Procedimento Comum Cível 0714988-98.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714988-98.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO KELVIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, professora, portadora da C.I.R.G 1.537.705 SSP/DF e CPF 471.643 281-53 residente e domiciliada na Quadra 38, Casa 7, São Sebastião-DF, CEP 71.693-039 telefone: (61) 99146-9840; KENEDY RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, especialista em infraestrutura de TI portador da C.I.R.G 2.019.017 SSP/DF e CPF 724.404.901-30, residente e domiciliado na Quadra 36 Bairro Parque Esplanada 3 Condomínio Parque Real bloco 9 Apartamento 404 - Valparaíso de Goiás/GO; CEP 71.693-039. KELLY PERDIGÃO RODRIGUES DA SILVA, brasileira, maquiadora, portadora da C.I.R.G 2.018.955 e C.P.F. nº 729.172.611-53, residente e domiciliada na Quadra 14 Rua K Casa 8 - Condomínio Acácias - Jardins Mangueiral/DF; CEP 71.687.716. EVANDRO MARCELO SOARES DA SILVA, brasileiro, maior, solteiro, portador da C.I.R.G. nº 3.320.245 e C.P.F. nº 063.052.071-27, atualmente cumprindo pena na Penitenciária do Distrito Federal, PDF I, Bloco G Ala C Cela 07, CEP 71.686-670. SUDÁRIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, portadora do RG: 1.097.457e CPF: 296.543.351-15, residente na Quadra 38, Casa 7, São Sebastião-DF, CEP 71.693-039 Retifiquem-se os autos para incluir no polo passivo os réus constantes na petição ID 179466161. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação de conhecimento movida por ALEX MANOEL DA SILVA em desfavor de KELVIA RODRIGUES DA SILVA e outros por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “seja deferido o pedido de tutela de urgência para manter o autor no imóvel até que seja ressarcido pelas benfeitorias necessárias e úteis. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 578 e 1.219 do Código Civil;”. Eis o relato. D E C I D O Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da medida de urgência postulada uma vez que neste momento processual não vislumbro a probabilidade do direito do autor, mormente considerando a alegação de que o requerente estaria exercendo a posse sobre o imóvel mediante contrato verbal de locação, intermediado pelo esposo da ré Kelvia. Nesse cenário, entendo imprescindível a manifestação da parte ré a fim de que exerça o contraditório, sem prejuízo da dilação probatória, a fim de se evidenciar a verossimilhança do alegado. Ademais, conforme notificação anexada no ID 182210077, o autor estaria inadimplente em relação ao pagamento dos alugueis atinentes ao aludido imóvel. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, emende-se, sob a forma de nova petição inicial, para: - Esclarecer de quem é a propriedade do imóvel objeto do contrato verbal mencionado na inicial e com quem o autor celebrou o referido contrato, tendo em vista a informação de que os valores relativos ao pagamento dos alugueres são transferidos para a conta de ROGÉRIO GOMES DA CRUZ, que não integra a lide; - Esclarecer a razão porque não incluiu os réus no polo passivo da lide no cadastro do sistema PJE; e - Esclarecer se os réus ajuizaram ação de despejo em desfavor do autor, anexando aos autos a cópia da inicial da referida ação, se for o caso. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. GAMA, DF, 26 de novembro de 2023 22:37:45. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de KELVIA RODRIGUES DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KENEDI RODRIGUES DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELLY PERDIGAO RODRIGUES DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUDARIA RODRIGUES DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX MANOEL DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

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