Cumprimento de sentença 0714427-87.2017.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714427-87.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714427-87.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A EXECUTADO: ROSILENE CHAVES PEREIRA SANTANA, SEBASTIAO JOSE DE SANTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, alegando, em síntese, que os valores são impenhoráveis, pois se trata de salário. Juntou, para tanto, comprovante das alegações. A exequente manifestou-se na petição de id 191702184. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que débito cobrado em origem no contrato de prestação de serviços hospitalares, sendo que a sentença (id 11448369) condenou de forma solidaria os executados. 1. Da análise da impugnação à penhora SISBAJUD. As executadas apresentaram impugnação à penhora nos sistema SISBAJUD, alegando ser impenhorável, pois se trata de fruto da remuneração do executado SEBASTIÃO (conta n° 200.125.534-3, agência 200, banco: BRB), bem como o bloqueio nas contas da executada ROSILENE se refere ao valor que ela recebe com o trabalho autônomo (venda de bijuterias) e também na conta que utiliza para passar o cartão. Todavia, as alegações apresentadas não se sustentam, uma vez que extratos apresentados informam que são contas corrente. Acrescente-se que não foram apresentados nos autos comprovantes de que os valores na conta da executada Rosilene tem origem de recebimento de trabalho autônomo. O art. 833 consagra regras de exceção (impenhorabilidades) à regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), de modo que devem ser interpretadas de forma estrita. Assim, a impenhorabilidade prevista em seu inciso X abrange apenas a quantia depositada especificamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Não abrange quantias depositadas em conta corrente ou noutros tipos de aplicação financeira. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentado pelas executadas. 2. Do pedido de penhora de salário do segundo executado SEBASTIAO JOSE DE SANTANA. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. Todavia, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o Código de Processo Civil, em seu art. 833 do CPC, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento, no dia 19/4/2023, do EREsp 187.422, fixou tese jurídica que tem relevante impacto na discussão das exceções admitidas da penhora sobre salários. No precedente proferido pela Corte Especial do STJ, qualquer parcela do salário pode ser penhorada para pagamento de dívida não alimentar e não apenas o que exceder aos 50 salários mínimos mensais como determina o CPC, em seu art. 833, inc. IV, eis que, para a corrente vencedora, basta garantir um “mínimo existencial” para o devedor e a sua família. Portanto, a regra geral prevista no CPC, em seu artigo 833, inciso IV, que versa sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, subsídios, pensões poderá ser excepcionada, quando se voltar: (1) para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente da verba remuneratória recebida, (2) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo devedor forem superiores a 50 salários mínimos mensais, e (3) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, ainda que o valor recebido mensalmente pelo devedor seja inferior a 50 salários mínimos mensais, quando fixado em percentual capaz de proporcionar dignidade ao devedor e à sua família. Assim, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. No caso em exame, verifico a parte executada SEBASTIAO JOSE DE SANTANA é servidor público da Secretaria de Estado de Saúde do DF auferindo em média uma remuneração de R$ 9.757,59, passo que o valor do débito corresponde à quantia de R$ 20.386,03 (deduzindo a quantia já penhorada). Assim, a exequente postulou a penhora salarial para pagamento do débito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido (id 186231860, pág 20) de penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração liquida do executado SEBASTIAO JOSE DE SANTANA até a quitação do débito. Preclusa a presente, LIBERE-SE o valor bloqueado no sistema SISBAJUD para o exequente. Junte a exequente, no prazo de 5 dias, planilha atualizada do débito, decotando-se os valores bloqueado nos autos. Após, oficie-se ao DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS-DGP DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DF, determinando o depósito dos valores em conta bancária vinculada a este juízo. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

22/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

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