Execução de Título Extrajudicial 0001582-58.2017.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0001582-58.2017.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GIRASSOL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, VICTOR JOSE RODRIGUES DE CASTRO, VERIDIANA DE PAULA REIS CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO do MANDADO:Nome: GIRASSOL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Endereço: RURAL DO RIO PRETO CHACARA, 20, PARTE, PLANALTINA, BRASÍLIA - DF - CEP: 73390-200 Nome: VICTOR JOSE RODRIGUES DE CASTRO Endereço: Rod. DF-425 Km 2, Cond. Jardim América, Conjunto E, Casa 13, Setor Habitacional Contagem (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73092-904 Nome: VERIDIANA DE PAULA REIS CASTRO Endereço: Rod. DF 425, Km 2, Jardim America, Cj. E, Casa, 13, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73092-904 Telefone: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0001582-58.2017.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de GIRASSOL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, VICTOR JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO e VERIDIANA DE PAULA REIS CASTRO, fundada em contrato bancário regularmente celebrado entre as partes. A parte exequente pediu novamente a reiteração de penhora via SISBAJUD. o requerimento não comporta deferimento no presente momento. No entanto, defiro medidas atípicas revejo, inclusive, o pedido de indeferimento de suspensão de CNH. Passo a explicar. Instaurada a fase executiva, verifica-se que foram realizadas inúmeras diligências expropriatórias com a utilização dos sistemas eletrônicos colocados à disposição deste Juízo, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud, Prevjud, bem como consultas a bases de endereços e tentativas reiteradas de localização patrimonial do executado, todas sem êxito na identificação de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito. Não obstante regularmente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação ou indicar bens passíveis de constrição, o executado manteve-se inerte, frustrando o regular prosseguimento da execução. Diante desse cenário, os autos vieram conclusos para deliberação quanto à adoção de providências executivas adequadas à efetividade da tutela jurisdicional, bem como acerca da suspensão do feito, diante da ausência momentânea de bens constritíveis. É o breve relatório. Passo a decidir. A execução tem por finalidade a realização prática do direito reconhecido em favor do credor, não se esgotando em um procedimento meramente formal. O processo executivo orienta-se pelos princípios da efetividade, da utilidade e da duração razoável do processo, devendo o Estado-Juiz empregar os meios legalmente previstos para assegurar que a prestação jurisdicional produza resultados concretos. Todavia, quando o executado não possui bens penhoráveis conhecidos ou se oculta de forma deliberada, impõe-se a adoção de soluções compatíveis com o ordenamento jurídico. No caso dos autos, restou evidenciado que as diligências ordinárias de constrição patrimonial foram infrutíferas, não havendo, por ora, perspectiva imediata de prosseguimento útil da execução por meio dos meios típicos. Assim, é cabível a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe literalmente: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis.” O processo já estava suspenso e no arquivo provisório. Durante o período de suspensão, o processo deve permanecer em arquivo provisório, sem baixa na distribuição e sem prejuízo de futuras medidas, podendo o exequente requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos caso sobrevenham bens passíveis de constrição. A suspensão da execução, contudo, não impede a adoção concomitante de medidas coercitivas destinadas a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. O Código de Processo Civil conferiu ao magistrado poderes amplos para assegurar a efetividade da tutela executiva, autorizando a adoção de providências típicas e atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade possível ao executado. Nesse sentido, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Por sua vez, o artigo 805 do mesmo diploma legal dispõe literalmente que: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” As medidas executivas atípicas não se confundem com sanções, tampouco possuem caráter punitivo. Tratam-se de instrumentos de coerção indireta, destinados a criar estímulos legítimos para que o devedor cumpra a obrigação reconhecida judicialmente, sobretudo quando demonstrado comportamento resistente, evasivo ou incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear a conduta das partes no processo. No caso concreto, a prolongada inadimplência, aliada à ausência de indicação de bens e à reiterada frustração das diligências judiciais, evidencia conduta que justifica a adoção de medidas mais severas, porém proporcionais e temporárias. No tocante às medidas coercitivas ora deferidas, destaca-se que sua aplicação ocorrerá de forma subsidiária, cumulativa à suspensão do feito, com prazos definidos quando cabível, e com possibilidade de reavaliação a qualquer tempo, caso sobrevenha alteração fática relevante ou haja o adimplemento da obrigação. Em relação às citadas medidas coercitivas típicas e atípicas, foi fixada tese em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.955.574/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) no seguinte sentido: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." No caso concreto conforme os atos constitutivos da empresa GIRASSOL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA juntados aos autos, VICTOR JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO e VERIDIANA DE PAULA REIS CASTRO integram o quadro societário da pessoa jurídica executada. O processo tramita desde 2027 sem que tenha encontrado bens a satisfazer a dívida. É o típico caso que envolve o País em que empresários se escondem atrás de pessoas jurídicas quebradas. Assim, fica justificada todas as possíveis e severas medidas coercitivas visando instar o devedor a cumprir a obrigação. Diante de todo o exposto, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, e 805, ambos