Execução de Título Extrajudicial 0001582-58.2017.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0001582-58.2017.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GIRASSOL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, VICTOR JOSE RODRIGUES DE CASTRO, VERIDIANA DE PAULA REIS CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0001582-58.2017.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de GIRASSOL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, foi determinado o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, §4º do CPC, oportunidade em que foi fixado o prazo para a prescrição intercorrente (ID n. 22420747), qual seja, 26/10/2023. As partes foram intimadas para manifestação, nos termos do art. 921, § 5º do CPC (ID n. 179588618). A parte credora se manifestou em ID n. 180420245, onde pede pela inclusão do nome dos executados nos cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, e pesquisa ao sistema RENAJUD. Os executados quedaram-se inertes. É o relatório necessário. Decido. Nos termos da decisão de ID. 22420747, o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 26/10/2020, após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto nos §1º e §2º do art. 921 do CPC. Quanto ao termo final, verifico que houve erro material na decisão de ID. 22420747, pois embora tenha consignado que o título executivo é um contrato de abertura de crédito, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, fixou termo final como 26/10/2023, quando o correto seria 26/10/2025. Assim, o prazo prescricional ainda não se implementou. No tocante aos pedidos formulados em ID. 180420245, defiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Indefiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, eis que não foi demonstrada a modificação da situação econômica do executado que justifique a reiteração da diligência, nos termos da decisão que determinou o arquivamento provisório do feito (ID. 22420747). Por fim, realizada a diligência de inclusão do nome dos réus no SERASAJUD, remetam-se os autos ao arquivo provisório, observando-se o novo prazo de prescrição intercorrente (26/10/2025). JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIRASSOL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(30)