Cumprimento de sentença 0700599-76.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700599-76.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700599-76.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por DIVITEX PERICUMÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. em face da TERRACAP – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, Id. 202875957. Autos relatados na decisão Id. 205824083. A TERRACAP apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 210850220), na qual alega haver excesso de execução por estarem sendo cobrados dois dias a mais de multa diária. A exequente argumentou que o prazo não é processual, mas sim material, bem como que a contagem do período de descumprimento está correta em relação à publicação do acórdão e a data de encaminhamento da minuta ao cartório. Aduz não se opor à compensação de crédito quanto ao pagamento da multa de 2% fixada em favor da TERRACAP no agravo de instrumento nº 0719163-50.2023.8.07.0000. Pugna pela fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença e requer a expedição de precatório sobre o valor incontroverso. É o relatório. Decido. 1 _ De início, como há consenso entre as partes, defiro o pedido de compensação do valor deste cumprimento de sentença com a multa e 2% fixada em favor da TERRACAP no agravo de instrumento nº 0719163-50.2023.8.07.0000. 2 _ Em relação ao período de incidência da multa diária, a decisão Id. 155981477 expressamente fixou que a contagem do prazo para fins de incidência da multa se daria em dias úteis, veja-se: Nesse sentido, como não houve decisão judicial atribuindo efeito suspensivo aos embargos de declaração ID 117948291, deve ser considerada que a contagem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a cobrança da multa cominada se deu a partir da publicação do acórdão ID 117948284, não da publicação do acórdão integrativo ID 117950157. [...] 1 _ Ante o exposto, (I) acolho os embargos de declaração ID 151492326, apenas para fixar o termo inicial para a exequente exigir o recebimento da multa cominada, como sendo a publicação do acórdão ID 11794828, com o fim do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis em 15/07/2021, quando a minuta da escritura de Compra e Venda do imóvel foi encaminhada pela executada ao 1º Ofício de Notas para sua lavratura, e; (II) ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos 151823698. [destaquei] Alia-se a isso o fato de que, em regra, os prazos são contados em dias úteis. Para que a contagem se dê em dias corridos, como pretende a parte exequente, deve haver disposição expressa na decisão que fixa o prazo, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, o e. STJ já decidiu que a contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve se dar em dias úteis, a fim de manter a mesma sistemática da contagem do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual ( CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp 1778885/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021 - negritei) Dessa feita, assiste razão à TERRACAP ao argumentar que há excesso na cobrança de dois dias a mais de multa diária, pois a exequente incluiu dia de ponto facultativo e a data em que houve o encaminhamento da minuta ao cartório na contagem. 2.1 _ Acolho a impugnação Id. 210850220. 2.2 _ Em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre os dois dias de multa cobrados em excesso. Os honorários não incidirão sobre o valor da multa, pois se trata de compensação e não de excesso no pedido de cumprimento. 3 _ Ante o acolhimento da impugnação, não há que se falar em fixação de honorários em favor da parte exequente. 4 _ Homologo os cálculos Id. 210850233. 5 _ Remetam-se os autos à Contadoria, a fim de apurar os dados que devam constar da requisição. 6 _ Em seguida, independentemente de preclusão, expeça-se desde logo o precatório, conforme requerido pela parte exequente ao Id. 213632677. Na hipótese de eventual interposição de agravo e reforma desta decisão, a requisição será retificada. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700599-76.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA MULTA FIXADA EM CASO DE ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. requer o pagamento de multa de R$ 282.708,94 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), alegando, ID 164443459: "(...) Seguindo os parâmetros consignados por este MM. Juízo, tem-se as seguintes informações: (i) a publicação do acórdão se deu em 04/03/2021; (ii) o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis estipulado no V. Acórdão teve como termo final o dia 10/05/2021; (iii) contando-se o prazo de descumprimento a partir do fim do prazo, ou seja, 10/05/2021 com o fim no dia 15/07/2021 (data em que a minuta foi encaminhada pela Executada ao Cartório, tem-se 49 (quarenta e nove) dias úteis de descumprimento. Fora estipulada multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada dia de atraso. Logo, a multa cominada no V. Acórdão, referente aos 49 (quarenta e nove) dias de atraso perfaz o montante de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Assim, atualizando-se monetariamente, deve a Executada efetuar o pagamento