Procedimento Comum Cível 0709487-90.2019.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709487-90.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 13:02

Remessa

17/01/2025, 15:46

Remessa (em diligência)

17/01/2025, 14:25

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:23

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:23

Publicação

14/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709487-90.2019.8.07.0009. AUTOR: L. O. G. T. P., VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS, NARDELI DE SOUZA PIMENTA RECONVINTE: FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS REU: FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME RECONVINDO: L. O. G. T. P., NARDELI DE SOUZA PIMENTA, VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS REPRESENTANTE LEGAL: VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Não havendo manifestação das partes, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para cálculo das custas finais, se houver. BRASÍLIA-DF, 7 de outubro de 2024 17:33:19. VANESSA CUNHA DE SOUZA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769)

11/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/10/2024, 17:33

Recebimento

19/07/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1022. DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, pois servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão, logo não se presta ao reexame da matéria de mérito. 2. Não há omissão quando os argumentos trazidos pela parte (e não mencionados na decisão) não são capazes de em tese infirmar a conclusão adotada. A depender da densidade ou relevância de determinado fundamento jurídico, sua adoção pelo julgador afasta, ainda que por arrastamento, eventuais alegações incompatíveis utilizadas pelas partes, desde que essas alegações não possuam força suficiente para modificar a decisão. 3.Não há necessidade, nesse caso, de que a decisão rebata de maneira expressa cada argumento especificamente. Esses argumentos consideram-se repelidos através de um simples silogismo, ainda que implícito, o que atende ao dever de fundamentação exigido pelo Código de Processo Civil. 4. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME EMBARGADO: L. O. G. T. P., VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS e NARDELI DE SOUZA PIMENTA REPRESENTANTE LEGAL: VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento destes embargos de declaração, poderá implicar na modificação do julgado, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0709487-90.2019.8.07.0009 intime-se a parte embargada para se manifestar, caso queira, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de abril de 2024. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS À PERSONALIDADE. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. TOM CRÍTICO DA CONSUMIDORA. INTENÇÃO DE CALUNIAR E INJURIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. AUSENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. 1. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Contudo, não se trata de direito absoluto, pois, Constituição também garante a livre manifestação do pensamento no art. 5º, inciso IV, ao prever que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Com efeito, eventuais abusos no exercício do direito da liberdade de expressão com a violação a hora e a imagem das pessoas possibilita que o Poder Judiciário imponha a reparação pelos danos sofridos. 2. A publicação de postagem nas redes sociais em tom crítico de situações fáticas vivenciadas na relação de consumo, sem a comprovação da intenção de injuriar ou difamar, não configura conduta apta a ensejar a reparação por violação aos direitos da personalidade da pessoa jurídica. 3. A mera suposição de prejuízos de cunho moral e financeiro sob o argumento de que a publicação influenciou a opinião de diversas pessoas, como os atuais e possíveis clientes, não é suficiente para evidenciar os danos efetivamente sofridos. 4. Apelação conhecida e desprovida.

16/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2023, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2023, 17:52

Documentos

Certidão

•11/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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