Inventário 0216699-30.2011.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0216699-30.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0216699-30.2011.8.07.0001. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: VILMA RAMOS FEITOSA REQUERENTE ESPÓLIO DE: RUY BARBOSA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: YARA LUCIA RIBEIRO DE ALMEIDA INVENTARIADO(A): DIVA RAMOS ALVES FEITOSA DECISÃO As partes herdeiras apresentaram petição em conjunto na qual modificaram o valor de bem imóvel do Espólio e, por consequência, refizeram a partilha. Ocorre que, para ser homologado o esboço de partilha, é preciso que esse seja apresentado em peça única, sem emendas, observando o que dispõem os artigos 651 e 653, do CPC, de modo a evitar equívocos durante a elaboração do formal. No mais, é salutar que se indique os herdeiros, os quinhões, o autor da herança, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade. Existindo-se numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021 Não obstante, faz-se necessária a prévia quitação do ITCD para julgar por sentença a partilha, nos termos do art. 654 do CPC. Assim, providencie a inventariante a quitação do imposto de transmissão causa mortis, juntando aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento do cálculo do imposto, não sendo essa diligência obrigação da Secretaria deste Juízo, conforme requerido em id. 168290733. Feito, aguarde-se em cartório pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo os quais, sem necessidade de nova intimação, deverá a inventariante comprovar a quitação do ITCD, que poderá ser feito com valores do Espólio, bastando que seja apresentado requerimento com este fim. Na inércia, arquivem-se os autos, ficando desde já facultado seu desarquivamento no interesse de qualquer das partes. Vindo comprovação, dê-se vista à Fazenda Pública. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VILMA RAMOS FEITOSA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUY BARBOSA DE CARVALHO em 08/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Decorrido prazo de VILMA RAMOS FEITOSA em 27/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(57)