Cumprimento de sentença 0704416-68.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704416-68.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704416-68.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO RENATO DA SILVA, LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO, C. L. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o não pagamento do débito no prazo legal (ID 194759903), aplico multa de 10% (dez por cento) e fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Conforme decisão de ID 192010790, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio integral do débito exequendo na conta da executada. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso a devedora não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. USUÁRIA MENOR DE IDADE. INTERNAÇÃO/TRATAMENTO HOME CARE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.872.307/DF. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 – No Recurso Especial nº 1.872.307/DF, interposto pelos Autores, o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento para, reformando o Acórdão n. 1199867 desta egrégia 5ª Turma Cível, “determinar a manutenção do plano de saúde em favor dos autores enquanto perdurar a internação da beneficiária menor e o retorno dos autos ao TJDFT para que aprecie a caracterização ou não de danos morais passíveis de reparação”, bem como para, a depender do aludido exame, promover eventual modificação dos ônus da sucumbência. 2 – Embora tenha sido acolhido o pedido relativamente à condenação da Ré a manter o plano de saúde dos Autores enquanto perdurar a internação da beneficiária menor, não se vê que a rescisão do plano de saúde coletivo tenha sido inteiramente imotivada ou mesmo que não tenha se lastreado em alegação defensável, uma vez que se baseou na interpretação das cláusulas contratuais e das normas que regem a matéria, observando-se, outrossim, que não houve interrupção do tratamento/internação necessário à preservação da saúde da criança. Dessa forma, embora se reconheça que o cancelamento do plano de saúde coletivo provocou angústia e aborrecimentos aos Autores, não ficou constatada violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a compensação moral. O cancelamento indevido do plano de saúde, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, traduzindo-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada. Acórdão nº. 1199867 integrado. Apelação Cível dos Autores desprovida.

21/02/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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