Cumprimento de sentença 0708719-59.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708719-59.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708719-59.2022.8.07.0010. AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 04 REVEL: SUELLEN SILVA DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais. Em resumo, alega o autor que a ré é proprietária da unidade autônoma E-102, situado no condomínio autor, sendo responsável pelo cumprimento de obrigações estabelecidas em convenção condominial, dentre elas, as taxas ordinária e extraordinária. Por fim, requer a condenação da parte requerida no pagamento das despesas condominiais vencidas, bem como daquelas que por ventura não fossem pagas até o final da demanda, na forma pactuada na convenção de condomínio e delimitadas em assembleia. Com a inicial, vieram a procuração e os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles certidão de matrícula do imóvel (ID 137631199), planilha de débitos (ID 137631198) e custas iniciais (ID 137631196 e ID 137631197). Decisão de ID 138909758 recebeu a inicial e determinou a designação de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. Determinou ainda a cadastramento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (credor fiduciário do imóvel objeto da lide) como terceira interessada. Realizada a audiência de mediação (ID 153249443), esta restou infrutífera, tendo em vista a ausência da requerida, que não fora citada e nem intimada para comparecer à solenidade. Em seguida, a requerida fora citada por hora certa (ID 172008509), nos termos do art. 252 do CPC, tendo em vista a suspeita de ocultação. A Secretaria encaminhou notificação da citação por hora certa ao endereço do requerida (ID 177849283). Na sequência, a ré deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa (ID 180942988). Decisão de ID 183320255 decretou a revelia da requerida e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora apresentou a petição de ID 184144755, na qual informa que não tem mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos presentes autos a ré fora citado por hora certa e deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, sendo, por isso, decretada a revelia. Pois bem, o art. 72, II, do CPC, apregoa que o "Juiz nomeará Curador Especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado". Neste sentido, temos o seguinte julgado do Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. OFENSA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos do cumprimento de sentença, que entendeu ser desnecessária a atuação da curadoria de ausentes, em favor do executado revel. 1.1. Em seu recurso, o Ministério Público pede a reforma da decisão para que seja determinada a nomeação a Curadoria Especial para defesa processual do executado. 2. A previsão do art. 72, II, do CPC dispõe que o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. O parágrafo único do referido dispositivo acrescenta que "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei". 2.1. O art. 257, IV, do CPC é claro ao dispor que um dos requisitos da citação por edital é "a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia". 2.2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser nomeado curador ao réu revel, sob pena de violação ao princípio da garantia constitucional do devido processo legal: "(...) 1. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial de ausentes, atua como substituta processual do réu revel e citado por edital. Nessa hipótese, desfruta de isenção ilegal (Artigo 1.007, § 1º, do CPC c/c artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/69). Mas essa isenção não se estende e nem faz presumir a hipossuficiência do substituído, porquanto tal benefício é personalíssimo e não prescinde da demonstração dos requisitos do artigo 98 e seguintes do CPC e na Lei 1.060/50. 2. São direitos constitucionais fundamentais o de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, da ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição e motivação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF). (...)" 07099916220208070009, Relator: Luís Gustavo B. De Oliveira, 3ª Turma Cível, PJe: 20/5/2022). 2.3. Assim, afigura-se necessária a atuação da curadoria especial no caso dos autos. 2.4. Decisão agravada reformada para determinar que seja nomeada a Curadoria Especial para defesa processual do executado. 3. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1624021, 07224159520228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no PJe: 27/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista que a requerida fora citada por hora certa e deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, chamo o feito à ordem e nomeio a Curadoria Especial para representar os interesses da ré e apresentar manifestação no prazo legal (30 dias, considerando a dobra legal) Remetam-se os autos à Curadoria Especial. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 04 - CNPJ: 22.343.910/0001-00 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(45)