Procedimento Comum Cível 0705430-60.2018.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705430-60.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705430-60.2018.8.07.0010. AUTOR: LUCIMARA DE OLIVEIRA NUNES, A. L. D. O. N., EDYLLA MARA DE OLIVEIRA NUNES REU: RG TRANSPORTADORA LTDA - ME, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RÉU ESPÓLIO DE: ADOLFO DANIEL CAMPOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de Indenização por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por LUCIMARA DE OLIVEIRA NUNES, ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA NUNES e EDYLLA MARA DE OLIVEIRA NUNES em face de ESPÓLIO DE ADOLFO DANIEL CAMPOS, RG TRANSPORTADORA LTDA - ME e BRADESCO ATUO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Narram os autores que, na data de 13/12/2015, foram vítimas de acidente de trânsito, ocorrido em Catalão - GO, quando o veículo da família dos autores colidiu com o caminhão conduzido pelo requerido Adolfo Daniel Campos (preposto da empresa requerida). Que o acidente ocasionou a morte de 6 pessoas, sendo 4 ocupantes do veículo da família dos requerentes. Que o acidente causou graves lesões aos autores. Diante do exposto, requerem: a) A Concessão dos Benefícios da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes nos termos legais. b) A citação das requeridas para oferecer contestação nos termos legais, sob pena de confissão e revelia; c) A designação de perícia médica, para provar o alegado no que tange as sequelas do acidente e as incapacidades dos requerentes; d) Os requerentes desde já manifestam a renúncia na marcação da audiência prévia de conciliação; e) Que seja acolhida a responsabilidade objetiva e solidária entre o condutor e a segunda ré e f) E no MÉRITO A PROCENDÊNCIA DOS PEDIDOS nos seguintes termos: i. O pagamento da pensão mensal para cada requerente em virtude do falecimento de seu cônjuge e genitor, desde a data do acidente até a data final da sobrevida provável do falecido ou até o falecimento da viúva e para filhos do casal até os 25 anos de idade, fixada em 2/3 do salário do genitor; ii. Que sejam condenados ao custeio de tratamentos médicos, ambulatoriais e fisioterapêuticos futuros devido as sequelas permanentes do acidente; iii. A condenação das requeridas a indenização por DANOS MORAIS em decorrência do falecimento de cada membro da família no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por cada óbito, totalizando-se em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor dos requerentes conforme exposto; iv. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$ 24.674,00, (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais) atualizado monetariamente, a titulo de DANOS MATERIAIS, mediante o exposto; v. A condenação das requeridas a indenização por DANOS ESTÉTICOS aos requerentes na proporção de seus danos individualmente, 1 – no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da primeira requerente Lucimara, 2 - no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) reais em favor do segundo requerente André Luis, e por fim 3 - a condenação no montante R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da terceira requerente Edylla, totalizando de danos estéticos aos requerentes o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); vi. A condenação das requeridas ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais nos termos legais; Citado, o requerido BRADESCO ATUO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou a contestação de ID 106738609, por meio da qual suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, rechaçou o valor pleiteado a título de danos materiais, morais e estéticos. Indicou a ausência de responsabilidade, sob alegação de que não foi comprovada a culpa do condutor do veículo segurado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, os requeridos RG TRANSPORTADORA LTDA - ME (CPF: 07.451.886/0001-39) e ESPÓLIO DE ADOLFO DANIEL CAMPOS foram citados por edital (ID 64393479), mas não apresentaram defesa, razão pela qual os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que atuou na qualidade de Curadora Especial, e apresentou a contestação de ID 106567780, por meio da qual pugnou pelo indeferimento dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica no ID 110223425. Intimadas as partes para especificarem provas, os autores pleitearam a produção de prova pericial, para comprovação dos danos estéticos e danos físicos relacionados à ocorrência do fato. Por sua vez, os requeridos pleitearam, o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público oficiou favoravelmente ao deferimento da prova pericial (ID 171355747). Vieram os autos conclusos. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Prejudicial de Mérito - Prescrição A parte requerida suscitou prejudicial de prescrição, sob o argumento de que “Os autores buscam a reparação por supostos danos decorrentes do sinistro ocorrido em 13.12.2015. Porém, a presente ação foi ajuizada somente em 13.12.2018”. Da análise dos autos, observa-se que o acidente ocorreu em 13.12.2015 (data do fato na ocorrência policial de ID 26793862), sendo que a petição inicial foi distribuída em 13/12/2018. Observa-se, assim, que entre o acidente e o ajuizamento da ação, não transcorreu o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do CC. Ademais, o despacho que determina a citação interrompe o prazo prescricional, que retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). Assim, no caso em apreço, não se verifica o transcurso do prazo prescricional, razão pela qual deverá ser afasta a prescrição alegada. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito, e passo à sua organização. O acidente automobilístico ocorreu há dezembro de 2015, havendo suficientes elementos documentais acerca da dinâmica dos fatos, dos veículos envolvidos e dos possíveis culpados, mormente pelo boletim de ocorrência e perícia policial realizada logo após o fato. Não há necessidade de produção de outros elementos probatórios relativamente às causas do acidente. Lado outro, mister verificar a extensão dos danos ocasionados. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): 1. Verificar a existência de sequelas permanentes nos autores, decorrentes do acidente automobilístico, bem como a existência de danos estéticos; 2. Apurar a extensão de eventuais danos materiais, morais e estéticos, decorrentes do acidente automobilístico, e fixar as responsabilidades das partes. Do ônus probatório Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Da produção de Provas A parte autora pleiteia a produção de prova pericial. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Por conseguinte, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse sentido, defiro a produção da prova pericial, conforme solicitado pelos autores, para esclarecimento dos pontos controvertidos. Nomeio como perita do juízo a Dra. LEIDIANE ALVES SANTANA (CPF Nº 704.256.471-53, e-mail: [email protected]), cujos dados se encontram cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Após, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, observando que, como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários deverá obedecer à limitação prevista na Portaria Conjunta n.º 101/2016. Para tanto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o grau de responsabilidade da atribuição, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.850,00, que corresponde a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 370,00, estabelecido pela sobredita Portaria para perícias sobre danos físicos e estéticos, com fundamento no § 1º, do artigo 2º, da aludida norma. Com a aceitação do encargo, deverá o(a) perito(a) informar ao Juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Após a indicação do local e data para produção de prova, dê-se ciência às partes mediante certidão. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia realizada. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE em 30/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIMARA DE OLIVEIRA NUNES em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(471)

Todos os documentos(48)