do montante de R$ 282.708,94 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme demonstrativo de cálculo anexo (doc. 1). (...)" Na decisão ID 150067545,de 28/02/2023, restou definido: "1 _ Nesse sentido, acolho em parte o pedido da parte executada para afastar aplicação da multa cominada pela instância superior desde 15/07/2021, podendo, contudo, tal medida cominatório voltar ser exigida caso reste evidenciada novamente a sua mora.". Os embargos de declaração foram parcialmente providos, ID 155981477, nos seguintes termos: "1 _ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, (I) acolho os embargos de declaração ID 151492326, apenas para fixar o termo inicial para a exequente exigir o recebimento da multa cominada, como sendo a publicação do acórdão ID 11794828, com o fim do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis em 15/07/2021, quando a minuta da escritura de Compra e Venda do imóvel foi encaminhada pela executada ao 1º Ofício de Notas para sua lavratura, e; (II) ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos 151823698." DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. interpôs agravo de instrumento 0719163-50.2023.8.07.0000. A 8 ª Turma Cível negou provimento ao recurso ID 181810516. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO Autos relatados na sentença ID 172193333, integrada pela ID 184006683, que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer "outorgar a escritura" em favor de DIVITEX PERICUMÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e pagar os honorários sucumbenciais. A decisão ID 200593558 (I) acolheu a exceção de pré-executividade, para determinar que o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar siga a sistemática aplicável à Fazenda Pública, com expedição de precatório ou RPV, conforme o caso; e (II) determinou aguardar o prazo para a parte credora recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença quanto à multa imposta, conforme determinado ao Id. 184006683. A exequente requereu o cumprimento de sentença no valor atualizado de R$ 292.315,11 (duzentos e noventa e dois reais e trezentos e quinze reais e onze centavos). Custas recolhidas ID 202875961. Planilha atualizada ID 202875962 É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por DIVITEX PERICUMÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. em face da TERRACAP – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA. Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da TERRACAP. 1 _ Intime-se a TERRACAP, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3 _ Não apresentada impugnação, certifique-se e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. 3.1 _ Venham os autos para determinar a expedição do respectivo precatório. 4 _ Atualize-se o valor da causa para R$ 292.315,11 (duzentos e noventa e dois reais e trezentos e quinze reais e onze centavos). Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Milson Reis de Jesus Barbosa Juiz de Direito Substituto

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700599-76.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por DIVITEX PERICUMÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. em face da TERRACAP – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, com vista a compelir a executada a cumprir obrigação de fazer e a efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais (Id. 64128655). Reporto-me ao relatório da sentença de Id. 172193333, que declarou extinta a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento e a obrigação de outorga da escritura, bem como determinou que se aguardasse o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0719163-50.2023.8.07.0000 para se apurar os termos inicial e final para aplicação da multa cominatória. DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. opôs embargos de declaração (Id. 180992351) em face da referida sentença, pugnando pelo prosseguimento do feito nos termos dos marcos temporais consignados pelo juízo. Contrarrazões ao Id. 180992351. Os embargos de declaração foram acolhidos para alterar os itens 5 e 6 da sentença, determinando ao exequente que recolha as custas de ingresso referentes ao cumprimento de sentença quanto à multa imposta (Id. 184006683). O agravo de instrumento nº 0719163-50.2023.8.07.0000 não foi provido e houve o trânsito em julgado (Id. 181814305). A TERRACAP apresentou exceção de pré-executividade ao Id. 187820319, na qual alega estar submetida ao regime de pagamentos por precatórios ou RPV (Id. 187820319). A exequente se manifestou sobre a referida exceção ao Id. 198032049, oportunidade em que alega haver inadequação do procedimento, por inexistir valor pecuniário a ser pago no momento atual do processo e por não se tratar de circunstância apta a resultar na extinção do feito. Pugnou pela fixação de ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. 