Procedimento Comum Cível 0711235-18.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711235-18.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711235-18.2023.8.07.0010. REQUERENTE: CM TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA REQUERIDO: DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. DECISÃO A parte ré arguiu, por meio da petição de ID 193298029, a nulidade da citação de ID 192035896, sob o argumento de que o mandado de citação não foi entregue no endereço da empresa. Intimada para se manifestar, a parte autora afirmou, por meio da petição de ID 195425923, que a citação da empresa requerida foi efetuada no endereço de uma de suas concessionárias, razão pela qual deverá ser considerada válida. Da análise dos autos, verifica-se que a citação de ID 192035896 foi realizada no seguinte endereço: Polo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek Trecho 1 Conjunto 4, Santa Maria, BRASÍLIA - DF, 72549-520. Por sua vez, o cadastro de ID 193298034 indica como endereço da parte requerida, o seguinte: Av. Senador Flávio Carvalho Guimarães, 6000, Boa Vista, Ponta Grossa – Paraná, CEP: 84072-190. É o breve relato. Passo a decidir. A regular citação da parte, em consonância com as determinações legais, constitui pressuposto de validade da relação processual. A sua inobservância importa em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, podendo ensejar a nulidade do ato, conforme estabelecem os artigos 239 e 280, do CPC. Ademais, nos termos do § 2º, do art. 248, do CPC “Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. A jurisprudência também admite, com base na teoria da aparência, a citação realizada na sede da pessoa jurídica recebida sem ressalvas por pessoa que mantenha algum vínculo com a empresa, ainda que não detenha poderes de representação (STJ. EREsp 864.947/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2012, DJe 31/08/2012). No presente caso, o mandado de citação foi encaminhado, por via postal, ao endereço da concessionária “DU GREGÓRIO”, cujo aviso de recebimento, juntado ao ID 192035896, contém assinatura de terceira pessoa, cuja relação com a empresa requerida não foi demonstrada. Assim, com esteio nos dispositivos legais supramencionados e na teoria da aparência, não há como se considerar válida a citação de ID 192035896, posto que não foi realizada na sede ou na filial da ré, mas em uma concessionária localizada em Brasília, que, apesar de ser uma representante da marca, não possui sócios comuns com a fabricante. Portanto, não integra o mesmo grupo econômico. Nesse sentido foi o entendimento do TJDFT em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO DO FABRICANTE DE VEÍCULO. ENDEREÇO DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. EMPRESAS NÃO PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência" (AgInt no AREsp n. 2.279.788/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). 2. O Superior Tribunal de Justiça também considera válida a citação por meio de empresa pertencente ao mesmo conglomerado econômico (AgInt no AREsp n. 1.860.959/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Na hipótese, o mandado de citação não foi entregue na sede ou na filial da ré (Renault do Brasil), mas em uma concessionária em Brasília (Premier) que nada mais é do que um representante da marca. Dessa forma, se a concessionária não possui sócios comuns com a fabricante e não integra o mesmo grupo econômico, é inválida a citação nesse endereço. 4. Nesse sentido: "não pode ser considerada válida citação de pessoa jurídica realizada em endereço diverso da sua sede e cujo aviso de recebimento não foi assinado por seu gerente, administrador, empregado ou preposto. A teoria da aparência, amplamente admitida pela jurisprudência, pressupõe que a citação tenha sido realizada no endereço da pessoa jurídica, embora recebida por pessoa desprovida de poderes de representação. Sem que tenha sido observado o mínimo, que é o próprio endereço da pessoa jurídica, pressuposto elementar da regularidade da citação, não se legitima o emprego da teoria da aparência, sob pena de ofensa ao devido processo legal. A aplicação da teoria da aparência não pode justificar a admissão de citação em endereço incorreto e sem a mínima identificação da relação existente entre o efetivo recebedor do aviso e a pessoa jurídica citanda" (Acórdão 1639566, 07013389320228079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 29/11/2022). 5. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da citação e determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada à ré o direito de defesa. 6. Sem custas ou honorários. (Acórdão 1791340, 07109102520238070016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho a preliminar, e declaro a nulidade da citação de ID 192035896, bem como dos atos processuais posteriores a esta, até a presente data. Preclusa esta decisão, intimo a parte autora a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contestação apresentada pela parte ré (195235514). BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711235-18.2023.8.07.0010. REQUERENTE: CM TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA REQUERIDO: DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado na petição inicial em que a parte autora alega que no dia 21/10/2022, na concessionária DAF/Brasília, adquiriu o veículo caminhão XF FTT SC Comfort D3,07 TD520+ 290L, Chassi 98PTTH430PB131887, Cinza, de placas SGP-6A04 (Cavalo Mecânico), SGP-4J66(Caçamba), SGP4J80 (Caçamba) e SGP-4J55 (Dolly), cujo valor foi de R$ 750.000,00, financiado pelo Banco Bradesco em 60 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 29.669,17 e foram pagas 10 prestações. O veículo possui 1 ano de garantia (completa) e assistência emergencial e 2 anos de garantia do conjunto Matriz (trem de força - motor, caixa de marchas e diferencial). Aduz que, apesar de realizadas todas as revisões autorizadas pela ré, em setembro de 