Cumprimento de sentença 0714427-87.2017.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714427-87.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714427-87.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A EXECUTADO: ROSILENE CHAVES PEREIRA SANTANA, SEBASTIÃO JOSE DE SANTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulado por SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, em face de ROSILENE CHAVES PEREIRA SANTANA e SEBASTIÃO JOSE DE SANTANA, partes já qualificadas nos autos. Os autos estavam suspensos, aguardando a quitação do débito, em razão da penhora salarial (decisão de ID 193777757). Na manifestação de ID 249739704, a parte exequente informa que resta um saldo devedor remanescente de R$ 7.427,13, requerendo o prosseguimento do feito com a manutenção da penhora salarial já deferida, até que atinja a quitação do débito exequendo na sua integralidade, bem como o levantamento dos valores já depositados nos autos. DECIDO. Inicialmente, ressalto que após o protocolo da manifestação do exequente (ID 249739704), foram realizados mais dois depósitos nos autos (R$ 671,76 - ID 251485886 e R$ 607,19 - ID 254604654). Assim, o total dos valores transferidos para conta judicial é de R$ 9.976,30. Em que pese a decisão de deferimento da penhora salarial ter consignado que o débito perfazia o montante de R$ 20.386,03 (deduzindo a quantia já penhorada e levantada nos autos) (ID 193777757), o próprio exequente, posteriormente à referida decisão, retificou o montante devido, apresentando cálculo atualizado, após bloqueio e levantamento, requerendo a penhora salarial no percentual de 10%, até o limite de R$ 18.171,49 (ID 195899904). Ofício da fonte pagadora informa que a implementação da penhora se daria, com o lançamento de descontos mensais sucessivos, de 10% da remuneração líquida, a partir da folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2024, até que fosse atingido o montante de R$ 18.171,49 (ID 207345336). Muito embora as decisões de IDs 213445049 e 220992685 tenham consignado que a quitação do débito ocorreria em agosto/2025, pois levaram em conta o demonstrativo do cálculo juntado ao ID 207345340, constata-se que não teria como se saber que a quitação ocorreria, de fato, em agosto/2025, pois os descontos mensais não seriam sempre no montante de R$ 535,54 e, mesmo que o fossem, 13 (treze) descontos de R$ 535,54 jamais chegariam ao montante de R$ 18.171,49, em agosto/2025, conforme constou no referido demonstrativo de cálculo. Além disso, a base de cálculo (remuneração líquida do devedor) sobre a qual recairia o percentual de 10% não seria sempre no mesmo valor. Portanto, tais decisões devem ser retificadas neste ponto, uma vez que não há como precisar quando, de fato, se atingirá o limite de R$ 18.171,49. Pois bem, desde a implementação da penhora (agosto/2024), já foi descontado da folha de pagamento e depositado nestes autos, o montante total de R$ 9.973,30 (IDs 213243060 - R$ 542,42; ID 216419648 - R$ 480,07; ID 220910517 - R$ 799,81; ID 221822181 - R$ 1.486,25; ID 224154679 - R$ 637,32; ID 226650410 - R$ 552,12; ID 229722259 - R$ 514,65; ID 233657707 - R$ 588,40; ID 236878919 - R$ 740,01; ID 240323957 - R$ 639,83; ID 243858065 - R$ 1.017,52; ID 247173136 - R$ 698,95; ID 251485886 - R$ 671,76; e ID 254604654 - R$ 607,19), de modo que a penhora salarial deve ter prosseguimento, uma vez que ainda não atingiu o limite do débito exequendo (R$ 18.171,49), conforme já consignado no Ofício de implementação da penhora, juntado aos autos pela fonte pagadora (ID 207345336). Segundo a exequente, o saldo remanescente seria de R$ 7.427,13 (ID 249739704), sem, todavia, levar em conta os dois depósitos realizados posteriormente à sua manifestação nos autos (ID 251485886 - R$ 671,76; e ID 254604654 - R$ 607,19). Ressalto, contudo, que o pedido do exequente quanto à continuidade da penhora só comporta deferimento, por ora, porque ainda não foi atingido o limite de R$ 18.171,49 fixado para os descontos. Ainda que a parte exequente esteja atualizando o valor de R$ 18.171,49 para cálculo do saldo devedor remanescente, uma vez atingido o limite fixado para os descontos (R$ 18.171,49), estes cessarão, devendo ser reapreciado eventual novo pedido de penhora salarial, no caso de ainda haver saldo devedor remanescente, após a cessação dos descontos. Portanto, por ora, o feito deverá aguardar, suspenso, os demais descontos que ainda sendo realizados, até atingirem o limite do débito exequendo (R$ 18.171,49), pois este ainda não foi alcançado. Assim, DETERMINO a suspensão do processo até abril/2026 (data provável). Antes, porém, expeça-se o competente alvará eletrônico, a fim de que o montante depositado nos autos (R$ 9.973,30 (IDs 213243060 - R$ 542,42; ID 216419648 - R$ 480,07; ID 220910517 - R$ 799,81; ID 221822181 - R$ 1.486,25; ID 224154679 - R$ 637,32; ID 226650410 - R$ 552,12; ID 229722259 - R$ 514,65; ID 233657707 - R$ 588,40; ID 236878919 - R$ 740,01; ID 240323957 - R$ 639,83; ID 243858065 - R$ 1.017,52; ID 247173136 - R$ 698,95; ID 251485886 - R$ 671,76; e ID 254604654 - R$ 607,19) seja transferido, com as devidas atualizações legais, para uma conta de titularidade da parte exequente, cujos dados bancários foram informados ao ID 249739704 (Banco Bradesco, Agência: 2837, Conta Corrente: 1700-0, CNPJ (PIX): 00.701.839/0001-57, Titularidade: Advocacia Maciel). Ressalta-se, contudo, que, para expedição de alvará em favor de advogado/sociedade de advogados, estes deverão constar expressamente na procuração outorgada pela parte interessada, sendo necessário, ainda, possuir poderes especiais para recebimento de valores em Juízo. Além disso, com base no poder geral