Execução de Título Extrajudicial 0709814-78.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709814-78.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709814-78.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: WILLIAM PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: PABLO PATRICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, como no caso concreto (id 272933235), dispensa de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado, conforme c. STJ, AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Assim, fica deferido o prazo de 5 dias no sistema à parte ré para regularizar a representação processual, independente de intimação pessoal, conforme art. 76, do Código de Processo Civil de 2015. Descadastrem-se os advogados do executado. Transcorrido o prazo, mantenham os autos suspensos, conforme decisão de id 263663654. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 16:26

Petição (Renúncia de mandato)

17/04/2026, 18:28

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Publicação

04/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709814-78.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: WILLIAM PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: PABLO PATRICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que foram protocoladas as seguintes petições: Petição de ID 253571943: Exceção de Pré-Executividade apresentada por PABLO PATRICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS, na qual informa a prolação de sentença de mérito nos Embargos à Execução nº 0711760-51.2024.8.07.0014. O executado argumenta que a referida sentença declarou a inexigibilidade do título executivo e a nulidade da presente execução, razão pela qual requer a extinção do feito. Petição de ID 255399751: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade ofertada por WILLIAM PEREIRA DA SILVA. O exequente sustenta a inadequação da via eleita e informa que interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos referidos embargos. Subsidiariamente, requer o sobrestamento da análise da exceção até o julgamento definitivo do recurso de apelação em razão de prejudicialidade externa. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia acerca da exigibilidade do título que embasa a presente execução foi objeto de análise profunda nos Embargos à Execução nº 0711760-51.2024.8.07.0014. Naquele processo, sobreveio sentença que acolheu a preliminar de nulidade da execução em razão da devolução do cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura), declarando a nulidade deste processo principal. Contudo, observa-se que o exequente interpôs Recurso de Apelação contra o referido decisum. A validade do título executivo e o prosseguimento desta execução dependem diretamente do resultado final a ser proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do recurso interposto nos autos dos embargos. A existência de recurso pendente de julgamento em processo conexo, cuja decisão possui o condão de confirmar ou reformar a nulidade aqui arguida, configura nítida hipótese de prejudicialidade externa. A prudência judiciária recomenda que se evite a prolação de decisões conflitantes ou inócuas enquanto a questão prejudicial não for dirimida em instância superior. Dessa forma, a suspensão deste feito é medida que se impõe até que ocorra o trânsito em julgado do acórdão da apelação interposta nos autos nº 0711760-51.2024.8.07.0014. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO dos presentes autos até a prolação de decisão definitiva no recurso de apelação interposto nos autos de nº 0711760-51.2024.8.07.0014. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebimento

30/01/2026, 16:23

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/01/2026, 16:23

Documento

12/01/2026, 19:23

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 18:50

Documento (Ofício)

