Inventário 0704474-05.2022.8.07.0010 - TJDFT

Inventário 0704474-05.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704474-05.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: JANESMAR PEREIRA DOS SANTOS HERDEIRO: M. L. D. O. S., JOAO MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JANESMAR PEREIRA DOS SANTOS INVENTARIADO(A): MARCOS MACIEL DE OLIVEIRA DECISÃO 1. A parte requerente insiste em não atender aos requerimentos do Ministério Público (ID 176160902 e ID 176800852), limitando-se, reiteradamente, a afirmar que já o fez na petição de ID 173355582. Deve a parte requerente observar que o Ministério Público é o fiscal da lei e que seus requerimentos devem ser integralmente atendidos para que ocorra o regular prosseguimento do feito. Assim, intime-se para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresentar CORRETAMENTE as últimas declarações, sob pena de extinção do feito, que deverão conter: a) a identificação do inventariado com a sua qualificação completa; b) a identificação da meeira com a sua qualificação completa; c) identificação dos herdeiros com a sua qualificação completa; d) individualização de TODOS os bens que compõe o espólio e seus respectivos valores (direitos do falecido sobre o imóvel, veículo, FGTS e verbas trabalhistas – estas últimas são distintas do FGTS), conforme requerido pelo Ministério Público e) esboço de partilha indicando todos os bens, o quinhão de cada herdeiro em cada um dos bens e, ao final, o valor total do quinhão a ser recebido por cada um 2. Juntadas as últimas declarações, dê-se vista à Curadoria Especial e ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo a concordância de ambos com as últimas declarações, remetam-se os autos à Partidoria Judicial para conferência do esboço, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Voltado os autos da Partidoria Judicial, dê-se vista aos requerentes e à Curadoria para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre todo o processado, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Termo.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de JANESMAR PEREIRA DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(25)