Monitória 0704475-80.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0704475-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704475-80.2023.8.07.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: EVERTON POYATO Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Mútuo (9603) MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em desfavor de EVERTON POYATO, partes qualificadas nos autos. O autor alega preliminar de intempestividade dos embargos à monitória ID 179152534, haja vista que o requerido juntou a peça de defesa na data de 23/11/2023 (ID 182303303). Intimado, o requerido alega que juntou os embargos à monitória por equívoco no processo 0735774-75.2023.8.07.0001 - 11ª VCBSB/DF na data de 22/11/2023, configurando, em tese, erro material escusável (ID 179160812). Em consulta ao sistema PJE verifico que o prazo para apresentar a defesa era até 22/11/2023. É o relatório. Decido. O requerido juntou a peça de defesa dentro do prazo (22/11/2023), em processo diverso, conforme documento ID 179160817. O erro relatado pelo requerido ganha destaque no art. 188, do CPC, que consagra o princípio da liberdade das formas, ao dispensar uma forma preestabelecida para a prática dos atos processuais. Ademais, os arts. 277 e 283, do CPC, tratam do princípio da instrumentalidade das formas, ao estabelecer, com segurança, que não há invalidade no plano do processo tão só pelo descumprimento da forma. O que releva é verificar se, e em que medida a finalidade do ato foi ou não alcançada e, por isto mesmo, constatar que o plano da eficácia do ato mitiga ou, quando menos, tende a mitigar, de alguma forma, eventuais defeitos derivados do plano da existência ou do plano da validade. Ao tratar da instrumentalidade em seu aspecto negativo, Cândido Rangel Dinamarco pontua que: “Realizado por algum modo o objetivo de determinado ato processual e não ocorrendo prejuízo a qualquer dos litigantes ou ao correto exercício da jurisdição, nada há a anular ainda quando omitido o próprio ato ou realizado com transgressão a exigências formais” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, v. 1, p. 40). Desse modo, o erro material em questão não impede o seu recebimento pelo juízo, desde que constatada a boa-fé da parte peticionante, o que se extrai da observância ao prazo, da correta indicação dos nomes das partes e do número do processo indicado na peça ID 179160817. Forte nessa argumentação, declaro os embargos à monitória ID 179152534 tempestivos e confirmo a certidão ID 179167629. Preclusa a decisão, anote-se conclusão para sentença. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/02/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Despacho em 02/07/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS

Juntada de Petição de comunicação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)