Procedimento Comum Cível 0709549-76.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709549-76.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709549-76.2023.8.07.0014. AUTOR: ALLAN SALVADOR MARES REU: ROBSON OLIVEIRA LACERDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Quanto ao requerimento de concessão da gratuidade de justiça, verifico que a parte autora pagou as custas processuais iniciais, de modo que o pleito gracioso restou prejudicado. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Portanto, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. GUARÁ, DF, 5 de dezembro de 2023 19:11:49. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBSON OLIVEIRA LACERDA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Edital em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Decorrido prazo de ALLAN SALVADOR MARES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON OLIVEIRA LACERDA em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

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