Cumprimento de sentença 0748264-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0748264-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748264-32.2023.8.07.0001. AUTOR: R15 MULTIMARCAS LTDA - ME REU: MARCEL MAROSTICA MAMBELLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos legais do art. 300 c/c art. 301, ambos do CPC para fins de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto consistente no lançamento, através do sistema RENAJUD, de restrição de transferência do veículo DODGE RAM 15000 REBEL HEMI, placa SGS6C93, RENAVAM nº 01334955520, CHASSI nº 1C6SRFLT7NN250229. Isso porque, além da necessidade de dilação probatória em contraditório para análise das circunstâncias do inadimplemento que foi imputado pela autora ao réu, mais especificamente no que concerne ao fato da lanterna traseira direita adquirida pela autora ser ou não produto original de fábrica, não há qualquer indício de que o réu não dispõe de patrimônio suficiente para satisfazer eventual obrigação pecuniária que vier a ser constituída neste processo de conhecimento ou, ainda, esteja se desfazendo de forma intencional do seu patrimônio para frustrar futura execução. Com estes fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de tutela cautelar deduzido na inicial (ID 179232061 - Pág. 9, item IV, letra “a”). Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante do inadimplemento imputado pela autora ao réu (ID 179232061 – Pág. 2, Item I, terceiro parágrafo). Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, cite-se o réu, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. Caso não seja efetivada a citação do réu no endereço informado na inicial, fica, desde já, deferida a busca de novos endereços, nos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, de modo a viabilizar a diligência. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/10/2025

Decorrido prazo de ADVOCACIA FERNANDES ALVES CANDEIA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL MAROSTICA MAMBELLI em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(25)