Cumprimento de sentença 0763916-83.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0763916-83.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2024, 10:05

Publicação

25/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763916-83.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: VANESSA RIBEIRO RIOS RUFINO EXECUTADO: PANIFICADORA FRATELLO, MARCONI PEDROZA DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos da Sentença de ID 211728737, promovo o levantamento das restrições relacionadas a estes autos no sistema RENAJUD. Comprovante anexo. Ademais, retornem-se os autos ao arquivo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2024, 00:00

Recebimento

22/10/2024, 21:20

Outras Decisões

22/10/2024, 21:20

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 17:57

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:26

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:26

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:20

Publicação

24/09/2024, 02:26

Documento (Certidão)

23/09/2024, 16:26

Documento

23/09/2024, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 02:37

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0763916-83.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: VANESSA RIBEIRO RIOS RUFINO EXECUTADO: PANIFICADORA FRATELLO, MARCONI PEDROZA DOURADO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, movido por VANESSA RIBEIRO RIOS RUFINO em face de PANIFICADORA FRATELLO, MARCONI PEDROZA DOURADO, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa. No ID 208104947, o executado promoveu o pagamento do débito remanescente, qual seja, R$ 2.057,69, conforme determinado na Decisão de ID 206904684. Por sua vez, a exequente requer o levantamento do valor remanescente depositado (ID 208170440). Diante do pagamento do valor remanescente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Expeça-se alvará de transferência, de imediato, em favor da exequente VANESSA RIBEIRO RIOS RUFINO, no importe de R$ 2.057,69, e devidas atualizações, na conta bancária/PIX indicada no ID 208170440 (procuração ID 210020724): Banco: Nubank - 0260 Agência: 0001 Conta: 21508544-1 PIX: 61 99606-9209 Não sendo possível proceder da forma determinada acima, oficie-se ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a de titularidade do(a) credor(a), dados bancários acima. Transitada em julgado a presente sentença, sem mais demandas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763916-83.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: VANESSA RIBEIRO RIOS RUFINO EXECUTADO: PANIFICADORA FRATELLO, MARCONI PEDROZA DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Contadoria Judicial apresentou os cálculos de ID 202592159, apontando débito remanescente de R$ 2.057,69. Intimada, a exequente concordou com os cálculos (ID199966441). A executada apresentou impugnação no ID 203993541, na qual requer que os valores sejam efetivamente corrigidos até o dia 01/07/2024 e que seja demonstrado expressamente o valor percentual utilizado como índice de correção monetária (INPC). Resposta à impugnação no ID 205180733. É o breve relatório. Decido. No ID 202592159, nas notas dos cálculos apresentados, a Contadoria Judicial afirma ter utilizado o índice INPC. Conforme entendimento deste e. Tribunal, a Contadoria Judicial goza de presunção de legitimidade, fé pública e rigor técnico, salvo prova em contrário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1. Hipótese dos autos em que acolhido o laudo produzido pela Contadoria Judicial. 2. Sendo a d. Contadoria um órgão de confiança do Juízo, técnico, auxiliar da Justiça (art. 149 do CPC) que se encontra equidistante dos interesses das partes, portanto, imparcial, merece fé em suas confiáveis contas, que gozam de presunção de legitimidade, fé pública e rigor técnico, salvo prova em contrário. Diversos julgados desse tribunal esposam o entendimento de que os cálculos do contador são confiáveis, gozando de presunção de veracidade. 3. Nos termos do art. 525, §1º, V do CPC, é ônus do executado comprovar o excesso de execução. Não se desincumbir de tal ônus conduz, como na hipótese em comento, à rejeição da impugnação aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. Nessa ordem de ideias, não é suficiente a impugnação genérica. 4. O exercício do direito do exequente de peticionar apresentado o valor que entende devido não consubstancia litigância de má-fé, ainda mais quando submetido o cálculo à apreciação da Contadoria Judicial, tal conduta deve ser devidamente demonstrada, o que não ocorreu. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1896829, 07180312120248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 6/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, na ausência de prova em contrário, o índice utilizado nos cálculos foi o INPC, assim como afirmado pela Contadoria Judicial, não havendo que se falar em apresentação dos valores percentuais do índice. No tocante à correção dos cálculos, a executada requer que os valores sejam efetivamente corrigidos até o dia 01/07/2024, uma vez que os valores apresentados no “resumo auxiliar para apuração do saldo remanescente”, “demonstrativo dos valores devido e pagos” e “demonstrativo dos valores das custas recolhidas” (ID 202592159 - págs. 4-6), foram atualizados somente até junho de 2022. Ocorre que estes valores foram atualizados até junho de 2022 pois foi neste mês que ocorreu o primeiro