1_ Quanto ao regime de cumprimento de sentença aplicável à TERRACAP, assiste razão à executada. O Distrito Federal foi autorizado pela Lei nº 5.861/1972 a constituir a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap para suceder à Novacap. Ao versar sobre o objeto social da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, a Lei distrital n. 4.586/2011 estabeleceu: Art. 1º A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP exercerá, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos da Administração direta e indireta, bem como daquelas previstas na Lei federal nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, a função de Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, por intermédio da proposição, da operacionalização e da implementação de programas e projetos de desenvolvimento econômico e social de interesse do Distrito Federal, podendo, para tanto, executar as seguintes ações: I – operacionalização das atividades imobiliárias, de modo a gerar recursos para o investimento em infraestrutura econômica e social, bem como assegurar a sustentabilidade de longo prazo de suas receitas; II – promoção direta ou indireta de investimentos em parcelamentos do solo, infraestrutura e edificações, com vistas à implantação de programas e projetos de: a) expansão urbana e habitacional; b) desenvolvimento econômico, social, industrial e agrícola; c) desenvolvimento do setor de serviços; d) desenvolvimento tecnológico e de estímulo à inovação; e) construção, manutenção e adequação física e operacional em áreas públicas e bens imóveis destinados à prestação de serviços públicos, incluída a execução de serviços relacionados a implantação e manutenção de drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, calçadas, meios-fios, plantio de gramas e árvores e podas de plantas, bem como jardins ornamentais, tendo a NOVACAP a exclusividade para licitar, contratar e fiscalizar a execução de obras e serviços; III – estabelecimento de parcerias público-privadas, constituição de sociedades de propósito específico e promoção de operações urbanas consorciadas para implantação e desenvolvimento de empreendimentos considerados estratégicos pelo Governo do Distrito Federal; IV – promoção de estudos e pesquisas, bem como levantamento, consolidação e divulgação de dados, com periodicidade regular, relacionados com o ordenamento urbano, o provimento habitacional e o mercado imobiliário no Distrito Federal. Trata-se, portanto, pelos objetivos, finalidades e atividades da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, de empresa pública prestadora de serviço público legalmente definido, exclusivo e não concorrencial, a autorizar a submissão de seus débitos ao pagamento pelo regime dos precatórios. Nesse sentido, há precedentes das Cortes Superiores: STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872704 DF 2020/0103660-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022; STF - Rcl: 59674 DF, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/05/2023 PUBLIC 24/05/2023 e STF - Rcl 54876 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-02-2023 PUBLIC 16-02-2023. 1.1_ Em que pese não se tratar de alegação apta a extinguir o feito, o simples peticionamento no curso do processo é medida adequada para se pleitear que a sistemática de cumprimento de sentença siga o rito adequado. Nesse ponto, há de se prezar pela instrumentalidade das formas e andamento do feito em colaboração de todos os atores processuais, nos termos do art. 4º do CPC. Ademais, o momento processual é oportuno, uma vez que há de ser alegado pela parte antes do recebimento da petição de cumprimento já aviada pela parte credora (Id. 139501328). 1.2_ Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade, para determinar que o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar siga a sistemática aplicável à Fazenda Pública, com expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 2_ No que se refere à impugnação apresentada pela parte exequente, os argumentos quanto à adequação do meio foram rejeitados no item anterior. Ademais, ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há que se falar em fixação de honorários em favor da parte credora. 3_ Aguarde-se o prazo para a parte credora recolher as custas e ingresso referentes ao cumprimento de sentença quanto à multa imposta, conforme determinado ao Id. 184006683. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

19/06/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700599-76.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por DIVITEX PERICUMÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. em face da TERRACAP – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, com vista a compelir a executada a cumprir obrigação de fazer e a efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais, ID 64128655. I _ DA FASE DE CONHECIMENTO DIVITEX PERICUMÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. propôs ação de conhecimento em face da TERRACAP, atribuindo à causa o valor de R$ 715.545,38 (setecentos e quinze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), ID 5266964. Procuração outorgada ao Advogado Leonardo Mundim e outros, ID 5267028. Custas recolhidas, ID 5267226. Na sentença ID 7741241, de 17/07/2017, o pedido foi julgado procedente, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a impossibilidade da exigência quanto ao cumprimento de 5 (cinco) anos adicionais contados da expedição do Atestado de Implantação Definitiva, bem como