Cumprimento de sentença 0702532-36.2021.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702532-36.2021.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702532-36.2021.8.07.0021. AGRAVANTE: FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME, NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: ANTONIO JOAO PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Cuida-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL (ID 55052377) interposto por NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em face do Acórdão proferido por esta Turma Cível (ID 53671444) que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo agravado. O recurso não merece ser conhecido. Inicialmente vale destacar a confusão estabelecida na petição do aludido recurso. Por vezes a parte agravante faz menção em se tratar de Agravo em Recurso Especial, o qual seria direcionado à Presidência deste Eg. Tribunal. Ocorre que o Recurso Especial interposto (ID 46214424) ainda sequer teve sua admissibilidade apreciada, razão pela qual não se justifica a interposição de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC/2015). Posteriormente, a parte recorrente trata seu recurso como Agravo Interno, supostamente interposto em face de decisão proferida pela Relatora. Sob esta perspectiva, o recurso, igualmente, não merece conhecimento. Isso porque não houve decisão monocrática proferida por esta Relatoria, mas sim Acórdão (ID 53671444) emanado do órgão colegiado, qual seja 3ª Turma Cível, espécie esta de decisão contra a qual não se admite interposição de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015). O caso não comporta aplicação do Princípio da Fungibilidade, ante a existência de erro flagrante e insuperável. Assim sendo, não merece ser conhecido o recurso interposto em ID 55052377. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 19:06:45. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/01/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO PEREIRA DA SILVA - CPF: 797.902.243-20 (EXEQUENTE) em 16/12/2024.

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENIZE FAUSTINO BERNARDO em 22/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(32)