12/11/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 23:12

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709814-78.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: WILLIAM PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: PABLO PATRICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que foram protocoladas as seguintes petições: Petição de ID 253571943: Exceção de Pré-Executividade apresentada por PABLO PATRICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS, na qual informa a prolação de sentença de mérito nos Embargos à Execução nº 0711760-51.2024.8.07.0014. O executado argumenta que a referida sentença declarou a inexigibilidade do título executivo e a nulidade da presente execução, razão pela qual requer a extinção do feito. Petição de ID 255399751: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade ofertada por WILLIAM PEREIRA DA SILVA. O exequente sustenta a inadequação da via eleita e informa que interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos referidos embargos. Subsidiariamente, requer o sobrestamento da análise da exceção até o julgamento definitivo do recurso de apelação em razão de prejudicialidade externa. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia acerca da exigibilidade do título que embasa a presente execução foi objeto de análise profunda nos Embargos à Execução nº 0711760-51.2024.8.07.0014. Naquele processo, sobreveio sentença que acolheu a preliminar de nulidade da execução em razão da devolução do cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura), declarando a nulidade deste processo principal. Contudo, observa-se que o exequente interpôs Recurso de Apelação contra o referido decisum. A validade do título executivo e o prosseguimento desta execução dependem diretamente do resultado final a ser proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do recurso interposto nos autos dos embargos. A existência de recurso pendente de julgamento em processo conexo, cuja decisão possui o condão de confirmar ou reformar a nulidade aqui arguida, configura nítida hipótese de prejudicialidade externa. A prudência judiciária recomenda que se evite a prolação de decisões conflitantes ou inócuas enquanto a questão prejudicial não for dirimida em instância superior. Dessa forma, a suspensão deste feito é medida que se impõe até que ocorra o trânsito em julgado do acórdão da apelação interposta nos autos nº 0711760-51.2024.8.07.0014. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO dos presentes autos até a prolação de decisão definitiva no recurso de apelação interposto nos autos de nº 0711760-51.2024.8.07.0014. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709814-78.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: WILLIAM PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: PABLO PATRICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO A parte exequente requer a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de imóveis, a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, a pesquisa INFOJUD para obter as cópias das 3 (três) ultimas declarações de imposto de renda do executado, a apreensão da habilitação e do passaporte do devedor, o bloqueio de todos os cartões de crédito localizados em nome do executado, a penhora de 30% da verba salarial do requerido e a penhora dos veículos encontrados pelo sistema Renajud em nome do executado. Passo à análise dos pedidos. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento nº 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, permite requerer certidões e pesquisar bens imóveis por meio de um órgão central em cada unidade da federação. Esses órgãos compartilham dados de registros com outros cartórios conforme o art. 3º do provimento. O acesso ao SREI não é destinado a constrições judiciais. O exequente deve buscar informações diretamente no cartório competente. Precedente: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa de ativos. Sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Indeferimento de consulta judicial. Possibilidade de acesso direto pelo credor. Pagamento de emolumentos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para localizar bens e direitos em nome do devedor. A parte agravante alegou que a consulta seria possível com base no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e no Provimento Extrajudicial nº 59/2023 do Tribunal de Justiça, requerendo a reforma da decisão para permitir a pesquisa judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado para consultas judiciais para localização de bens do devedor; e (ii) determinar se o indeferimento da consulta compromete a efetividade da execução. III. Razões de decidir 3. A execução (lato sensu) deve ser norteada pelos princípios da efetividade, da satisfatividade e do resultado, concorrendo a consulta aos sistemas informatizados para a pesquisas de bens e ativos em nome da parte devedora como mecanismo de expressiva relevância para o alcance da satisfação dos créditos a serem executados, observado o viés processual cooperativo de atuação que também deve marcar a atuação jurisdicional no âmbito do processo executivo. 4. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, consiste em ferramenta eletrônica de serviço que viabiliza o requerimento de certidões e, sobretudo, a realização de pesquisa por bens imóveis através de um órgão central em cada uma das unidades da federação, que tem a incumbência de compartilhar os dados relativos aos respectivos registros com os demais cartórios dos outros estados, nos moldes do art. 3º do mencionado ato normativo. 