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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.575,79

Órgão julgador

Presidência da Terceira Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(64)

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MENDES em 07/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Publicado Acórdão em 09/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(49)