Execução de Título Extrajudicial 0709814-78.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709814-78.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709814-78.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: WILLIAM PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: PABLO PATRICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a petição inicial, porquanto agora se encontra formalmente perfeita. 1.1. Nomeio a parte exequente para o encargo de fiel depositário judicial do título exequendo, em cujo exercício entrará de imediato, independentemente da lavratura de termo. 2. Cite-se a parte executada para pagamento do débito reclamado no prazo improrrogável de 3 (três) dias (cabeça do art. 829 do CPC/2015), mediante depósito judicial. Não sendo efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, atualizado mais juros (art. 831 do CPC/2015), e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 829, §1.º, do CPC/2015). O laudo de avaliação integrará o auto de penhora (art. 872 do CPC/2015). Recaindo a penhora em bens imóveis, também será intimado o cônjuge (art. 842, do CPC/2015). 2.1. No ato da citação, a parte executada será cientificada de que, acaso não indique bens penhoráveis e sua localização e os respectivos valores, tal será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso I, do CPC/2015), passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (cabeça do art. 774, parágrafo único do CPC/2015). 2.2. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. 3. Em relação à penhora e depósito de bens, o oficial de justiça encarregado das diligências observará o disposto no art. 840, incisos I a III, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015, não se justificando a devolução sem cumprimento do mandado pela inobservância dessa regra legal. 4. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC/2015). Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, se pessoa jurídica (art. 836, § 1.º, do CPC/2015). Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste Juízo (art. 836, § 2.º, do CPC/2015). 4.1. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC/2015). 6. A certidão referida no art. 828, "caput", do CPC/2015, poderá ser solicitada verbalmente à Secretaria deste Juízo. 7. Nos termos do art. 85, §1.º, do CPC/2015, arbitro honorários advocatícios equivalentes a dez por cento (10%) sobre o montante devido, em caso de pronto pagamento, o que, se observado, reduzirá o valor dos honorários pela metade (art. 827, § 1.º, do CPC/2015). GUARÁ, DF, 7 de fevereiro de 2024 15:40:49. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709814-78.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: WILLIAM PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: PABLO PATRICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS EMENDA Execução desprovida de título executivo configura execução nula. Ao analisar os documentos que instruem a petição inicial, verifiquei que o cheque juntado no ID: 175821392 foi devolvido por "divergência ou insuficiência de assinaturas" (motivo 22). O artigo 783 do CPC dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Ocorre que a devolução do cheque pelo motivo 22 retira do título a presunção de certeza e exigibilidade da obrigação nele estampada, e, por consequência, o seu atributo de título executivo extrajudicial. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES DEVOLVIDOS PELOS MOTIVOS 22 E 25. AUSÊNCIA DE CERTEZA E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. I - A devolução do cheque pelo motivo 22 – divergência ou insuficiência de assinatura ou pelo motivo 25 – cancelamento de talonário pelo Banco sacado retira dos títulos a presunção de certeza e de exigibilidade da obrigação neles estampada, e, por conseguinte, o seu atributo de título executivo extrajudicial. Mantida a r. sentença que acolheu os embargos e extinguiu parcialmente a execução. II – Apelação desprovida. (Acórdão 1387036, 07220255920218070001, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 01/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. O cheque goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Porém, quando há a devolução do título por divergência de assinatura, não há como perseguir o crédito por meio de execução direta, devendo o suposto credor ingressar com outras medidas judiciais cabíveis.” (Acórdão 1110075, 07197516420178070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJE: 3/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, mostra-se viável seja emendada a petição inicial, bastando que o autor ajuste tanto a causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) quanto o pedido, ao procedimento de conhecimento. Por esses motivos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de quinze (15) dias, a fim de ajustar o procedimento (de conhecimento) mediante a exposição das causas remota e próxima de pedir, de modo completo, bem como a retificação do pedido, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 16 de novembro de 2023 15:56:42. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

29/11/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO PATRICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO PATRICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de consulta sisbajud

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de ofício

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(82)