Execução de Título Extrajudicial 0707851-75.2022.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707851-75.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0707851-75.2022.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: ELIOMAR MENDANHA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando detidamente os autos, verifica-se a juntada de petição de embargos de terceiro, petitório de ID 187560029 – pág. 1 e seguintes. Ocorre que não se mostra possível o conhecimento e processamento dos aludidos embargos, porquanto apresentados nos autos do próprio processo executivo. Com efeito, mesmo em sede de juizados especiais, os embargos de terceiro possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução. Assim, devem ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda, de forma autônoma e incidental, conforme preconiza o parágrafo 1º do art. 914 do Código de Processo Civil de 2015. A propósito do tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Nos Juizados Especiais, os embargos de terceiro devem ser interpostos em autos apartados. Se os embargos foram protocolados nos próprios autos, há inadequação da via eleita, configurando seu processamento nessas circunstâncias erro de procedimento. 2. Recurso que se conhece apenas para extinguir os embargos sem julgamento do mérito pela inadequação da via eleita. 3. Sucumbente a Recorrente, arcará com as custas processuais e honorários de advogado, fixados em 10% do valor dado aos embargos, sobrestados em razão da gratuidade de justiça deferida. (Acórdão n. 629779, 20120111418467ACJ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 25/09/2012, Publicado no DJE: 29/10/2012. Pág.: 201). Nada obstante, a despeito do equívoco na protocolização dos embargos de terceiro nos autos da própria ação executiva, consigno que poderá a parte embargante indicada no ID 187560029 apresentar os embargos de terceiro de forma autônoma, se assim tiver interesse. Nessa toada, nada a prover quanto ao petitório precedente. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a patrona da parte postulante da referida petição via DJE. Após, prossiga-se nos termos de ID 184750389. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

28/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELIOMAR MENDANHA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ELIOMAR MENDANHA DA SILVA - CPF: 009.884.461-03 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Decisão em 19/02/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(27)