de cautela, para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento. Verifico que a procuração outorgada ao ID 11448429 data de agosto/2016, e o substabelecimento, sem reserva de poderes, de junho/2022 (de ID 128302966). Além disso, o referido substabelecimento (ID 128302966) prevê que a sucumbência já fixada até o trânsito em julgado é do escritório Santos & Maciel, e a sucumbência fixada em sede de cumprimento de sentença será da Advocacia Maciel. No presente cumprimento de sentença, o débito exequendo diz respeito apenas ao valor do principal e dos honorários fixados em cumprimento de sentença (IDs 11448022, 11448239 e 13977105). Portanto, intime-se a parte interessada (Advocacia Maciel) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a respectiva procuração atualizada e com poderes para levantar alvarás ou, se preferir, apresentar os dados bancários pessoais do exequente. Cumprida a determinação, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará eletrônico. Após, suspenda-se o feito até a quitação do saldo devedor remanescente (data provável: abril/2026). Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi

07/11/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714427-87.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A EXECUTADO: ROSILENE CHAVES PEREIRA SANTANA, SEBASTIAO JOSE DE SANTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, alegando, em síntese, que os valores são impenhoráveis, pois se trata de salário. Juntou, para tanto, comprovante das alegações. A exequente manifestou-se na petição de id 191702184. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que débito cobrado em origem no contrato de prestação de serviços hospitalares, sendo que a sentença (id 11448369) condenou de forma solidaria os executados. 1. Da análise da impugnação à penhora SISBAJUD. As executadas apresentaram impugnação à penhora nos sistema SISBAJUD, alegando ser impenhorável, pois se trata de fruto da remuneração do executado SEBASTIÃO (conta n° 200.125.534-3, agência 200, banco: BRB), bem como o bloqueio nas contas da executada ROSILENE se refere ao valor que ela recebe com o trabalho autônomo (venda de bijuterias) e também na conta que utiliza para passar o cartão. Todavia, as alegações apresentadas não se sustentam, uma vez que extratos apresentados informam que são contas corrente. Acrescente-se que não foram apresentados nos autos comprovantes de que os valores na conta da executada Rosilene tem origem de recebimento de trabalho autônomo. O art. 833 consagra regras de exceção (impenhorabilidades) à regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), de modo que devem ser interpretadas de forma estrita. Assim, a impenhorabilidade prevista em seu inciso X abrange apenas a quantia depositada especificamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Não abrange quantias depositadas em conta corrente ou noutros tipos de aplicação financeira. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentado pelas executadas. 2. Do pedido de penhora de salário do segundo executado SEBASTIAO JOSE DE SANTANA. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. Todavia, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o Código de Processo Civil, em seu art. 833 do CPC, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento, no dia 19/4/2023, do EREsp 187.422, fixou tese jurídica que tem relevante impacto na discussão das exceções admitidas da penhora sobre salários. No precedente proferido pela Corte Especial do STJ, qualquer parcela do salário pode ser penhorada para pagamento de dívida não alimentar e não apenas o que exceder aos 50 salários mínimos mensais como determina o CPC, em seu art. 833, inc. IV, eis que, para a corrente vencedora, basta garantir um “mínimo existencial” para o devedor e a sua família. Portanto, a regra geral prevista no CPC, em seu artigo 833, inciso IV, que versa sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, subsídios, pensões poderá ser excepcionada, quando se voltar: (1) para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente da verba remuneratória recebida, (2) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo devedor forem superiores a 50 salários mínimos mensais, e (3) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, ainda que o valor recebido mensalmente pelo devedor seja inferior a 50 salários mínimos mensais, quando fixado em percentual capaz de proporcionar dignidade ao devedor e à sua família. Assim, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. No caso em exame, verifico a parte executada SEBASTIAO JOSE DE SANTANA é servidor público da Secretaria de Estado de Saúde do DF auferindo em média uma remuneração de R$ 9.757,59, passo que o valor do débito corresponde à quantia de R$ 20.386,03 (deduzindo a quantia já penhorada). Assim, a exequente postulou a penhora salarial para pagamento do débito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido (id 186231860, pág 20) de penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração liquida do executado SEBASTIAO JOSE DE SANTANA até a quitação do débito. Preclusa a presente, LIBERE-SE o valor bloqueado no sistema SISBAJUD para o exequente. Junte a exequente, no prazo de 5 dias, planilha atualizada do débito, decotando-se os valores bloqueado nos autos. Após, oficie-se ao DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS-DGP DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DF, determinando o depósito dos valores em conta bancária vinculada a este juízo. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

22/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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