Procedimento Comum Cível 0724868-08.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724868-08.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724868-08.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BEIRA RIO IMOBILIARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI DECISÃO REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA em desfavor de REQUERIDO: BEIRA RIO IMOBILIARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que a ré não cumprimento o contrato em seus termos e, em destaque, deixou de construir no local benfeitorias no condomínio, como rampa de acesso ao lago corumbá, o que proporcionou o manejo de ação de distrato contratual. Citada, a requerida apresentou contestação (id. 189190877), na qual sem ofertar preliminar, sustenta no mérito que o contrato foi integralmente implementado e o acesso ao lago foi executado, de modo que roga pela improcedência dos pedidos. Réplica (id. 192477262). Em especificações, o autor manifestou pelo julgamento antecipado da lide. A ré consignou pela realização de prova técnica. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. No caso, o único ponto controvertido é apurar se há ou não ponto de acesso para embarcações no condomínio como defendido pelo autor e refutado pela ré. Essa questão é, por sinal, de fácil resolução. Tendo em vista tratar-se de diligência a se realizar em outro Estado, e não ser possível a apuração por carta com aviso de recebimento, o ato deverá ser realizada por meio de carta precatória, cuja distribuição perante o juízo deprecado ficará a cargo do próprio advogado. Cumpre salientar que a correta indicação do endereço da diligência (apuração de ponto de embarcação no interior do condomínio Corumbá IV) é ônus processual da parte ré, consoante prevê o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, e cujo descumprimento acarreta a sua preclusão. Assim, fica a parte RÉ intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, diligenciar na Comarca para a qual será encaminhada a deprecata, para verificar de que forma deverá promover o recolhimento das custas no juízo deprecado (antes ou depois da distribuição da precatória na comarca) e anexar a informação aos autos. Com a manifestação da ré, o processo será encaminhado à expedição da Carta Precatória. Após a expedição da Carta Precatória, a ré será intimado a tomar as providências necessárias à sua distribuição (incluindo o download do referido documento e dos demais necessários à sua instrução), no prazo de 15(quinze) dias. Saliento que, após o prazo assinalado, incumbirá ao autor anexar aos autos a cópia do protocolo com o número que a Carta Precatória recebeu no Juízo. O descumprimento das determinações será entendido como desistência da diligência. Após, aguarde-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da comprovação da distribuição da carta precatória ao Juízo deprecado, o seu cumprimento; findo o prazo, sem atendimento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de rescisão de contrato e devolução de valores, além de pagamento de danos morais, ajuizada por em desfavor de intime-se aquele para que impulsione o feito, sob pena de preclusão, advertindo-o, desde logo, sobre o não cabimento de suspensão do feito. Intime(m)-se. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 06 de Maio de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BEIRA RIO IMOBILIARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 05/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEIRA RIO IMOBILIARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 14/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/10/2025.

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