5. O acesso ao SREI não é destinado à efetivação de constrições judiciais, podendo o próprio exequente diligenciar de forma direta e pelos meios próprios, mediante o pagamento dos devidos emolumentos, junto ao cartório extrajudicial competente para consecução das informações pretendidas diretamente junto à serventia extrajudicial. 6. Decisões anteriores do Tribunal reafirmam que sistemas como o SREI não substituem as vias próprias de acesso direto por meio de pagamento de emolumentos pelos credores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.465/2017, art. 76; Provimento nº 47/2015 e Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Jurisprudência relevante citada: n/a. (Acórdão 1976830, 0745685-80.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 20/03/2025.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Defiro a inclusão do nome da parte executada via sistema SerasaJud, haja vista que não se trata de providência extrajudicial à plena disposição da parte exequente. Defiro o pedido de pesquisa INFOJUD. Determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens. Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. No que tange ao pedido de apreensão da CNH e do passaporte do executado e de bloqueio de cartões de crédito, destaca-se o posicionamento consolidado deste Tribunal de Justiça no sentido de que se revela desproporcional a imposição de medidas coercitivas, como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte ou semelhantes, com o objetivo de compelir o devedor ao adimplemento da obrigação exequenda. A responsabilidade patrimonial do devedor constitui princípio fundamental do processo de execução, devendo recair sobre bens e não sobre sua esfera pessoal. Ressalta-se que, embora o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil confira ao magistrado a possibilidade de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias destinadas a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em demandas de natureza pecuniária, tais providências possuem caráter excepcional. A sua adoção requer análise rigorosa das circunstâncias do caso concreto, notadamente diante de elementos que evidenciem tentativa deliberada de frustrar a execução por meio de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica nos autos originários. No presente caso, inexiste demonstração de que o executado esteja adotando condutas voltadas à ocultação de bens com a finalidade de inviabilizar a satisfação do crédito. A simples ausência de pagamento, somada à inexistência de bens localizados por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial à disposição do Judiciário, não justifica, por si só, a adoção de mecanismos atípicos de constrição, os quais demandam motivação concreta e fundada em fatos objetivos que revelem má-fé ou resistência ilegítima à jurisdição. Indefiro o pedido. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO CNH. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Em primeiro plano, cumpre destacar que o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça é no sentido de que se mostra desarrazoada a adoção de medidas coercitivas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão de passaporte e outras), com a finalidade de coagir o devedor a satisfazer o crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 2. Registre-se que, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, permita ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a adoção de tais medidas tem caráter excepcional, sendo justificável apenas diante das peculiaridades de cada caso, principalmente, diante da demonstração de fortes evidências acerca de obstrução ou fraude pela parte executada, o que não se encontra nos autos originais. 3. No caso, a agravante não apontou indícios suficientes de que o executado esteja ocultando patrimônio a fim de se furtar do processo executivo. Outrossim, o fato de o executado não adimplir o débito, bem como não se ter encontrado, por meio dos sistemas conveniados da justiça, bens de sua propriedade aptos a responder pela dívida, não permitem a utilização de métodos atípicos de execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1976778, 0742227-55.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 26/03/2025.) No que se refere ao pedido de penhora da verba salarial, determino que se aguarde o resultado da consulta INFOJUD para que o pedido possa ser analisado. Indefiro o pedido de penhora dos veículos encontrados em pesquisa Renajud, Ids 211685276 e 211685277, uma vez que tal pesquisa data de setembro de 2024 e, portanto, resta desatualizada. No mais, aguarde-se o protocolamento da pesquisa sisbajud determinada. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709814-78.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: WILLIAM PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: PABLO PATRICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO O MM. Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias o(a) Executado(a) Sr(a). PABLO PATRICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, vigilante, portador do RG nº 2826107 SSP/DF, CPF: 039.643.011-24, demais dados qualificativos ignorados, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o(a)(s) de que foi proposta contra si, perante este Juízo, a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 0709814-78.2023.8.07.0014, ajuizada por WILLIAM PEREIRA DA SILVA, ficando ciente de que o prazo de 20 (vinte) dias, fluirá a partir da primeira publicação deste, e que após, terá o prazo de 3 (três) dias para pagar a quantia de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), a ser acrescida de atualização monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sob pena de penhora. Em caso de pagamento integral do débito, os honorários serão reduzidos para a alíquota de 5% (cinco por cento). Advirta-se o devedor de que disporá do prazo de quinze dias, a contar da ciência do presente edital, para opor embargos, somente através de advogado, e independentemente de qualquer constrição de bens. Ficando advertido, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Guará - DF, 1 de outubro de 2024. MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA. Servidor Geral. Documento assinado pelo servidor identificado na certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709814-78.