Dúvida 0731411-03.2023.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0731411-03.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 18:47

Transitado em Julgado em 24/10/2024

25/11/2024, 16:20

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:18

Decorrido prazo de DENISE BARCELOS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:36

Publicado Certidão em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/11/2024, 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

31/10/2024, 18:56

Recebidos os autos

31/10/2024, 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

30/10/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 18:52

Recebidos os autos

30/10/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731411-03.2023.8.07.0015. DESPACHO 1. Em sede de apelação consta requerimento de gratuidade de justiça, para o qual se exige a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, ou por procurador com poderes especiais para o ato de firmar declaração de pobreza, nos termos do art. 1º, “caput”, da Lei nº 7.115/83 e art. 105 do CPC. Assim, nos termos do art. 87, I e § 1º, do RITJDF, bem como do art. 932, I e VIII, e parágrafo único c/c os artigos 99, § 2º, e 1.017, § 3º, todos do CPC, à apelante para instruir seu requerimento com o documento de hipossuficiência por ela firmado para declaração ou, se preferir, com a procuração ao seu advogado contendo poderes especiais para o ato de firmar declaração de pobreza, em nome da postulante aos benefícios da gratuidade de justiça. 2. A parte recolheu as custas iniciais na origem (id. 57039713), o que sinaliza prática incompatível com o pleito. Assim, faculto à apelante manifestação de direito, a fim de demonstrar a hipossuficiência superveniente com a juntada de documentos que possam comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, podendo, no mesmo prazo, efetuar o preparo em dobro, sob pena de configurar hipótese de deserção após o indeferimento do benefício. 3. Prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Após o decurso do prazo, à conclusão. Brasília – DF, 14 de maio de 2024. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator

