/10/2018, 19:04

Juntada de Petição de petição

20/09/2018, 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/09/2018, 15:03

Expedição de Certidão.

12/09/2018, 15:03

Juntada de certidão

12/09/2018, 15:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 16:27

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 16:27

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 10/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 16:27

Publicado Certidão em 04/09/2018.

04/09/2018, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2018, 04:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 16:35

Juntada de certidão

30/08/2018, 16:34

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 09:44

Publicado Decisão em 02/03/2018.

02/03/2018, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2018, 15:12

Recebidos os autos

28/02/2018, 14:48

Decisão interlocutória - indeferimento

28/02/2018, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

02/02/2018, 15:17

Juntada de Petição de petição

01/02/2018, 19:41

Decorrido prazo de FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES em 31/01/2018 23:59:59.

01/02/2018, 11:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 11:14

Publicado Despacho em 25/01/2018.

25/01/2018, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2018, 09:22

Recebidos os autos

22/01/2018, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2018, 20:02

Conclusos para decisão para HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

22/12/2017, 18:49

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 12:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 970 e 971)

18/10/2017, 17:59

Recebidos os autos

18/10/2017, 17:59

Conclusos para julgamento para HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

06/10/2017, 16:37

Recebidos os autos

27/09/2017, 17:19

Decisão interlocutória - recebido

27/09/2017, 17:19

Juntada de Petição de petição

17/08/2017, 19:06

Conclusos para decisão para HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

10/08/2017, 19:20

Juntada de Petição de réplica

10/08/2017, 16:12

Juntada de ar - aviso de recebimento

07/08/2017, 16:35

Juntada de ar - aviso de recebimento

07/08/2017, 16:34

Publicado Despacho em 07/08/2017.

07/08/2017, 03:26

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 04/08/2017 23:59:59.

05/08/2017, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2017, 02:06

Recebidos os autos

03/08/2017, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2017, 15:36

Decorrido prazo de FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES em 31/07/2017 23:59:59.

02/08/2017, 12:17

Juntada de Petição de contestação

01/08/2017, 19:01

Juntada de Petição de petição

31/07/2017, 11:17

Juntada de Petição de petição

28/07/2017, 09:58

Juntada de Petição de petição

18/07/2017, 16:25

Conclusos para decisão para HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

18/07/2017, 14:59

Juntada de Petição de petição

18/07/2017, 10:22

Juntada de Petição de petição

14/07/2017, 12:30

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 14:37

Expedição de Mandado.

12/07/2017, 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2017, 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2017, 14:25

Expedição de Mandado.

12/07/2017, 14:25

Publicado Decisão em 06/07/2017.

06/07/2017, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2017, 01:13

Recebidos os autos

03/07/2017, 19:11

Concedida a Antecipação de tutela

03/07/2017, 19:11

Distribuído por sorteio

29/06/2017, 23:07

Despacho

•22/10/2024, 17:24

Despacho

•22/07/2024, 14:13

Agravo

•21/06/2024, 17:10

Agravo

•21/06/2024, 17:06

Decisão

•28/05/2024, 17:07

Decisão

•13/03/2024, 19:58

Acórdão

•21/11/2023, 16:53

Despacho

•22/08/2023, 17:09

Decisão

•13/12/2021, 17:10

Despacho

•12/08/2021, 17:33

Documento de Comprovação

•02/07/2021, 12:15

Documento de Comprovação

•02/07/2021, 12:15

Documento de Comprovação

•28/06/2021, 17:35

Todos os documentos(38)

Decisão

•09/04/2025, 17:53

Decisão de Tribunais Superiores

•02/03/2025, 13:37

Despacho

•22/10/2024, 17:24

Despacho

•22/07/2024, 14:13

Agravo

•21/06/2024, 17:10

Agravo

•21/06/2024, 17:06

Decisão

•28/05/2024, 17:07

Decisão

•13/03/2024, 19:58

Acórdão

•21/11/2023, 16:53

Despacho

•22/08/2023, 17:09

Decisão

•13/12/2021, 17:10

Despacho

•12/08/2021, 17:33

Documento de Comprovação

•02/07/2021, 12:15

Documento de Comprovação

•02/07/2021, 12:15

Documento de Comprovação

•28/06/2021, 17:35

Documento de Comprovação

•28/06/2021, 17:35

Acórdão

•17/06/2021, 13:35

Despacho

•02/06/2020, 15:42

Despacho

•02/06/2020, 14:17

Despacho

•14/04/2020, 16:13

Despacho

•13/04/2020, 18:35

Despacho

•19/03/2020, 11:12

Despacho

•02/03/2020, 17:16

Despacho

•28/02/2020, 17:22

Documento de Comprovação

•16/12/2019, 13:43

Decisão

•17/10/2019, 15:42

Sentença

•19/08/2019, 17:06

Despacho

•06/06/2019, 13:59

Decisão

•10/05/2019, 18:30

Decisão

•22/11/2018, 18:37

Despacho

•25/10/2018, 18:15

Decisão

•02/10/2018, 19:04

Decisão

•28/02/2018, 14:48

Despacho

•22/01/2018, 20:02

Decisão

•18/10/2017, 17:59

Decisão

•27/09/2017, 17:19

Despacho

•03/08/2017, 15:36

Decisão

•03/07/2017, 19:11