Cumprimento de sentença 0763916-83.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0763916-83.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763916-83.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: VANESSA RIBEIRO RIOS RUFINO EXECUTADO: PANIFICADORA FRATELLO, MARCONI PEDROZA DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro sigilo aos documentos de ID 181552276 e ID 181552275, com fundamento no art. 189, I e II, do Código de Processo Civil. De outro lado, diante do regime de comunhão parcial de bens, defiro a penhora da meação que pertence ao executado sobre os direitos aquisitivos do veículo de placa REF2F85. Verifica-se em pesquisa ao sistema RENAJUD, que o bem indicado à penhora se encontra gravado de alienação fiduciária. A garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, ao menos enquanto não quitado o contrato principal, não pertencendo, portanto, o veículo ao patrimônio do devedor. Consigna-se, ademais, que, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas. Sendo, assim, cabível se mostra apenas a penhora sobre direitos aquisitivos do veículo especificado, conforme preceituado no Art. 835, inciso XII, do CPC/15. Para assegurar a constrição, promovi a restrição no sistema RENAJUD quanto à circulação do veículo. Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da restrição. Atendida a determinação supra, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, devendo o bem ser depositado em mãos do exequente, conforme o art. 840, § 2º, do CPC. Realizada a constrição, avalie-se e de tudo intime-se o executado. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 20:08:20. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juíza de Direito Substitua

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCONI PEDROZA DOURADO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PANIFICADORA FRATELLO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI PEDROZA DOURADO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PANIFICADORA FRATELLO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA RIBEIRO RIOS RUFINO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA RIBEIRO RIOS RUFINO em 11/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

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