Procedimento Comum Cível 0724686-45.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724686-45.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:06

Decorrido prazo de VALDELI RIBEIRO DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 05:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:00

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 03:44

Recebidos os autos

19/06/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 18:00

Outras decisões

19/06/2024, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

13/06/2024, 12:53

Transitado em Julgado em 11/06/2024

13/06/2024, 12:52

Juntada de Petição de certidão

12/06/2024, 17:23

Recebidos os autos

12/06/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÍNDICES APLICÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. IRREGULARIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA PELO BANCO DEPOSITÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar n. 08/1970, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 2. A prova pericial deve ser deferida apenas quando for necessária, considerando as provas já produzidas nos autos, conforme dispõe o art. 464, § 1º, II, do CPC. Se suficiente os cálculos apresentados pelas partes, desnecessária a perícia contábil requerida. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pela parte autora, rejeitada. 3. O autor/apelante não demonstrou a adequação dos índices indicados na planilha de cálculos que acompanha a inicial, com a legislação em vigor, de modo evidenciar a divergência da metodologia utilizada pelo réu, Banco do Brasil, na administração dos valores constantes na conta vinculada do beneficiário com os índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do Fundo do PIS/PASEP. Assim, tem-se que a valoração da prova dos autos não comprova o apregoado ato ilícito hábil a sustentar o pedido de indenização por danos materiais, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

16/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/03/2024, 22:06

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 18:00

Decisão

•19/06/2024, 18:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDELI RIBEIRO DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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