2023, pouco mais de um mês da última revisão, o veículo apresentou problemas na estrada, ocasião em que foi informado que o veículo deveria ser encaminhado à concessionária mais próxima, para verificação. Como o veículo está na garantia de fábrica, o motorista ligou no 0800 da DAF e solicitou um guincho. O veículo foi encaminhado para a Concessionária de Teresina-PI, local mais próximo e mais cômodo para a concessionária, onde deu entrada no dia 25/09. Após a retirada da caixa de marchas, a assistência informou que, após verificação, foi observado que só existiam 2.5 litros de óleo, sendo que, segundo a concessionária, o mínimo necessário para um bom funcionamento seria 14 litros. Foi verificado, também, que, devido à falta de óleo os componentes da caixa foram danificados, sendo necessário a substituição. Após o laudo técnico, em 13/10/2023, a fábrica deu um parecer de que a garantia não cobriria os danos. Diante disso, requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a parte ré seja obrigada a consertar o veículo da parte autora, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo. Sucintamente relatado. Decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide, isto porque em que pese o autor ter juntado laudo técnico e informado que não procedeu ao mau uso do veículo, como afirmado pela ré, este foi realizado de maneira unilateral, e não é possível de ser utilizado de maneira perfunctória sem a confrontação das demais provas eventualmente a serem produzidas nos autos. Com efeito, tais questões são matérias de instrução probatória, que apenas restarão mais claras quando do progresso do andamento processual, com o crivo do contraditório. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que eventuais perdas financeiras ao longo do feito poderão ser ressarcidas pela ré em caso de comprovação e procedência da demanda. Desde já, aponta-se que provavelmente haverá a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o veículo estava na garantia, apresentou problema mecânico grave, mas a requerida se opôs a fazer o conserto voluntário, sob alegação de que o dito problema decorreu de culpa do autor. Nesta situação, caberá à requerida comprovar a mencionada culpa ou conduta ilícita do autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar audiência, por ora. 1. CITE(M)-SE requerido para apresentar contestação, por advogado ou defensor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. 2. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa 3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. I. BRASÍLIA, DF. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711235-18.2023.8.07.0010. REQUERENTE: CM TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA REQUERIDO: DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a classe processual, que deverá passar a constar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). O entendimento jurisprudencial dominante acerca da norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50 é no sentido de que, para a obtenção do benefício da assistência judiciária, basta à parte firmar declaração de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, o Superior Tribunal de Justiça entende que a mera declaração não é suficiente para corroborar o alegado estado de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação de existência de dificuldade financeira, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o artigo 5º da Lei n. 1.060/1950. 2. Especialmente, no que se refere à pessoa jurídica, este Tribunal Superior assentou que é ônus desta comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes. 3. Na hipótese em análise, o Tribunal local, tomando os elementos de provas dos autos, concluiu que os requerentes não fariam jus ao benefício, uma vez que não demonstraram a situação de hipossuficiência. Assim, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações apresentadas pelos insurgentes, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em tema de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo improvido. (AgInt no AREsp 1007144/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). (g.n.) Nesse entendimento também segue esse e.TJDFT, senão vejamos: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PEQUENO COMÉRCIO DE BEBIDAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de sua hipossuficiência para arcar com os custos do processo, conforme enunciado da Súmula 481 do STJ. 2. O preceito, acolhido pelo CPC de 2015 (art. 99, § 3º), dispõe como requisito legal à concessão do benefício a demonstração, pelo requerente, da impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, o que restou evidenciado nos autos, haja vista a pequena monta do negócio, a sua localização em região notoriamente carente, bem como as condições pessoais do recorrente, microempreendedor individual que retira do comércio em questão a sua subsistência pessoal e de sua família. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.994146, 20160020357015AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 483/489) (g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO DE PLANO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. II. Se não estiver convencido do direito ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar que a parte comprove a veracidade da sua declaração (pessoa física) ou a sua precariedade financeira (pessoa jurídica), consoante a cautela imposta pelo § 2º do artigo 99 da Lei Processual Civil. III. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1017496, 20160020480369AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: 508/521) (g.n.). Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora a emendar a inicial para comprovar nos autos documentos que demonstrem um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Decorrido prazo de CM TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA. em 02/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(35)