do Código de Processo Civil, determino à Secretaria a adoção das seguintes medidas coercitivas atípicas, em caráter subsidiário e proporcional, destinadas a compelir o executado ao cumprimento da obrigação: 1. DETERMINO o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação dos executados VICTOR JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO e VERIDIANA DE PAULA REIS CASTRO, pelo prazo de 1 (um) ano, devendo ser expedido ofício ao DETRAN/DF para efetivação da medida; 2. DETERMINO a expedição de certidão para protesto da presente decisão, sem prazo determinado, permanecendo válida até a integral quitação do débito; 3. DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que comunique a todas as instituições financeiras por ele fiscalizadas, inclusive cooperativas de crédito, a bloqueio e proibição de emissão de cartões de crédito ou débito, nacionais ou internacionais, em favor dos devedores, a vedação à contratação de quaisquer empréstimos, a proibição de abertura de contas correntes, poupança ou investimento, bem como o imediato bloqueio de eventuais contas existentes em seu nome no território nacional, até que seja comprovada, nos autos, a quitação integral do débito. Advirta-se as instituições financeiras que é desnecessário responder, via e-mail, ao ofício informando o cumprimento da decisão, restringindo-se a apenas adotar as providencias cabíveis. CONFIRO A ESSA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada eletronicamente. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. MATHEUS S. SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito. Decisão assinada eletronicamente nessa data. Vara Cível de Planaltina Setor Administrativo, sala 126, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 3103-2402/3103-2403 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 ADVERTÊNCIAS À(S) PARTE(S): * Em caso de citação por hora certa, se houver revelia, será nomeada a Curadoria Especial para representar a Parte Requerida. * Se o caso, na oportunidade da oferta de contestação, a parte ré deverá se pronunciar acerca da concordância da tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, nos termos da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021. * Ao comparecer em Juízo, mesmo virtualmente, as partes deverão apresentar documento de identificação (de preferência, carteira de identidade). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: - Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. - Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, no horário que designar. - Nos termos da Portaria Conjunta n. 71, de 09 de outubro de 2013, deste TJDFT, o Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar os dados identificadores da parte requerida (CPF/CNPJ, RG, nome completo, filiação, estado civil, nacionalidade, profissão). CUMPRA-SE. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 5 de março de 2026 13:39:39. Eu, MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI, Magistrado, confiro e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. ACESSO AOS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA: as partes poderão solicitar o acesso aos autos à Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, por meio do BALCÃO VIRTUAL (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/) > digite SEAJ, ou presencialmente, diretamente nos Núcleos de Atendimento aos Jurisdicionados - NAJ’s, em qualquer Fórum do DF. - Dúvidas relacionadas ao PJE, favor entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidadão do TJDFT: (61) 3103-7000 (das 12h às 19h, em dias úteis). - Toda e qualquer manifestação nos autos deve ser realizada através do PJe, por advogado ou Defensor Público (contato da Defensoria Pública de Planaltina: 99359-0008). - Atendimento pelo Balcão Virtual. Para acesso, use o link contido no QRCODE abaixo ou acesse o site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) > Balcão Virtual > digitar 1VFOSPLA > siga os passos indicados pelo sistema: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do qrcode:

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GIRASSOL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, VICTOR JOSE RODRIGUES DE CASTRO, VERIDIANA DE PAULA REIS CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0001582-58.2017.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de GIRASSOL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, foi determinado o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, §4º do CPC, oportunidade em que foi fixado o prazo para a prescrição intercorrente (ID n. 22420747), qual seja, 26/10/2023. As partes foram intimadas para manifestação, nos termos do art. 921, § 5º do CPC (ID n. 179588618). A parte credora se manifestou em ID n. 180420245, onde pede pela inclusão do nome dos executados nos cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, e pesquisa ao sistema RENAJUD. Os executados quedaram-se inertes. É o relatório necessário. Decido. Nos termos da decisão de ID. 22420747, o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 26/10/2020, após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto nos §1º e §2º do art. 921 do CPC. Quanto ao termo final, verifico que houve erro material na decisão de ID. 22420747, pois embora tenha consignado que o título executivo é um contrato de abertura de crédito, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, fixou termo final como 26/10/2023, quando o correto seria 26/10/2025. Assim, o prazo prescricional ainda não se implementou. No tocante aos pedidos formulados em ID. 180420245, defiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Indefiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, eis que não foi demonstrada a modificação da situação econômica do executado que justifique a reiteração da diligência, nos termos da decisão que determinou o arquivamento provisório do feito (ID. 22420747). Por fim, realizada a diligência de inclusão do nome dos réus no SERASAJUD, remetam-se os autos ao arquivo provisório, observando-se o novo prazo de prescrição intercorrente (26/10/2025). JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

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