Monitória 0710192-34.2023.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0710192-34.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710192-34.2023.8.07.0014. AUTOR: RITA DE CASSIA DA CUNHA REU: GUILHERME DE ALBUQUERQUE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a petição inicial, a qual apresenta causa de pedir suficiente a embasar o pedido e veio instruída com prova escrita do crédito afirmado pela parte autora, conquanto desprovida de eficácia de título executivo, o que demonstra a evidência do direito material invocado em juízo. Por isso, entendo adequada a via deste procedimento especial monitório (arts. 700 a 702, do CPC/2015). Defiro a expedição do mandado monitório previsto no art. 701, cabeça, do CPC/2015. Nomeio a parte autora para exercer o encargo de fiel depositário judicial da prova escrita indispensável à instrução processual, em cujo exercício entrará de imediato e independentemente da lavratura de termo. Cite-se para cumprimento da obrigação referida na inicial ou oferecer embargos nos próprios autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2.º, do CPC/2015). Nos termos do art. 701, cabeça, do CPC/2015, os honorários em prol do ilustre advogado do credor são fixados em cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa, em caso de pronto pagamento, hipótese esta em que a parte ré será isentada do pagamento de custas processuais (art. 701, §1.º, do CPC/2015). As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. GUARÁ, DF, 13 de novembro de 2023 14:05:38. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA CUNHA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA CUNHA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

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