16/05/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•01/10/2024, 13:01

Acórdão

•30/09/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731411-03.2023.8.07.0015. REQUERENTE: DENISE BARCELOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de pedido formulado por DENISE BARCELOS para determinar ao Oficial do 2° Registro de Imóveis do Distrito Federal o cancelamento de gravame existente no imóvel objeto da matrícula 55.091. Alega a requerente, para tanto, que adquiriu da empresa COMPET COMERCIAL DE DERIVADOSDE PETRÓLEO PARANÁ LTDA o imóvel constituído pela Loja 57, Térreo, Bloco A, Quadra 208, SCL/Norte, Brasília/DF, matrícula 55.091, daquela serventia, mediante escritura pública de compra e venda de ID 179065649. Acrescenta que ficou estabelecido o pagamento de R$150.000,00 à vista, e o saldo remanescente quitado em três notas promissórias no valor de R$10.000,00, a primeira com vencimento em 5/1/2014 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, juntamente com a escritura pública de compra e venda, foi firmada cláusula resolutiva no sentido de que a não quitação das notas promissórias, nos dias dos vencimentos, tornaria o contrato desfeito. Por sua vez, os comprovantes de quitação das referidas notas promissórias serviriam de documento hábil para o cancelamento da cláusula resolutiva averbada na matrícula do imóvel. Argumenta que, de posse dos comprovantes de quitação das notas promissórias e do termo de quitação do saldo devedor (R$ 30.000,00) firmado pelo vendedor (ID 178712479, página 2), protocolou pedido de cancelamento da cláusula resolutiva perante o 2° Registro de Imóveis do Distrito Federal, cujo pedido lhe foi negado ao argumento de que o signatário do termo divergia daquele que firmou o contrato de compra e venda. Intimada a se manifestar acerca do interesse de agir, ID 179775609, a requerente opôs embargos de declaração, ID 181286624, e se limitou em reiterar os argumentos lançados na peça inicial. O Ministério Público oficiou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ID 183823075. É o relatório. Decido. Em que pese a petição de ID 181286624 ter sido protocolada como embargos de declaratórios, verifica-se que os argumentos lançados pela requerente não questionam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão de ID 179775609. Posto isso, nada a prover quanto à petição de ID 181286624. No caso em tela, a requerente limitou-se a juntar dois protocolos de prenotação emitidos pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, são eles: 1. Nota de devolução 431.478, emitida em 29/12/2020; 2. Nota de devolução 459.549, emitida em 8/3/2022. A petição inicial foi protocolada em 20/11/2023, data em que, muito provavelmente, os protocolos já foram baixados pelo decurso do prazo legal. Além disso, a própria requerente afirma que as exigências formuladas na nota 459.549 foram cumpridas em razão dos documentos acostados nestes autos, ID 178712479. A dúvida registral não é o procedimento adequado para o atendimento das exigências formuladas pelo registrador. Na realidade, estas devem ser atendidas na via administrativa, respeitando-se os prazos legais de cada nota de exigência. Trata-se da própria natureza do serviço público prestado pelo registrador formular exigências em relação aos documentos que lhe são apresentados para registro. O próprio artigo 157 da Lei de Registros Públicos estabelece que “o oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais”. Na hipótese de a parte interessada com elas não concordar, deverá valer-se do procedimento especialmente previsto para a solução da controvérsia. Segundo previsão legal, no caso de discordância quanto às exigências formuladas pelo oficial, deverá ser suscitada dúvida, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão. A dúvida registral é pedido de natureza administrativa, a ser formulado exclusivamente pelo tabelião/registrador, a requerimento da interessada, para que o juízo de registros públicos decida sobre a legitimidade da exigência ou recusa feita, com o deferimento ou não do registro/averbação ou da lavratura do ato notarial. Incabível, pois, a iniciativa do procedimento diretamente pela interessada (dúvida inversa). Confira, nesse sentido, jurisprudência do e.TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA REGISTRÁRIA - SUSCITAÇÃO PELO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO OFICIAL DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante o art. 198 Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), compete ao Oficial de Registro, a requerimento da parte interessada, a suscitação de dúvida registrária.2. A jurisprudência somente admite a interposição de dúvida inversa, suscitada diretamente pelo interessado, quando comprovado que, instado a fazê-lo, o Oficial de Registro recusa-se a suscitar a dúvida.3. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão n.910161, 20150110675370APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA. OFICIAL. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ART. 198 DA LEI 6.015/73. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA 1. Em caso de discordância do interessado com a exigência do oficial cartorário, é cabível, a requerimento, procedimento administrativo de suscitação de dúvida, previsto no artigo 198 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), a ser remetido ao juízo competente, qual seja, a Vara de Registros Públicos, para dirimir a controvérsia relativa à legitimidade e legalidade da exigência. 2. Descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de procedimento específico legalmente previsto para a impugnação à exigência cartorária, resultando evidente a inadequação da via eleita. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1164229, 07325896020188070015, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019)." Suscitada a dúvida pelo registrador, a requerimento da interessada, este juízo decidirá acerca da legitimidade da exigência ou recusa feita. Incabível, pois, a iniciativa do procedimento diretamente pela interessada, sob a modalidade de dúvida inversa. ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o processo com fundamento no artigo 330, incisos II e III, e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela requerente. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731411-03.2023.8.07.0015. REQUERENTE: DENISE BARCELOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de pedido formulado por DENISE BARCELOS para determinar ao Oficial do 2° Registro de Imóveis do Distrito Federal o cancelamento de gravame existente no imóvel objeto da matrícula 55.091. Alega a requerente, para tanto, que adquiriu da empresa COMPET COMERCIAL DE DERIVADOSDE PETRÓLEO PARANÁ LTDA o imóvel constituído pela Loja 57, Térreo, Bloco A, Quadra 208, SCL/Norte, Brasília/DF, matrícula 55.091, daquela serventia, mediante escritura pública de compra e venda de ID 179065649. Acrescenta que ficou estabelecido o pagamento de R$150.000,00 à vista, e o saldo remanescente quitado em três notas promissórias no valor de R$10.000,00, a primeira com vencimento em 5/1/2014 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, juntamente com a escritura pública de compra e venda, foi firmada cláusula resolutiva no sentido de que a não quitação das notas promissórias, nos dias dos vencimentos, tornaria o contrato desfeito. Por sua vez, os comprovantes de quitação das referidas notas promissórias serviriam de documento hábil para o cancelamento da cláusula resolutiva averbada na matrícula do imóvel. Argumenta que, de posse dos comprovantes de quitação das notas promissórias e do termo de quitação do saldo devedor (R$ 30.000,00) firmado pelo vendedor (ID 178712479, página 2), protocolou pedido de cancelamento da cláusula resolutiva perante o 2° Registro de Imóveis do Distrito Federal, cujo pedido lhe foi negado ao argumento de que o signatário do termo divergia daquele que firmou o contrato de compra e venda. É o relatório. Trata-se da própria natureza do serviço público prestado pelo registrador formular exigências em relação aos documentos que lhe são apresentados para registro. O próprio artigo 157 da Lei de Registros Públicos estabelece que “o oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais”. Na hipótese de a parte interessada com elas não concordar, deverá valer-se do procedimento especialmente previsto para a solução da controvérsia. Segundo previsão legal, no caso de discordância quanto às exigências formuladas pelo oficial, deverá ser suscitada dúvida, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão. A dúvida registral é pedido de natureza administrativa, a ser formulado exclusivamente pelo tabelião/registrador, a requerimento da interessada, para que o juízo de registros públicos decida sobre a legitimidade da exigência ou recusa feita, com o deferimento ou não do registro/averbação ou da lavratura do ato notarial. Incabível, pois, a iniciativa do procedimento diretamente pela interessada (dúvida inversa). Confira, nesse sentido, jurisprudência do e.TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA REGISTRÁRIA - SUSCITAÇÃO PELO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO OFICIAL DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante o art. 198 Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), compete ao Oficial de Registro, a requerimento da parte interessada, a suscitação de dúvida registrária.2. A jurisprudência somente admite a interposição de dúvida inversa, suscitada diretamente pelo interessado, quando comprovado que, instado a fazê-lo, o Oficial de Registro recusa-se a suscitar a dúvida.3. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão n.910161, 20150110675370APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA. OFICIAL. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ART. 198 DA LEI 6.015/73. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA 1. Em caso de discordância do interessado com a exigência do oficial cartorário, é cabível, a requerimento, procedimento administrativo de suscitação de dúvida, previsto no artigo 198 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), a ser remetido ao juízo competente, qual seja, a Vara de Registros Públicos, para dirimir a controvérsia relativa à legitimidade e legalidade da exigência. 2. Descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de procedimento específico legalmente previsto para a impugnação à exigência cartorária, resultando evidente a inadequação da via eleita. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1164229, 07325896020188070015, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019)." Ante o exposto, em respeito aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, intime-se a requerente para manifestação acerca da inadequação da via eleita, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE BARCELOS em 13/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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