Procedimento Comum Cível 0740979-22.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740979-22.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740979-22.2022.8.07.0001. AUTOR: SUELI DE SOUZA REU: ROSANGELA DE SOUZA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO DE SOUZA, JOSE IVANILSON DE SOUSA, EDMILSON DE SOUSA, MARIA IRENILDA DE SOUSA SILVA DECISÃO SUELI DE SOUZA exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de ESPOLIO DE BERENILSON BORGES DE SOUSA, ROSANGELA DE SOUZA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO DE SOUZA, JOSE IVANILSON DE SOUSA, EDMILSON DE SOUSA e MARIA IRENILDA DE SOUSA SILVA, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter restituição de valores, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência consistente na "determinação da reserva de valor em caráter liminar inaudita altera pars ao Juízo dos autos do processo n.º 0703437-62.2021.8.07.0014 da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará/DF que reserve o valor de 23% (vinte e três por cento) do total do imóvel sito a SRIA QI 18 CJ Q CS 34 GUARÁ 1 - DF CEP: 71.015-174 para que em caso de venda deste durante o processo de inventário, que determine seja guardado o valor de 23% (vinte e três por cento) a fim de se poder satisfazer a obrigação conforme disposto em lei" (vide emenda do ID: 154755434, p. 9, item "4"). Em síntese, a parte autora narra ser filha de BERENILSON BORGES, tendo residido por aproximadamente cinquenta anos no mesmo endereço de seus genitores; aduz ter construído uma casa no fundo da residência de seus pais com seus próprios recursos financeiros; ocorre que, após o falecimento dos genitores, os réus MARIA IRENILDA e EDMILSON, seus irmãos, opuseram resistência ao direito alegado pela autora, no que pertine ao imóvel dos fundos da residência, arrolando-o como bem em inventário, sem ressalva quanto à eventual indenização sobre as benfeitorias realizadas; em razão disso, a autora assevera a contratação de corretor imobiliário, tendo este promovido a avaliação do imóvel (R$ 790.000,00), com valor estimado de R$ 180.000,00 para a casa dos fundos; sustenta, ainda, o pleno reconhecimento dos demais irmãos (ROSANGELA, MARIA DO SOCORRO e JOSE IVANILSON) quanto ao direito à indenização objeto desta demanda; após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 141066161 a ID: 141066174. Decisão declinatória de competência (ID: 141232598). Após intimação do Juízo (ID: 148610750; ID: 173446666), a autora apresentou emendas (ID: 154755434 a ID: 154758912; ID: 184213330 a ID: 184215621). É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo tão-somente a emenda substitutiva do ID: 154755434 como petição inicial, porquanto formalmente apta. Desse modo, proceda a Secretaria do Juízo à inclusão de ESPOLIO DE BERENILSON BORGES DE SOUSA (representado pela inventariante MARIA IRENILDA DE SOUZA) no polo passivo da demanda. Anote-se. Lado outro, em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifiquei que não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial. Cadastre-se na autuação. Adiante, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC). No caso dos autos, verifico que a probabilidade do direito material alegado em Juízo se confunde, em verdade, com a providência final almejada, a qual deve ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, incluindo dilação probatória, sobretudo diante da produção de laudo unilateral pela autora. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à indenização pleiteada, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente. Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Por todos esses fundamentos, indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC). Desse modo, citem-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. GUARÁ, DF, 20 de março de 2024 10:41:33. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

21/03/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SOUZA OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IVANILSON DE SOUSA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERENILSON BORGES DE SOUZA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de especificação de provas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(18)