Procedimento Comum Cível 0722994-46.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722994-46.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722994-46.2023.8.07.0020. AUTOR: VANIA KELLY ALVES DA SILVA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela c/c dano moral, proposta por VÂNIA KELLY ALVES DA SILVA em desfavor de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. A decisão de ID. 179349534 deferiu "o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que mantenha a autora vinculada ao contrato de plano de saúde, nas mesmas condições existentes, até o julgamento definitivo desta demanda, mediante contraprestação regular da beneficiária, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Deixo de designar audiência de conciliação por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável. Cite-se e intime-se a parte requerida com urgência para cumprir a presente decisão, bem como apresentar resposta no prazo legal de 15 dias." A segunda requerida ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA manifestou-se nos autos, no sentido de informar ao Juízo que atua como mera administradora do plano de saúde, não possuindo autorização normativa para restabelecer o plano de saúde, atividade esta exclusiva das operadoras de planos de saúde, no presente caso, da ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (primeira requerida). A decisão de ID. 182144313 indeferiu, por ora, o pedido de expedição de ofício ao ICB-Instituto de Câncer, para permitir a realização do ciclo de quimioterapia da autora, uma vez que a parte requerida não tinha sido citada para o cumprimento da liminar. O aviso de recebimento de citação da operadora do plano de saúde (ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA) foi juntado aos autos no dia 29/12/2023 (ID. 182864982). A parte autora, na petição de ID. 183264512 reitera o pedido de expedição de ofício ao Instituo de Câncer, para autorizar a realização do ciclo de quimioterapia da autora ou, subsidiariamente, para realizar o imediato bloqueio do valor de R$ 94.604,80, referente ao primeiro ciclo de quimioterapia. Decido. Da análise aos documentos apresentados pela parte autora, especificamente do relatório médico de ID. 183264514, o tratamento de quimioterapia da parte autora foi interrompido em 30/10/2023, em razão do cancelamento do plano de saúde, o que causa agravamento do quadro clínico da paciente, que já se encontra sintomática da doença. Nesse sentido, verifico que a requerente juntou aos autos “Orçamento para Atendimento” (ID. 183264516), referente ao ciclo de quimioterapia, no valor de R$ 94.604,80 (noventa e quatro mil, seiscentos e quatro centavos, oitenta centavos). Ante o exposto, em razão da gravidade do quadro de saúde da parte autora, DEFIRO o pedido da requerente, para determinar ao ICB – Instituto de Câncer, Unidade Pátio Capital, que realize o ciclo de quimioterapia da autora, a ser custeado pela operadora do plano de saúde ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAUDE. Confiro à presente decisão força de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 12 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722994-46.2023.8.07.0020. AUTOR: VANIA KELLY ALVES DA SILVA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, assim como a prioridade na tramitação. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c dano moral proposta por VÂNIA KELLY ALVES DA SILVA em desfavor de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. Narra a parte autora que, mesmo estando adimplente com o pagamento do plano de saúde, recebeu um comunicado da segunda requerida (ALLCARE ADMINISTRADOR DE BENEFÍCOS SÃO PAULO), encerrando a cobertura do plano de saúde. Afirma ter sido diagnosticada com câncer de mama em junho de 2022 e que, após todo o tratamento para o referido diagnóstico, autorizado pelo plano de saúde, o médico assistente solicitou exames para confirmar a completa remissão da doença, quando constatou lesões malignas na coluna e na pelve, indicando metástase. Aduz que, no dia 21/10/2023, o plano de saúde comunicou à autora de que, a partir de 30/11/2023, o contrato seria rescindido. O médico assistente solicitou exames de PET-CT e biópsia óssea que foram negados, em razão do cancelamento. Requer, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do plano de saúde, mediante contraprestação pecuniária devida, assegurando a continuidade do tratamento oncológico a que está submetida, autorizando os exames de PET-CT, a biópsia da coluna e o fornecimento do medicamento Trodelvy, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00. É o relato necessário. