Procedimento Comum Cível 0748333-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748333-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748333-64.2023.8.07.0001. AUTOR: VANESSA MARIA ALVES DA SILVA REU: JESSE TEIXEIRA DE LIMA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por VANESSA MARIA ALVES DA SILVA em desfavor de JESSE TEIXEIRA DE LIMA JUNIOR, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que foi submetida à uma rinoplastia em 2009 e uma cirurgia ortognática em abril de 2021 e que após as referidas cirurgias seu nariz sofreu um colapso que obstruiu totalmente a sua respiração e lhe causou certa insatisfação estética, a qual só melhoraria com nova intervenção cirúrgica de acordo com as orientações médicas. Descreve que buscou o demandado para realização da cirurgia de rinoplastia secundária, mediante o pagamento da quantia de R$ 24.000,00, e que, após os devidos exames, em 9.2.2022, realizou a cirurgia plástica de rinoplastia cumulada com cirurgia reparadora de desvio de septo. Contudo, assevera que após a cirugia realizada pelo demandado houve "dano estético permanente com uma ferida que, mesmo após longo período não cicatrizou, ainda teve piora no seu desvio de septo, agravamento da sua condição psicológica e outros inúmeros problemas que surgiram após a cirurgia realizada de forma insatisfatória". Formula pedido de tutela antecipada de urgência para compelir o réu a custear a cirurgia reparadora da autora. Subsidiariamente, requer a realização de perícia judicial para que a autora possa realizar a cirurgia. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela; a condenação do réu à indenização por danos materiais (reembolso de todas as despesas médicas relacionadas à cirurgia de reparação acarretada em razão da cirurgia realizada; reembolso do tratamento da cicatriz de R$ 1.150,00; reembolso com o médico perito assistente de R$ 5.000,00; pagamento do valor da cirurgia com o Dr. Nakamura de R$ 82.000,00; devolução de toda quantia paga ao réu no procedimento falho realizado por ele no valor de R$ 24.000,00; totalizando o valor de R$ 112.150,00); indenização por danos morais (R$ 70.000,00); indenização por danos estéticos (R$ 50.000,00); e ao pagamento de ônus sucumbenciais. Colacionou aos autos documentos. Sobreveio decisão ao ID nº a indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua reanálise na prolação da sentença. Embargos de declaração oposto pela autora (ID nº 180444116) restaram rejeitados ao ID nº 180680000. Ao ID nº 182423844 a demandante comunica a interposição de recurso (AGI nº 0754212-55.2023.8.07.0000). Ofício da 4ª Turma Cível ao ID nº 182554051 a comunicar ao Juízo que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (AGI nº 0754212-55.2023.8.07.0000). Citado (ID nº 183594176), e demandado ofertou contestação ao ID nº 186212102 a suscitar a inépcia da inicial, ante a cumulação de pedidos incompatíveis. Descreve que a cirurgia por ele realizada ocorreu da forma prevista; que a necrose surgida não é caracterizada como erro médico ou imperícia e sim uma complicação possível, que no caso dos autos se deu devido à falta de aporte sanguíneo adequado em sítio operado, levando a duas consequências: a cicatriz de pele e o entortamento do enxerto do dorso no pós-operatório. Argui que a demandante assinou termo de consentimento que previa que "e) Poderá haver áreas da pele, em maior ou maior extensão, com necrose e perda de vitalidade biológica, por redução da circulação sanguínea, acarretando alterações, podendo levar a ulceraçõcs e até necrose da pele, que serão reparáveis através de curativos ou até em novas cirurgias, objetivando resultado mais próximo possível da normalidade.". Sustenta que, conforme contrato celebrado entre as partes, "os custos por complicações cirúrgicas que necessitem de outro profissional especialista devem ser arcados pela paciente, uma vez que não houve nenhuma falha por parte do médico Requerido que levasse a tal resultado". Impugna o pleito de indenização por danos materiais, porquanto não houve negligência, imperícia e/ou imprudência em sua conduta; bem como impugna o pedido de indenização por danos estéticos e morais, por falta de comprovação. Requer a improcedência dos pedidos autorais; que a autora seja condenada por litigância de má-fé; que seja oficiada a Clínica Otorrinodf para que forneça o laudo do exame de endoscopia nasal realizado pela autora; pugna pela realização de perícia médica na especialidade de otorrinolaringologia; o deferimento do trâmite do feito em segredo de justiça; bem como a condenação da autora em ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Em