Cumprimento de sentença 0700599-76.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700599-76.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700599-76.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por DIVITEX PERICUMÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. em face da TERRACAP – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, com vista a compelir a executada a cumprir obrigação de fazer e a efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais, ID 64128655. I _ DA FASE DE CONHECIMENTO DIVITEX PERICUMÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. propôs ação de conhecimento em face da TERRACAP, atribuindo à causa o valor de R$ 715.545,38 (setecentos e quinze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), ID 5266964. Procuração outorgada ao Advogado Leonardo Mundim e outros, ID 5267028. Custas recolhidas, ID 5267226. Na sentença ID 7741241, de 17/07/2017, o pedido foi julgado procedente, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a impossibilidade da exigência quanto ao cumprimento de 5 (cinco) anos adicionais contados da expedição do Atestado de Implantação Definitiva, bem como quaisquer outras obrigações constantes do Decreto 36.494/2015 e DETERMINAR à TERRACAP a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel, desde que preenchidos os requisitos constantes do Contrato 265/12 entabulado entre as partes. Com isso, declaro resolvido o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme artigo 85 §3º, I, do CPC". A e. 8ª Turma Cível improveu o recurso de apelação, majorando os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa, ID 62868067. Os embargos de declaração foram parcialmente providos "apenas para corrigir o erro material constante de sua ementa, de modo que no trecho onde se lê: “2. O beneficiário do Pró-Saúde, que satisfaz todos os requisitos para a compra do bem, não pode ser submetido a novas condições estabelecidas em normas supervenientes”, passe a constar: “2. O beneficiário do Pró-DF que satisfaz todos os requisitos para a compra do bem não pode ser submetido a novas condições estabelecidas em normas supervenientes", ID 62868084. O recurso especial não foi admitido, ID 62870848. O Agravo em recurso especial não foi conhecido, ID 62870865. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 06/05/2020, ID 62870865. II _ DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO O advogado exequente, ID 64128655, requereu a intimação da TERRACAP para: "b) No prazo de 15 (quinze) dias, deposite em juízo o valor da condenação dos honorários sucumbenciais e mais a parte do reembolso das custas processuais, resultando atualmente em R$109.369,06 (cento e nove mil trezentos e sessenta e nove reais e seis centavos), a ser atualizado até o efetivo pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre os débitos, na forma do art. 523, §1º, do CPC". Custas recolhidas, ID 64128656. O pedido de cumprimento foi recebido pela decisão ID 64289602. A executada juntou comprovante do recolhimento dos honorários e custas, ID 666103010. A obrigação de pagar foi declarada extinta pela sentença ID 66924314. Ofício de transferência, ID 68980950. III _ DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA A parte autora, ID 64128654, requereu a intimação da TERRACAP para: “a) No prazo de 15 (quinze) dias, outorgue à Exequente a escritura pública definitiva de compra e venda, do imóvel em aquisição, na forma mencionada nos itens 2.2 e 2.3 desta peça (ou seja, com observância do abatimento das taxas de ocupação pagas após a emissão do Atestado de Implantação Definitivo, devidamente corrigidas, na forma da legislação de regência), sob pena de multa diária a ser fixada por esse MM. Juízo, nos termos dos arts. 536, caput e §1º, e 537 do NCPC;” O pedido de cumprimento foi recebido pela decisão ID 64289602. A TERRACAP apresentou impugnação, ID 66103007, pugnando "a) Seja reconhecido a inexigibilidade da obrigação de outorga da escritura pública de compra e venda definitiva em favor da Empresa DIVITEX PERICUMÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com a consequente extinção da obrigação;". A sentença ID 66924314 rejeitou o pedido de outorga de escritura pública. Embargos de declaração improvidos, ID 70730730. A e. 8ª Turma Cível, ID 117948284, proveu o recurso de apelação, nos seguintes termos: “Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para, reformando a r. sentença, determinar à TERRACAP – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA que outorgue escritura pública definitiva de compra e venda do bem imóvel sito no SCIA QD 08 CONJ 08 LT 12, SETOR COMPLEMENTAR INDUSTRIA E ABASTECIMENTO GUARA, em favor da parte autora/exequente, observando os regramentos contido no contrato firmado entre as partes e nas leis e resoluções em vigor.” Embargos de declaração improvidos, ID 117950157. Inadmitido o recurso especial, ID 117950179. Certificado o trânsito em julgado do Acórdão, ocorrido no dia 10/03/2022, ID 117950296. A parte exequente ressaltou que, de acordo com documento elaborado pela própria TERRACAP, o atual valor de mercado do lote sem construções é de R$ 5.972.417,80 (cinco milhões novecentos e setenta e dois mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), requereu a intimação da executada para que junte a escritura pública definitiva de compra e venda do bem imóvel e efetue o pagamento do montante correspondente a 186 (cento e oitenta e seis) dias de atraso para a outorga da escritura, ID 120352632. A parte executada aduziu que vem tentando, há mais de 1 ano, lavrar a Escritura Pública de Compra e Venda em nome da Exequente, sem lograr êxito em razão da mora da parte adversa em apresentar a documentação requerida pelo Cartório de Registro de Imóveis, das diversas recusas da exequente assinar as várias minutas já