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC. Conforme se verifica dos autos, a parte autora é beneficiária do plano de saúde (IDs. 178331749, 178331751 e 178331755) e recebeu a notificação da segunda requerida acerca do cancelamento do plano de saúde, o qual seria encerrado definitivamente em 30/11/2023 (ID. 178331770). Há relatório médico (ID. 178331762) que demonstra a patologia que acomete a autora, bem como a solicitação de exames cuja cobertura foi negada pelo réu. Todavia, a Resolução da ANS nº 557/2022, em seu artigo 23, dispõe que “As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.” Nesses termos, não há dúvidas de que a rescisão unilateral do contrato é permitida, desde que prevista no contrato. No caso em exame, a despeito da comunicação enviada pela requerida informando a beneficiária do cancelamento e da possibilidade de resilição contratual, há de se considerar que a autora está acometida de doença grave (câncer de mama), como demonstra o relatório médico acostado aos autos. Segundo o médico, a autora deverá ser submetida à quimioterapia com Trodelvy; o médico assistente informa, ainda, que se trata de doença grave, a qual requer tratamento imediato e não pode ser interrompido, sob risco de morte. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento do Tema Repetitivo 1.082, segundo o qual “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. QUALICORP. UNIMED. CDC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO IMOTIVADO PERPETRADO IRREGULARMENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DO MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula nº 469/STJ). 2. Em se tratando de relação de consumo, constatado o vício do serviço, possível que a administradora do plano de saúde responda solidariamente pelos atos da operadora, porquanto evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a autora/consumidora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 3.1. In casu, a administradora do benefício, em conjunto com a operadora, levou a cabo a comunicação do cancelamento imotivado sem observar o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa. 3.2. Indevido, portanto, o cancelamento do plano na forma como operado, em desacordo com a regulamentação e legislação de regência, em virtude da inobservância do prazo mínimo de 60 dias (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS n. 195/09), o que atrai a responsabilização solidária em face dos danos causados à segurada, a qual se encontrava em pleno tratamento de neoplasia maligna, com indicações médicas para exames e tratamentos específicos. 4. Via de regra, nos casos de inadimplemento contratual não há que se falar em danos morais, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 4.1. Todavia, o cancelamento do plano de maneira irregular, somado à demonstração de que a segurada se encontrava em pleno tratamento ou em situação que demandava o efetivo e necessário amparo do serviço contratado, como no caso de tratamento de câncer com necessidade de medicamentos e procedimentos específicos na forma indicada pelo corpo médico assistente da parte autora, viola não apenas o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), como os postulados da dignidade da pessoa humana e, ainda, da função social do contrato, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 5. O valor a ser fixado também deverá observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), sua reprovabilidade, repercussão na esfera íntima do ofendido e no meio social, o caráter educativo, o potencial econômico e as características pessoais das partes, bem como a natureza do direito violado. 5.1. Nesta esteira, o valor fixado pela instância a quo não só é adequado, mas módico, não havendo se falar, sob nenhum fundamento, em fixação desarrazoada. 6. Apelação cível desprovida. Sentença mantida. (Acórdão 1338143, 07006143420208070020, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 21/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a autora pretende resguardar a manutenção de seu tratamento, haja vista ter sido diagnosticada com câncer de mama, com recidiva sintomática com esqueleto axial, e deverá ser submetida à quimioterapia com Trodelvy, conforme relatório médico (ID. 178331762), e ficará privada de atendimento na rede particular se o atual plano de saúde for cancelado, o que configura o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme documento de ID. 178331770, o plano de saúde será cancelado em 30/11/2023, o que não justifica a negativa de cobertura para os exames requeridos pelo médico assistente. Tecidas essas considerações, reconheço, neste juízo embrionário, elementos suficientes para evidenciar o direito da requerente à manutenção do plano de saúde. Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que mantenha a autora vinculada ao contrato de plano de saúde, nas mesmas condições existentes, até o julgamento definitivo desta demanda, mediante contraprestação regular da beneficiária, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Deixo de designar audiência de conciliação por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável. Cite-se e intime-se a parte requerida com urgência para cumprir a presente decisão, bem como apresentar resposta no prazo legal de 15 dias. Intime-se a parte autora da presente decisão. Águas Claras, DF, 24 de novembro de 2023, às 20:09. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Certidão em 26/03/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANIA KELLY ALVES DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Recebidos os autos

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