réplica (ID nº 188490122), a demandante refuta as alegações do demandado, reitera os termos da inicial e requer a realização de perícia médica. Decido. Passo a analisar as questões pendentes, nos termos do art. 357 do CPC. Da Inépcia da Inicial Como se sabe, a inépcia é predicado negativo que atinge a aptidão cognitiva da peça de ingresso, sempre que algum defeito seja capaz de retirar da parte adversa a possibilidade de conhecer da pretensão em sua máxima extensão e exercer com plenitude a defesa de seus interesses. No entanto, não é qualquer vício que enseja o reconhecimento da inépcia ou falta de interesse processual, pois a interpretação dos pedidos deve considerar todo o conjunto da postulação (art. 322, §2º, do CPC), conciliando-se a sua alegação com os demais preceitos que norteiam o processo civil, como a boa-fé, a lealdade, a primazia da resolução de mérito, a instrumentalidade das formas e a ausência de nulidade sem prejuízo. No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial delimita os contornos da lide a possibilitar o amplo direito de defesa dos demandados e também não há pedido juridicamente impossível ou incompatíveis entre si, não havendo qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC. A existência ou não de elementos de prova é questão que desafia o mérito e levará à procedência ou não dos pedidos, e não à extinção prematura da demanda. Portanto, o pleito se encontra devidamente embasado, sendo que sua procedência depende de análise meritória. Assim, REJEITO a preliminar suscitada de inépcia da inicial. Da Produção de Provas As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, repousando a controvérsia sobre a alegação de erro no procedimento cirúrgico e danos dele decorrentes. Portanto, reputo necessária a produção de prova pericial médica, a fim de verificar se o procedimento cirúrgico realizado pelo demandado na autora foi realizado da forma correta, de modo a verificar se os problemas pós-cirúrgico surgidos no nariz da autora poderiam ter sido evitados, em especial quanto à necrose, o alinhamento do nariz e a ausência de correção do desvio de septo. Nomeio como perito do Juízo o profissional MATHEUS DE SOUZA CAMPOS, com cadastro na Corregedoria desta Corte. Dê-se vista às partes para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer proposta de honorários. Na sequência, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, bem como para que o demandado deposite os honorários do perito, nos termos do art. 95 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. Com a entrega do laudo poderá ser liberado de imediato 50% do valor dos honorários depositados. O restante será levantado após eventuais esclarecimentos complementares. Ressalte-se, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a realização de diligências e exames. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Clínica Otorrinodf, no endereço indicado ao ID nº 186212102, para que forneça o laudo do exame de videoendoscopia nasal realizado pela demandante, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao requerimento do demandado para tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que a demanda não preenche nenhuma das hipóteses autorizadoras (art. 189 do CPC), INDEFIRO o requerimento do réu. Contudo, quanto aos documentos acostados aos autos pelo demandado do ID nº 186212125 ao nº 186214610, diante do interesse público que justifica a mitigação da publicidade dos atos do processo, DEFIRO excepcionalmente a marcação de sigilo sobre tais documentos. Anote-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Marcos Vinícius Borges de Souza Juiz de Direito Substituto

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748333-64.2023.8.07.0001. AUTOR: VANESSA MARIA ALVES DA SILVA REU: JESSE TEIXEIRA DE LIMA JUNIOR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de ID nº 179284972, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão não examinou adequadamente as provas e alegações deduzidas. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque, da leitura atenta da decisão, infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas e do preenchimento dos requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pela parte capazes de influir na formação de seu convencimento provisório, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Veja-se que ainda que o novo procedimento esteja associado a uma melhoria funcional, não restou demonstrada a sua urgência, devidamente fundamentada pelo médico assistente – é questão técnica que transcende a percepção pessoal da parte ou do Juízo –, e a responsabilidade civil do médico, a princípio, é subjetiva quando se questiona cirurgia reparadora, a carecer de dilação probatória técnica sob o crivo do contraditório, a fim de aferir de forma isenta de interesses a adequação dos procedimentos e resultados obtidos. Repisa-se: a urgência carece de fundamentação adequada e a probabilidade do direito depende de prévia análise técnica especializada, a ser realizada por assistente de confiança do Juízo. Na verdade, a embargante pretende a alteração da decisão, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da medida liminar. