Procedimento Comum Cível 0709487-90.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2019

Valor da Causa

R$ 41.478,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Samambaia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de Samambaia 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

17/01/2025, 15:47

Recebidos os autos

17/01/2025, 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/01/2025, 14:25

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Publicado Certidão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 02:19

Juntada de certidão

07/10/2024, 17:33

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

17/01/2025, 15:47

Recebidos os autos

17/01/2025, 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/01/2025, 14:25

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 21/10/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•22/06/2024, 10:00

Despacho

•25/04/2024, 13:29

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Publicado Certidão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 02:19

Juntada de certidão

07/10/2024, 17:33

Recebidos os autos

19/07/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME EMBARGADO: L. O. G. T. P., VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS e NARDELI DE SOUZA PIMENTA REPRESENTANTE LEGAL: VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento destes embargos de declaração, poderá implicar na modificação do julgado, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0709487-90.2019.8.07.0009 intime-se a parte embargada para se manifestar, caso queira, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de abril de 2024. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS À PERSONALIDADE. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. TOM CRÍTICO DA CONSUMIDORA. INTENÇÃO DE CALUNIAR E INJURIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. AUSENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. 1. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Contudo, não se trata de direito absoluto, pois, Constituição também garante a livre manifestação do pensamento no art. 5º, inciso IV, ao prever que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Com efeito, eventuais abusos no exercício do direito da liberdade de expressão com a violação a hora e a imagem das pessoas possibilita que o Poder Judiciário imponha a reparação pelos danos sofridos. 2. A publicação de postagem nas redes sociais em tom crítico de situações fáticas vivenciadas na relação de consumo, sem a comprovação da intenção de injuriar ou difamar, não configura conduta apta a ensejar a reparação por violação aos direitos da personalidade da pessoa jurídica. 3. A mera suposição de prejuízos de cunho moral e financeiro sob o argumento de que a publicação influenciou a opinião de diversas pessoas, como os atuais e possíveis clientes, não é suficiente para evidenciar os danos efetivamente sofridos. 4. Apelação conhecida e desprovida.

16/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/09/2023, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2023, 17:52

Juntada de certidão

27/09/2023, 12:09

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:54

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:54

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:54

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:54

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:54

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:51

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:51

Publicado Certidão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709487-90.2019.8.07.0009. AUTOR: L. O. G. T. P., VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS, NARDELI DE SOUZA PIMENTA RECONVINTE: FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS REU: FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME RECONVINDO: L. O. G. T. P., NARDELI DE SOUZA PIMENTA, VIVIANE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769)

01/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

29/08/2023, 12:12

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 07:57

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 07:57

Juntada de Petição de apelação

24/08/2023, 20:58

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709487-90.2019.8.07.0009. AUTOR: L. O. G. T. P., VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS, NARDELI DE SOUZA PIMENTA RECONVINTE: FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS REU: FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME RECONVINDO: L. O. G. T. P., NARDELI DE SOUZA PIMENTA, VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS REPRESENTANTE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/07/2023, 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2023, 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

02/05/2023, 18:18

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:16

Publicado Certidão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 17:26

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:07

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:07

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:07

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:07

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:07

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2023, 20:22

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

24/01/2023, 01:54

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

12/01/2023, 12:50

Recebidos os autos

12/01/2023, 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

14/09/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/09/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:10

Juntada de Petição de alegações finais

06/09/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 12:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2022 14:30, 2ª Vara Cível de Samambaia.

17/08/2022, 15:42

Outras decisões

17/08/2022, 15:42

Publicado Certidão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:22

Publicado Certidão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:22

Publicado Certidão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:22

Publicado Certidão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:22

Publicado Certidão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:22

Publicado Certidão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/04/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:18

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2022 14:30, 2ª Vara Cível de Samambaia.

19/04/2022, 16:16

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 18:00

Publicado Decisão em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:30

Publicado Decisão em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:30

Publicado Decisão em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 07:37

Recebidos os autos

03/03/2022, 14:52

Decisão interlocutória - recebido

03/03/2022, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

07/02/2022, 20:31

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 14:03

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 02:34

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 02:34

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 02:34

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 02:34

Publicado Decisão em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:43

Publicado Decisão em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:43

Publicado Decisão em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

22/02/2021, 02:36

Juntada de certidão

19/02/2021, 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/02/2021, 09:15

Recebidos os autos

18/02/2021, 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/02/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

10/02/2021, 17:56

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 18/05/2021 14:30 2ª Vara Cível de Samambaia.