quaisquer outras obrigações constantes do Decreto 36.494/2015 e DETERMINAR à TERRACAP a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel, desde que preenchidos os requisitos constantes do Contrato 265/12 entabulado entre as partes. Com isso, declaro resolvido o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme artigo 85 §3º, I, do CPC". A e. 8ª Turma Cível improveu o recurso de apelação, majorando os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa, ID 62868067. Os embargos de declaração foram parcialmente providos "apenas para corrigir o erro material constante de sua ementa, de modo que no trecho onde se lê: “2. O beneficiário do Pró-Saúde, que satisfaz todos os requisitos para a compra do bem, não pode ser submetido a novas condições estabelecidas em normas supervenientes”, passe a constar: “2. O beneficiário do Pró-DF que satisfaz todos os requisitos para a compra do bem não pode ser submetido a novas condições estabelecidas em normas supervenientes", ID 62868084. O recurso especial não foi admitido, ID 62870848. O Agravo em recurso especial não foi conhecido, ID 62870865. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 06/05/2020, ID 62870865. II _ DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO O advogado exequente, ID 64128655, requereu a intimação da TERRACAP para: "b) No prazo de 15 (quinze) dias, deposite em juízo o valor da condenação dos honorários sucumbenciais e mais a parte do reembolso das custas processuais, resultando atualmente em R$109.369,06 (cento e nove mil trezentos e sessenta e nove reais e seis centavos), a ser atualizado até o efetivo pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre os débitos, na forma do art. 523, §1º, do CPC". Custas recolhidas, ID 64128656. O pedido de cumprimento foi recebido pela decisão ID 64289602. A executada juntou comprovante do recolhimento dos honorários e custas, ID 666103010. A obrigação de pagar foi declarada extinta pela sentença ID 66924314. Ofício de transferência, ID 68980950. III _ DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA A parte autora, ID 64128654, requereu a intimação da TERRACAP para: “a) No prazo de 15 (quinze) dias, outorgue à Exequente a escritura pública definitiva de compra e venda, do imóvel em aquisição, na forma mencionada nos itens 2.2 e 2.3 desta peça (ou seja, com observância do abatimento das taxas de ocupação pagas após a emissão do Atestado de Implantação Definitivo, devidamente corrigidas, na forma da legislação de regência), sob pena de multa diária a ser fixada por esse MM. Juízo, nos termos dos arts. 536, caput e §1º, e 537 do NCPC;” O pedido de cumprimento foi recebido pela decisão ID 64289602. A TERRACAP apresentou impugnação, ID 66103007, pugnando "a) Seja reconhecido a inexigibilidade da obrigação de outorga da escritura pública de compra e venda definitiva em favor da Empresa DIVITEX PERICUMÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com a consequente extinção da obrigação;". A sentença ID 66924314 rejeitou o pedido de outorga de escritura pública. Embargos de declaração improvidos, ID 70730730. A e. 8ª Turma Cível, ID 117948284, proveu o recurso de apelação, nos seguintes termos: “Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para, reformando a r. sentença, determinar à TERRACAP – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA que outorgue escritura pública definitiva de compra e venda do bem imóvel sito no SCIA QD 08 CONJ 08 LT 12, SETOR COMPLEMENTAR INDUSTRIA E ABASTECIMENTO GUARA, em favor da parte autora/exequente, observando os regramentos contido no contrato firmado entre as partes e nas leis e resoluções em vigor.” Embargos de declaração improvidos, ID 117950157. Inadmitido o recurso especial, ID 117950179. Certificado o trânsito em julgado do Acórdão, ocorrido no dia 10/03/2022, ID 117950296. A parte exequente ressaltou que, de acordo com documento elaborado pela própria TERRACAP, o atual valor de mercado do lote sem construções é de R$ 5.972.417,80 (cinco milhões novecentos e setenta e dois mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), requereu a intimação da executada para que junte a escritura pública definitiva de compra e venda do bem imóvel e efetue o pagamento do montante correspondente a 186 (cento e oitenta e seis) dias de atraso para a outorga da escritura, ID 120352632. A parte executada aduziu que vem tentando, há mais de 1 ano, lavrar a Escritura Pública de Compra e Venda em nome da Exequente, sem lograr êxito em razão da mora da parte adversa em apresentar a documentação requerida pelo Cartório de Registro de Imóveis, das diversas recusas da exequente assinar as várias minutas já encaminhadas ao Cartório, bem como os diversos requerimentos administrativos junto à TERRACAP questionando o valor do imóvel (que não é objeto da presente demanda), ID 130468614. Na decisão ID 150067545,de 28/02/2023, restou definido: "1 _ Nesse sentido, acolho em parte o pedido da parte executada para afastar aplicação da multa cominada pela instância superior desde 15/07/2021, podendo, contudo, tal medida cominatório voltar ser exigida caso reste evidenciada novamente a sua mora. Quanto ao parâmetro de atualização do imóvel a ser aplicado, considerando que o título executivo que lastreia o presente cumprimento de sentença condicionou expressamente a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel ao preenchimento dos requisitos constantes do Contrato 265/12 entabulado entre as partes, deve prevalecer os termos da referida avença em detrimento dos dispositivos apontados pela parte exequente, quais sejam, §§ 1º e 3º do art. 6º da Lei da Lei Distrital nº 4.269/2008. 