encaminhadas ao Cartório, bem como os diversos requerimentos administrativos junto à TERRACAP questionando o valor do imóvel (que não é objeto da presente demanda), ID 130468614. Na decisão ID 150067545,de 28/02/2023, restou definido: "1 _ Nesse sentido, acolho em parte o pedido da parte executada para afastar aplicação da multa cominada pela instância superior desde 15/07/2021, podendo, contudo, tal medida cominatório voltar ser exigida caso reste evidenciada novamente a sua mora. Quanto ao parâmetro de atualização do imóvel a ser aplicado, considerando que o título executivo que lastreia o presente cumprimento de sentença condicionou expressamente a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel ao preenchimento dos requisitos constantes do Contrato 265/12 entabulado entre as partes, deve prevalecer os termos da referida avença em detrimento dos dispositivos apontados pela parte exequente, quais sejam, §§ 1º e 3º do art. 6º da Lei da Lei Distrital nº 4.269/2008. 2 _ Desse modo, o cálculo para a venda do imóvel denominado Lote 12, Conjunto 08, Quadra 08, SCIA – Guará/DF, deve ser realizado de acordo com a Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra nº 265/2012, sendo mais adequado levar em consideração o valor de mercado do imóvel, como sustentado pela executada. 3 _ Com efeito, preclusa a presente decisão, concedo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para realizar as providências que lhe competem para viabilizar a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel. 4 _ Decorrido o prazo anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida". Os embargos de declaração foram parcialmente providos, ID 155981477, nos seguintes termos: "1 _ Ante o exposto, (I) acolho os embargos de declaração ID 151492326, apenas para fixar o termo inicial para a exequente exigir o recebimento da multa cominada, como sendo a publicação do acórdão ID 11794828, com o fim do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis em 15/07/2021, quando a minuta da escritura de Compra e Venda do imóvel foi encaminhada pela executada ao 1º Ofício de Notas para sua lavratura, e; (II) ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos 151823698. 2 _ Outrossim, nos termos do item 3 da decisão ID 150067545, preclusa a referida decisão, integrada pelo presente provimento, concedo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para realizar as providências que lhe competem para viabilizar a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel." A parte autora interpôs agravo de instrumento 0719163-50.2023.8.07.0000, no qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal, ID 159335964. A parte autora informou que a obrigação de outorga da escritura foi integralmente cumprida, ID 159335964. 1 _ Em face do cumprimento integral da obrigação de outorga de escritura pública definitiva, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 _ Custas, se houver, pela executada. Sem honorários. 3 _ Após o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 _ Encaminhe-se copia da presente decisão ao Juízo de 2º grau. IV _ DA MULTA FIXADA EM CASO DE ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. requer o pagamento de multa de R$ 282.708,94 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), alegando, ID 164443459: "(...) Seguindo os parâmetros consignados por este MM. Juízo, tem-se as seguintes informações: (i) a publicação do acórdão se deu em 04/03/2021; (ii) o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis estipulado no V. Acórdão teve como termo final o dia 10/05/2021; (iii) contando-se o prazo de descumprimento a partir do fim do prazo, ou seja, 10/05/2021 com o fim no dia 15/07/2021 (data em que a minuta foi encaminhada pela Executada ao Cartório, tem-se 49 (quarenta e nove) dias úteis de descumprimento. Fora estipulada multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada dia de atraso. Logo, a multa cominada no V. Acórdão, referente aos 49 (quarenta e nove) dias de atraso perfaz o montante de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Assim, atualizando-se monetariamente, deve a Executada efetuar o pagamento do montante de R$ 282.708,94 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme demonstrativo de cálculo anexo (doc. 1). (...)" Na decisão ID 150067545,de 28/02/2023, restou definido: "1 _ Nesse sentido, acolho em parte o pedido da parte executada para afastar aplicação da multa cominada pela instância superior desde 15/07/2021, podendo, contudo, tal medida cominatório voltar ser exigida caso reste evidenciada novamente a sua mora.". Os embargos de declaração foram parcialmente providos, ID 155981477, nos seguintes termos: "1 _ Ante o exposto, (I) acolho os embargos de declaração ID 151492326, apenas para fixar o termo inicial para a exequente exigir o recebimento da multa cominada, como sendo a publicação do acórdão ID 11794828, com o fim do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis em 15/07/2021, quando a minuta da escritura de Compra e Venda do imóvel foi encaminhada pela executada ao 1º Ofício de Notas para sua lavratura, e; (II) ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos 151823698." DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. interpôs agravo de instrumento 0719163-50.2023.8.07.0000, sendo indeferida a antecipação da tutela recursal, ID 159335964. 5 _ Nada há a prover por ora, posto que ainda não houve estabilização da decisão que fixou os termos inicial e final para aplicação da multa cominatória. 6 _Suspenda-se o curso do processo até o julgamento definitivo do agravo de instrumento 0719163-50.2023.8.07.0000. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício de requisição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de minuta de ofício de requisição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(81)