Cumprimento de sentença 0704416-68.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704416-68.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704416-68.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO RENATO DA SILVA, LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO, C. L. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o não pagamento do débito no prazo legal (ID 194759903), aplico multa de 10% (dez por cento) e fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Conforme decisão de ID 192010790, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio integral do débito exequendo na conta da executada. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso a devedora não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. USUÁRIA MENOR DE IDADE. INTERNAÇÃO/TRATAMENTO HOME CARE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.872.307/DF. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 – No Recurso Especial nº 1.872.307/DF, interposto pelos Autores, o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento para, reformando o Acórdão n. 1199867 desta egrégia 5ª Turma Cível, “determinar a manutenção do plano de saúde em favor dos autores enquanto perdurar a internação da beneficiária menor e o retorno dos autos ao TJDFT para que aprecie a caracterização ou não de danos morais passíveis de reparação”, bem como para, a depender do aludido exame, promover eventual modificação dos ônus da sucumbência. 2 – Embora tenha sido acolhido o pedido relativamente à condenação da Ré a manter o plano de saúde dos Autores enquanto perdurar a internação da beneficiária menor, não se vê que a rescisão do plano de saúde coletivo tenha sido inteiramente imotivada ou mesmo que não tenha se lastreado em alegação defensável, uma vez que se baseou na interpretação das cláusulas contratuais e das normas que regem a matéria, observando-se, outrossim, que não houve interrupção do tratamento/internação necessário à preservação da saúde da criança. Dessa forma, embora se reconheça que o cancelamento do plano de saúde coletivo provocou angústia e aborrecimentos aos Autores, não ficou constatada violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a compensação moral. O cancelamento indevido do plano de saúde, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, traduzindo-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada. Acórdão nº. 1199867 integrado. Apelação Cível dos Autores desprovida.

21/02/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 23/07/2024

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