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748333-64.2023.8.07.0001. AUTOR: VANESSA MARIA ALVES DA SILVA REU: JESSE TEIXEIRA DE LIMA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) Nome: JESSE TEIXEIRA DE LIMA JUNIOR Endereço: SGAS 614, Conjunto C, Ed. Vitrium, Sala 220, Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.200-740 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por VANESSA MARIA ALVES DA SILVA em desfavor de JESSE TEIXEIRA DE LIMA JÚNIOR, conforme qualificações constantes dos autos. A autora formula pedido de tutela antecipada de urgência para compelir o réu a custear a cirurgia reparadora da autora. Subsidiariamente, requer a realização de perícia judicial para que a autora possa realizar a cirurgia. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias – de urgência e de evidência –, vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, mas não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, porquanto trata-se de questão que carece de análise eminentemente técnica acerca da adequação do procedimento e dos resultados obtidos, a ser oportunamente aferido por profissional auxiliar do Juízo, isento de interesse na causa. No entanto, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar o trâmite regular do desenvolvimento processual, sem atropelos, uma vez que o procedimento pleiteado é essencialmente estético e não há relatório médico circunstanciado a evidenciar a sua urgência. Ademais, os fatos remontam ao ano de 2022, a afastar a contemporaneidade da urgência. Sobre o tema, confira-se elucidativo precedente desta Corte de Justiça firmado em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. CIRURGIA ESTÉTICA. MASTOPEXIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUE IMPEDIU O ALCANCE DO RESULTADO BUSCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM O RISCO À SAÚDE OU À VIDA DA AUTORA A AMPARAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Na hipótese, a autora pretende a concessão de antecipação de tutela para realizar cirurgia reparadora, ao fundamento de que a cirurgia estética embelezadora contratada não alcançou o resultado almejado em decorrência de erro médico. 2.1. A autora não demonstra risco à sua saúde ou à sua vida caso a pleiteada cirurgia não seja realizada de forma imediata, deixando de demonstrar, portanto, a urgência necessária à concessão da tutela antecipada. 2.2. Tampouco há evidência da probabilidade do direito, porquanto a questão referente à existência de erro médico, e de consequente insucesso no alcance do resultado pretendido com o procedimento cirúrgico contratado, demanda dilação probatória, haja vista que a caracterização de erro médico ainda não se encontra plenamente estabelecida nos autos. 2.3. Por fim, a realização da cirurgia de reparação consubstancia medida irreversível, encontrando óbice, portanto, no § 3º do art. 300 do CPC. 3. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, esta deve ser indeferida. 4. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. (Acórdão nº 1345337, 07045838320218070000, Relator Des. ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, publicado no DJe 18/6/2021) Quanto ao pedido liminar subsidiário, veja-se que a Lei Processual municia a parte interessada com o instrumento adequado para antecipar a prova (art. 381, do CPC), o que não foi promovido oportunamente pela autora e já não restam configuradas quaisquer de suas hipóteses autorizadoras, seja pelo risco de desfazimento dos elementos fáticos imprescindíveis à prova ou como instrumento preparatório. Vale dizer: não há fundado receio de perda iminente do objeto da prova e a lide já fora proposta, declinando a autora do interesse em conciliar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua reanálise na prolação da sentença. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via agente postal com aviso de recebimento, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil. [assinado eletronicamente] PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 / 98350-1971 Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. FALE CONOSCO 25ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. WhatsApp Business: 3103-6175 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 25ª Vara Cível de Brasília