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: WILLIAM PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: PABLO PATRICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a petição inicial, porquanto agora se encontra formalmente perfeita. 1.1. Nomeio a parte exequente para o encargo de fiel depositário judicial do título exequendo, em cujo exercício entrará de imediato, independentemente da lavratura de termo. 2. Cite-se a parte executada para pagamento do débito reclamado no prazo improrrogável de 3 (três) dias (cabeça do art. 829 do CPC/2015), mediante depósito judicial. Não sendo efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, atualizado mais juros (art. 831 do CPC/2015), e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 829, §1.º, do CPC/2015). O laudo de avaliação integrará o auto de penhora (art. 872 do CPC/2015). Recaindo a penhora em bens imóveis, também será intimado o cônjuge (art. 842, do CPC/2015). 2.1. No ato da citação, a parte executada será cientificada de que, acaso não indique bens penhoráveis e sua localização e os respectivos valores, tal será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso I, do CPC/2015), passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (cabeça do art. 774, parágrafo único do CPC/2015). 2.2. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. 3. Em relação à penhora e depósito de bens, o oficial de justiça encarregado das diligências observará o disposto no art. 840, incisos I a III, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015, não se justificando a devolução sem cumprimento do mandado pela inobservância dessa regra legal. 4. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC/2015). Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, se pessoa jurídica (art. 836, § 1.º, do CPC/2015). Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste Juízo (art. 836, § 2.º, do CPC/2015). 4.1. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC/2015). 6. A certidão referida no art. 828, "caput", do CPC/2015, poderá ser solicitada verbalmente à Secretaria deste Juízo. 7. Nos termos do art. 85, §1.º, do CPC/2015, arbitro honorários advocatícios equivalentes a dez por cento (10%) sobre o montante devido, em caso de pronto pagamento, o que, se observado, reduzirá o valor dos honorários pela metade (art. 827, § 1.º, do CPC/2015). GUARÁ, DF, 7 de fevereiro de 2024 15:40:49. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709814-78.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: WILLIAM PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: PABLO PATRICK DE OLIVEIRA DOS SANTOS EMENDA Execução desprovida de título executivo configura execução nula. Ao analisar os documentos que instruem a petição inicial, verifiquei que o cheque juntado no ID: 175821392 foi devolvido por "divergência ou insuficiência de assinaturas" (motivo 22). O artigo 783 do CPC dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Ocorre que a devolução do cheque pelo motivo 22 retira do título a presunção de certeza e exigibilidade da obrigação nele estampada, e, por consequência, o seu atributo de título executivo extrajudicial. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES DEVOLVIDOS PELOS MOTIVOS 22 E 25. AUSÊNCIA DE CERTEZA E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. I - A devolução do cheque pelo motivo 22 – divergência ou insuficiência de assinatura ou pelo motivo 25 – cancelamento de talonário pelo Banco sacado retira dos títulos a presunção de certeza e de exigibilidade da obrigação neles estampada, e, por conseguinte, o seu atributo de título executivo extrajudicial. Mantida a r. sentença que acolheu os embargos e extinguiu parcialmente a execução. II – Apelação desprovida. (Acórdão 1387036, 07220255920218070001, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 01/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. O cheque goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Porém, quando há a devolução do título por divergência de assinatura, não há como perseguir o crédito por meio de execução direta, devendo o suposto credor ingressar com outras medidas judiciais cabíveis.” (Acórdão 1110075, 07197516420178070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJE: 3/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, mostra-se viável seja emendada a petição inicial, bastando que o autor ajuste tanto a causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) quanto o pedido, ao procedimento de conhecimento. Por esses motivos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de quinze (15) dias, a fim de ajustar o procedimento (de conhecimento) mediante a exposição das causas remota e próxima de pedir, de modo completo, bem como a retificação do pedido, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 16 de novembro de 2023 15:56:42. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

29/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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