2 _ Desse modo, o cálculo para a venda do imóvel denominado Lote 12, Conjunto 08, Quadra 08, SCIA – Guará/DF, deve ser realizado de acordo com a Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra nº 265/2012, sendo mais adequado levar em consideração o valor de mercado do imóvel, como sustentado pela executada. 3 _ Com efeito, preclusa a presente decisão, concedo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para realizar as providências que lhe competem para viabilizar a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel. 4 _ Decorrido o prazo anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida". Os embargos de declaração foram parcialmente providos, ID 155981477, nos seguintes termos: "1 _ Ante o exposto, (I) acolho os embargos de declaração ID 151492326, apenas para fixar o termo inicial para a exequente exigir o recebimento da multa cominada, como sendo a publicação do acórdão ID 11794828, com o fim do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis em 15/07/2021, quando a minuta da escritura de Compra e Venda do imóvel foi encaminhada pela executada ao 1º Ofício de Notas para sua lavratura, e; (II) ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos 151823698. 2 _ Outrossim, nos termos do item 3 da decisão ID 150067545, preclusa a referida decisão, integrada pelo presente provimento, concedo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para realizar as providências que lhe competem para viabilizar a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel." A parte autora interpôs agravo de instrumento 0719163-50.2023.8.07.0000, no qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal, ID 159335964. A parte autora informou que a obrigação de outorga da escritura foi integralmente cumprida, ID 159335964. 1 _ Em face do cumprimento integral da obrigação de outorga de escritura pública definitiva, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 _ Custas, se houver, pela executada. Sem honorários. 3 _ Após o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 _ Encaminhe-se copia da presente decisão ao Juízo de 2º grau. IV _ DA MULTA FIXADA EM CASO DE ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. requer o pagamento de multa de R$ 282.708,94 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), alegando, ID 164443459: "(...) Seguindo os parâmetros consignados por este MM. Juízo, tem-se as seguintes informações: (i) a publicação do acórdão se deu em 04/03/2021; (ii) o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis estipulado no V. Acórdão teve como termo final o dia 10/05/2021; (iii) contando-se o prazo de descumprimento a partir do fim do prazo, ou seja, 10/05/2021 com o fim no dia 15/07/2021 (data em que a minuta foi encaminhada pela Executada ao Cartório, tem-se 49 (quarenta e nove) dias úteis de descumprimento. Fora estipulada multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada dia de atraso. Logo, a multa cominada no V. Acórdão, referente aos 49 (quarenta e nove) dias de atraso perfaz o montante de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Assim, atualizando-se monetariamente, deve a Executada efetuar o pagamento do montante de R$ 282.708,94 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme demonstrativo de cálculo anexo (doc. 1). (...)" Na decisão ID 150067545,de 28/02/2023, restou definido: "1 _ Nesse sentido, acolho em parte o pedido da parte executada para afastar aplicação da multa cominada pela instância superior desde 15/07/2021, podendo, contudo, tal medida cominatório voltar ser exigida caso reste evidenciada novamente a sua mora.". Os embargos de declaração foram parcialmente providos, ID 155981477, nos seguintes termos: "1 _ Ante o exposto, (I) acolho os embargos de declaração ID 151492326, apenas para fixar o termo inicial para a exequente exigir o recebimento da multa cominada, como sendo a publicação do acórdão ID 11794828, com o fim do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis em 15/07/2021, quando a minuta da escritura de Compra e Venda do imóvel foi encaminhada pela executada ao 1º Ofício de Notas para sua lavratura, e; (II) ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos 151823698." DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. interpôs agravo de instrumento 0719163-50.2023.8.07.0000, sendo indeferida a antecipação da tutela recursal, ID 159335964. 5 _ Nada há a prover por ora, posto que ainda não houve estabilização da decisão que fixou os termos inicial e final para aplicação da multa cominatória. 6 _Suspenda-se o curso do processo até o julgamento definitivo do agravo de instrumento 0719163-50.2023.8.07.0000. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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