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748333-64.2023.8.07.0001. AUTOR: VANESSA MARIA ALVES DA SILVA REU: JESSE TEIXEIRA DE LIMA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) Nome: JESSE TEIXEIRA DE LIMA JUNIOR Endereço: SGAS 614, Conjunto C, Ed. Vitrium, Sala 220, Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.200-740 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por VANESSA MARIA ALVES DA SILVA em desfavor de JESSE TEIXEIRA DE LIMA JÚNIOR, conforme qualificações constantes dos autos. A autora formula pedido de tutela antecipada de urgência para compelir o réu a custear a cirurgia reparadora da autora. Subsidiariamente, requer a realização de perícia judicial para que a autora possa realizar a cirurgia. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias – de urgência e de evidência –, vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, mas não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, porquanto trata-se de questão que carece de análise eminentemente técnica acerca da adequação do procedimento e dos resultados obtidos, a ser oportunamente aferido por profissional auxiliar do Juízo, isento de interesse na causa. No entanto, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar o trâmite regular do desenvolvimento processual, sem atropelos, uma vez que o procedimento pleiteado é essencialmente estético e não há relatório médico circunstanciado a evidenciar a sua urgência. Ademais, os fatos remontam ao ano de 2022, a afastar a contemporaneidade da urgência. Sobre o tema, confira-se elucidativo precedente desta Corte de Justiça firmado em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. CIRURGIA ESTÉTICA. MASTOPEXIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUE IMPEDIU O ALCANCE DO RESULTADO BUSCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM O RISCO À SAÚDE OU À VIDA DA AUTORA A AMPARAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Na hipótese, a autora pretende a concessão de antecipação de tutela para realizar cirurgia reparadora, ao fundamento de que a cirurgia estética embelezadora contratada não alcançou o resultado almejado em decorrência de erro médico. 2.1. A autora não demonstra risco à sua saúde ou à sua vida caso a pleiteada cirurgia não seja realizada de forma imediata, deixando de demonstrar, portanto, a urgência necessária à concessão da tutela antecipada. 2.2. Tampouco há evidência da probabilidade do direito, porquanto a questão referente à existência de erro médico, e de consequente insucesso no alcance do resultado pretendido com o procedimento cirúrgico contratado, demanda dilação probatória, haja vista que a caracterização de erro médico ainda não se encontra plenamente estabelecida nos autos. 2.3. Por fim, a realização da cirurgia de reparação consubstancia medida irreversível, encontrando óbice, portanto, no § 3º do art. 300 do CPC. 3. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, esta deve ser indeferida. 4. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. (Acórdão nº 1345337, 07045838320218070000, Relator Des. ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, publicado no DJe 18/6/2021) Quanto ao pedido liminar subsidiário, veja-se que a Lei Processual municia a parte interessada com o instrumento adequado para antecipar a prova (art. 381, do CPC), o que não foi promovido oportunamente pela autora e já não restam configuradas quaisquer de suas hipóteses autorizadoras, seja pelo risco de desfazimento dos elementos fáticos imprescindíveis à prova ou como instrumento preparatório. Vale dizer: não há fundado receio de perda iminente do objeto da prova e a lide já fora proposta, declinando a autora do interesse em conciliar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua reanálise na prolação da sentença. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via agente postal com aviso de recebimento, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil. [assinado eletronicamente] PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 / 98350-1971 Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. FALE CONOSCO 25ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. WhatsApp Business: 3103-6175 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 25ª Vara Cível de Brasília

27/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANESSA MARIA ALVES DA SILVA em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(28)