pagamento (ID 127227630). Após descontar o pagamento parcial realizado, foi gerado um saldo parcial, o qual foi atualizado até 06/2024, quando ocorreu o segundo pagamento (ID 198908907). Do mesmo modo, após descontar do saldo parcial o segundo pagamento parcial realizado, constatou-se um saldo remanescente de R$ 2.037,87, que atualizado até julho/2024, resultou em um saldo remanescente de R$ 2.057,69. Todo este passo a passo pode ser conferido no ID 202592159 - págs. 1 e 2. Assim, o que se verifica é que os quadros impugnados (“resumo auxiliar para apuração do saldo remanescente”, “demonstrativo dos valores devido e pagos” e “demonstrativo dos valores das custas recolhidas”) atualizaram o valor devido até a data do primeiro pagamento, com o intuito de facilitar o decotamento do valor pago. Não há que se falar, neste momento, em atualização até 01/07/2024. As atualizações foram ocorrendo até as datas dos pagamentos, sendo que a atualização até julho/2024 ocorreu após todos os decotamentos. Deste modo, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria e fixo débito remanescente de R$ 2.057,69, atualizado até julho/2024. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor remanescente. Fica ciente o executado que, caso repita impugnações já apreciadas e afastadas, será aplicada multa por litigância de má fé. Na ausência de pagamento, façam os autos conclusos para a realização das pesquisas nos sistema conveniados. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763916-83.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: VANESSA RIBEIRO RIOS RUFINO EXECUTADO: PANIFICADORA FRATELLO, MARCONI PEDROZA DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a análise das petições de IDs 196792006, 196801921, 196819154, 197648042, 197712311, 198908905 e 199098351. Diante da divergência em relação ao valor devido pelos executados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos de ID 137731501, atentando-se ao bloqueio de ID 127227630, efetuado no dia 18/05/2022, no valor de R$ 523,13, e ao depósito de ID 198908907, efetuado no dia 03/06/2024, no valor de R$31.774,44. A apreciação da petição de ID 196792006 deve ser realizada após o retorno dos autos da Contadoria Judicial e da consequente identificação da existência (ou não) de valor remanescente a ser pago pelos executados. De todo modo, proceda a Secretaria a retirada do sigilo da petição de ID196792006, uma vez que não se encontra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. No tocante à multa por litigância de má fé, tenho que não restou caracterizada diante das presentes circunstâncias. Ademais, levando em consideração a ausência de resposta ao ofício de ID 128217381, oficie-se à Receita Federal para que esclareça se foi efetivamente bloqueado o valor de R$ 1.629,72, referente à restituição devida pela Receita Federal à parte executada MARCONI PEDROZA DOURADO - CPF/CNPJ: 807.534.261-53 (exercício 2022, ano-calendário 2021). Caso tenha sido bloqueado, deve ser transferido à conta judicial no Banco de Brasília - BRB, agência 0155. No tocante ao valor incontroverso depositado em conta judicial, este deve ser liberado à exequente. Assim, levante-se, de imedianto, a quantia de R$ 32.297,57 e suas devidas atualizações, à VANESSA RIBEIRO RIOS RUFINO, na conta de seu patrono ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO, informada no ID 199098351 (procuração com poderes para receber - ID 52919693): Banco Nubank – 0260 Agência – 0001 Conta – 21508544-1 PIX 61 99606-9209 Não sendo possível proceder da forma determinada acima, oficie-se ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a de titularidade do(a) credor(a), dados bancários informados acima. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763916-83.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: VANESSA RIBEIRO RIOS RUFINO EXECUTADO: PANIFICADORA FRATELLO, MARCONI PEDROZA DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro sigilo aos documentos de ID 181552276 e ID 181552275, com fundamento no art. 189, I e II, do Código de Processo Civil. De outro lado, diante do regime de comunhão parcial de bens, defiro a penhora da meação que pertence ao executado sobre os direitos aquisitivos do veículo de placa REF2F85. Verifica-se em pesquisa ao sistema RENAJUD, que o bem indicado à penhora se encontra gravado de alienação fiduciária. A garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, ao menos enquanto não quitado o contrato principal, não pertencendo, portanto, o veículo ao patrimônio do devedor. Consigna-se, ademais, que, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas. Sendo, assim, cabível se mostra apenas a penhora sobre direitos aquisitivos do veículo especificado, conforme preceituado no Art. 835, inciso XII, do CPC/15. Para assegurar a constrição, promovi a restrição no sistema RENAJUD quanto à circulação do veículo. Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da restrição. Atendida a determinação supra, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, devendo o bem ser depositado em mãos do exequente, conforme o art. 840, § 2º, do CPC. Realizada a constrição, avalie-se e de tudo intime-se o executado. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 20:08:20. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juíza de Direito Substitua

19/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Outras Decisões

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