Procedimento Comum Cível 0748594-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748594-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 13:34

Transitado em Julgado em 18/07/2024

25/07/2024, 13:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

24/07/2024, 21:47

Recebidos os autos

24/07/2024, 21:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/07/2024, 12:55

Recebidos os autos

23/07/2024, 23:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/04/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2024, 12:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:53

Publicado Certidão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0748594-29.2023.8.07.0001. REQUERENTE: L. T. M. REPRESENTANTE LEGAL: IVANA TEIXEIRA DI REIS MORAES REVEL: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE CERTIDÃO Certifico que a parte REQUERENTE: L. T. M. REPRESENTANTE LEGAL: IVANA TEIXEIRA DI REIS MORAES anexou recurso de APELAÇÃO contra sentença de ID nº 187068660. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 18:45

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 16:21

Despacho

•28/06/2024, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748594-29.2023.8.07.0001. REQUERENTE: L. T. M. REPRESENTANTE LEGAL: IVANA TEIXEIRA DI REIS MORAES REQUERIDO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência formulado por L.T.M. em desfavor de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE, visando que se determine a aplicação de exames supletivos para conclusão do ensino médio, ao argumento de que: 1) conta com 16 anos e 6 meses de idade; 2) está cursando o final do segundo ano do ensino médio; 3) foi aprovada em exame vestibular para o curso de Medicina na Faculdade São Leopoldo Mandic. A autora sustenta estar demonstrada a capacidade para o ingresso em nível superior e o direito constitucional de facilitação ao acesso, citando precedentes jurisprudenciais que lhe amparam o pleito. Em sede de tutela de urgência, requer a liminar para que se determine à autoridade coatora que efetue a matrícula da impetrante no curso supletivo EJA – Educação de Jovens e Adultos à distância. É a síntese do necessário. DECIDO. A tutela provisória em caráter de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que a natureza de seu pedido tem caráter antecipatório incidental, uma vez que pleiteia, desde já, a concessão do pedido final. No caso em questão, tem-se que a vedação contida no artigo 38 da Lei n. 9.394/96, que impõe limite etário à Educação para Jovens e Adultos, deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. Inclusive, a facilitação do acesso à educação, segundo a capacidade de cada um, é o lastro do artigo 208, inciso V, da Constituição Federal. Todavia, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Ensino Médio representa etapa cuja finalidade precípua é consolidar e aprofundar os conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, como pressuposto essencial ao desenvolvimento psicossocial, emocional, ético e cognitivo. Confira-se: Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. Portanto, deve prevalecer a vontade do legislador, que só poderá ser afastada mediante a comprovação de que não haverá prejuízos à formação pessoal do educando e que tampouco lhe será cerceado o direito à educação de qualidade, direito de índole constitucional. Ainda, deve estar demonstrado que o educando demonstre nível diferenciado de aprendizado, justificando o avanço escolar antecipado. Na hipótese dos autos, contudo, embora tenha a autora obtido êxito no vestibular para o curso de Medicina perante a Faculdade São Leopoldo Mandic, nota-se que possui apenas 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de idade, cursando, ainda, o último semestre do 2º ano do Ensino Médio, não havendo ainda, sequer, o lançamento das notas do 4º Bimestre, de modo a demonstrar a sua aprovação. Nessa linha, certo é que suprimir mais de um ano da formação acadêmica da autora compromete mais que sua educação formal, podendo trazer prejuízos imensuráveis ao seu desenvolvimento pessoal, sobretudo quanto à autonomia intelectual, ao pensamento crítico e ao posicionamento ético. A corroborar esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. CURSANDO PRIMEIRO SEMESTRE DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. ETAPA DA FORMAÇÃO NÃO ALCANÇADA. GARANTIA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de matrícula em curso supletivo para o ensino médio de menor de 18 anos. 2. Embora o art. 208, V, da Constituição Federal assegure o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, tal norma não pode ser interpretada em dissonância com os demais princípios constitucionais, sobretudo aqueles que asseguram o acesso à educação de qualidade. 3. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 só deve ser afastada para garantir o avanço escolar do aluno aprovado em vestibular antes de concluir o Ensino Médio se, na análise acurada do caso concreto, ficar demonstrado que alcançou as finalidades previstas para este período da formação, o que não se verifica na hipótese de o aluno cursar ainda o segundo ano dos três legalmente previstos. 4. A Educação para Jovens e Adultos, metodologia aplicada pelos exames supletivos, segundo o artigo 37 da Lei n. 9.394/96, é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. Não se trata, portanto, de caminho alternativo para o acesso mais rápido ao ensino superior. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1390168, 07091627420218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 15/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Feitas estas considerações, INDEFIRO a tutela provisória requerida na inicial. Cadastre-se a necessidade de intervenção do Ministério Público no feito. Considerando a natureza da demanda, tenho que a audiência de conciliação se faz desnecessária, ante a potencial impossibilidade de autocomposição. Cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se a requerida que deverá em contestação declinar se pretende produzir provas, indicando-as pormenorizadamente, se o caso. Caso o mandado de citação do réu retorne sem cumprimento, determino, desde já, à Secretaria, que proceda a consulta de endereços por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo. Com as respostas, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, indicando os endereços ainda não diligenciados e requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido in albis, aguarde-se pelo prazo do art. 485, III, do CPC e, após, intime-se pessoalmente a parte autora, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Certidão.

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