Cumprimento de sentença 0720655-79.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720655-79.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE ADIMPLEMENTO DE MÚTUO ANTERIOR COM A CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO. FRAUDE CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES À INTERMEDIADORA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VINCULAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DO NEGÓCIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 2. Evidenciado que o egrégio Colegiado analisou adequada e exaustivamente as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à lide posta a julgamento, concluindo, no caso em exame, pela responsabilidade solidária da instituição financeira ante a falha na prestação de serviços, não se encontra caracterizada qualquer omissão no v. acórdão recorrido, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 3. A mera insatisfação do embargante em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes, tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, quaisquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 4.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, tem-se por evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720655-79.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A EMBARGADO: CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, CLAUDIO AUGUSTO ALVES COSTA FILHO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A contra o v. acórdão exarado sob o ID 54512702, pelo qual a egrégia 8ª Turma Cível deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por CLAUDIO AUGUSTO ALVES COSTA FILHO. Nos embargos de declaração opostos sob o ID 55168034, o banco embargante aduz que o egrégio Colegiado incorrera em omissão quanto à observância do princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais trazidas pelo apelante se mostravam dissociadas dos fundamentos da sentença. Sustenta, ademais, que o v. acórdão embargado padeceria igualmente de omissão no que se refere à ausência de manifestação acerca dos fundamentos utilizados no provimento singular para rechaçar a participação da instituição financeira nos fatos narrados pelo consumidor. Ao final, o embargante pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas. Da análise dos embargos de declaração opostos (ID 51211761), observa-se que a embargante pretende agregar efeitos infringentes ao recurso. Verifico, ainda, que o embargado CLAUDIO AUGUSTO ALVES COSTA FILHO já se manifestou nos autos em petição sob o ID 55411217, ofertando contrarrazões antecipadas aos embargos opostos. Contudo, para fins de regularização processual, faz-se necessário oportunizar também à primeira ré, CREDBRAZ, o prazo para contrarrazoar o recurso. Assim, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da embargada CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI para ofertar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com o disciplinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após, com ou sem manifestação da embargada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2024 às 16:25:52. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE ADIMPLEMENTO DE MÚTUO ANTERIOR COM A CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO. FRAUDE CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES À INTERMEDIADORA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VINCULAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DO NEGÓCIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, com fundamento na teoria do risco da atividade, exceto quando demonstrar que não existe defeito nos serviços ou que este decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. Restando cabalmente demonstrada a vinculação do banco à cadeia de fornecimento do negócio jurídico fraudulento firmado com a primeira ré, tem-se configurada a falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, atraindo a aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a responder solidariamente pelo dever de reparar os danos causados ao autor. 2.1. Tal entendimento não representa divergência em relação aos precedentes que analisaram hipóteses análogas e afastaram a responsabilidade solidária da instituição financeira envolvida, porquanto, no presente caso, o autor logrou êxito em comprovar a existência de “relação negocial” entre as empresas rés, restando demonstrando que a funcionária da primeira ré agia intermediando a contratação de empréstimos junto à instituição financeira, dispondo inclusive de instrumento contratual do banco na sede da empresa. 3. De acordo com o entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula n. 479). 4. Para fins de arbitramento do valor indenizatório a título de dano moral, é necessário levar em conta a extensão do dano provocado, a gravidade da conduta perpetrada pelo ofensor, devendo se atentar, ainda, para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, bem como para as condições sociais e econômicas das partes. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Honorários sucumbenciais redistribuídos.

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.

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