10/02/2021, 17:56

Juntada de certidão

10/02/2021, 17:56

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:30

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:30

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:30

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 18:22

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:55

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:55

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:55

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

19/01/2021, 02:38

Juntada de certidão

15/01/2021, 16:04

Publicado Certidão em 22/09/2020.

22/09/2020, 03:07

Publicado Certidão em 22/09/2020.

22/09/2020, 03:07

Publicado Certidão em 22/09/2020.

22/09/2020, 03:07

Publicado Certidão em 22/09/2020.

22/09/2020, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/09/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:41

Audiência Instrução e Julgamento designada - 18/05/2021 14:30

17/09/2020, 15:40

Juntada de certidão

17/09/2020, 15:39

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:22

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:58

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:29

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:29

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:29

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:29

Publicado Certidão em 07/08/2020.

07/08/2020, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:51

Juntada de certidão

03/08/2020, 14:03

Publicado Certidão em 03/08/2020.

03/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2020, 02:26

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 17:09

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 02:33

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 02:33

Publicado Certidão em 31/07/2020.

31/07/2020, 02:26

Publicado Certidão em 31/07/2020.

31/07/2020, 02:26

Juntada de certidão

30/07/2020, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 02:39

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 15:25

Juntada de certidão

27/07/2020, 17:51

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 18:51

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 20:08

Publicado Decisão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:27

Publicado Decisão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:27

Publicado Decisão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:27

Publicado Decisão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:31

Juntada de Petição de Outras ciências;

02/07/2020, 14:31

Recebidos os autos

01/07/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:02

Decisão interlocutória - deferimento

01/07/2020, 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

02/06/2020, 16:09

Juntada de Petição de Manifestação;

28/05/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:41

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 17:49

Juntada de Petição de réplica

20/05/2020, 17:47

Publicado Decisão em 19/03/2020.

19/03/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 02:30

Recebidos os autos

16/03/2020, 18:58

Decisão interlocutória - deferimento

16/03/2020, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

12/03/2020, 17:45

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:01

Juntada de Petição de réplica

28/02/2020, 13:02

Publicado Certidão em 10/02/2020.

10/02/2020, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2020, 02:34

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 15:03

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 13:56

Juntada de Petição de contestação

04/02/2020, 13:51

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)

16/12/2019, 12:19

Audiência Conciliação realizada - 13/12/2019 14:00

16/12/2019, 12:19

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)

13/12/2019, 02:17

Juntada de certidão

04/11/2019, 16:35

Publicado Certidão em 17/10/2019.

17/10/2019, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2019, 16:50

Expedição de Mandado.

15/10/2019, 16:50

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)

14/10/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 16:35

Juntada de certidão

14/10/2019, 16:35

Audiência conciliação designada - 13/12/2019 14:00

14/10/2019, 16:34

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)

11/10/2019, 19:10

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 15:37

Recebidos os autos

11/10/2019, 14:52

Decisão interlocutória - recebido

11/10/2019, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

04/10/2019, 19:06

Publicado Decisão em 30/09/2019.

30/09/2019, 02:48

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 14:37

Recebidos os autos

25/09/2019, 15:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial

25/09/2019, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

13/09/2019, 16:06

Distribuído por sorteio

11/09/2019, 18:06

Manifestação do MPDFT

•16/04/2024, 12:49

Acórdão

•15/04/2024, 13:53

Sentença

•28/07/2023, 11:33

Sentença

•28/07/2023, 11:33

Sentença

•12/01/2023, 16:11

Sentença

•12/01/2023, 12:50

Decisão

•03/03/2022, 14:52

Decisão

•03/03/2022, 14:52

Decisão

•18/02/2021, 19:00

Decisão

•18/02/2021, 19:00

Decisão

•01/07/2020, 15:02

Decisão

•01/07/2020, 15:02

Decisão

•27/05/2020, 15:41

Todos os documentos(19)

Acórdão

•22/06/2024, 10:00

Despacho

•25/04/2024, 13:29

Manifestação do MPDFT

•16/04/2024, 12:49

Acórdão

•15/04/2024, 13:53

Sentença

•28/07/2023, 11:33

Sentença

•28/07/2023, 11:33

Sentença

•12/01/2023, 16:11

Sentença

•12/01/2023, 12:50

Decisão

•03/03/2022, 14:52

Decisão

•03/03/2022, 14:52

Decisão

•18/02/2021, 19:00

Decisão

•18/02/2021, 19:00

Decisão

•01/07/2020, 15:02

Decisão

•01/07/2020, 15:02

Decisão

•27/05/2020, 15:41

Decisão

•16/03/2020, 18:58

Decisão

•16/03/2020, 18:58

Decisão

•11/10/2019, 14:52

Decisão

•25/09/2019, 15:20