Procedimento Comum Cível 0745183-75.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745183-75.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745183-75.2023.8.07.0001. APELANTE: LUCIANE FERREIRA DE SOUZA BATISTA APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta por LUCIANE FERREIRA DE SOUZA BATISTA em face da sentença que arbitrou os honorários advocatícios em favor do seu patrono de maneira equitativa, contudo, não aplicou o § 8º-A, do art. 85, do CPC. Contrarrazões de ID 58826619, pugnando, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso por deserção. O Código de Processo Civil prevê: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No ato de interposição do recurso não restou comprovado o recolhimento do preparo, tampouco requerida a concessão da gratuidade de justiça, limitando-se a parte a afirmar que “ que foi reconhecida a gratuidade de justiça à parte apelante, eis a sua hipossuficiência processual comprovada nos autos. Diante do supra, tem-se por (...)como comprovado a desnecessidade de recolhimento do preparo. ” Contudo, o recurso versa exclusivamente sobre valor de honorários advocatícios de sucumbência, o que não é abarcado pelo beneplácito da justiça gratuita concedido à parte patrocinada. Desta feita, não tendo sido comprovada a hipossuficiência, tampouco o deferimento da justiça gratuita em favor do próprio advogado, o recolhimento do preparo em dobro mostra-se medida impositiva, sob pena de deserção. Assim, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção. Após, venham novamente os autos conclusos Brasília, 13 de maio de 2024 17:20:44. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745183-75.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANE FERREIRA DE SOUZA BATISTA REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: MENSALIDADES (12841) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração de ID 190411346 opostos pela parte autora ao fundamento de que a sentença de ID 190016569 proferida nos autos contém omissão. Sustenta a parte autora que a sentença embargada fixou a verba honorária de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, a despeito do baixo valor indicado na inicial. A parte requerida se manifestou em contrarrazões consoante petição de ID 191468827, refutando as alegações. Em seguida, os autos vieram conclusos. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, as alegações deduzidas nos embargos possuem embasamento, notadamente considerando o baixo valor atribuído à causa, fato que deveria ter sido levado em conta por ocasião da fixação do valor dos honorários. Ante o exposto, considerando que os honorários devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e mormente em face do pequeno valor atribuído à causa (R$ 4.173,48), acolho os embargos de declaração de ID 190411346 para sanar a omissão/contradição apontada e alterar a parte dispositiva da sentença de ID 190016569, quanto à condenação em honorários, em relação aos quais deverá constar o seguinte texto: “Por fim, diante da sucumbência, e em conformidade com as balizas relacionadas ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa, com espeque no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil”. Mantenho inalterados os demais comandos. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745183-75.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANE FERREIRA DE SOUZA BATISTA REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 31/10/2023 por LUCIANE FERREIRA DE SOUZA BATISTA em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO RIBEIRÃO PRETO LTDA (CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO. A autora alega ser aluna da instituição de ensino ré no curso de estética e cosmética, pagando mensalidade no valor de R$ 869,46, sendo R$ 434,73, por meio de bolsa vestibular, e R$ 434,73 por meio de boleto bancário, montante cobrado por cada período, correspondente a cinco disciplinas por semestre. Assevera estar finalizando o curso e, para obter o certificado de conclusão, necessita realizar apenas duas disciplinas faltantes, destacando se encontrar cursando apenas uma delas, pois a faculdade indeferiu a realização concomitante com a outra, exigindo-lhe, contudo, o pagamento do valor total correspondente à grade fechada. Tece considerações acerca da ilegalidade da forma de cobrança adotada pela requerida e conclui pedindo, em tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a promover, de imediato, a adequação das mensalidades da parte autora, promovendo o cálculo de cobrança com base na quantidade de matérias cursadas. No mérito, pugna pela confirmação da tutela provisória, com o reconhecimento da abusividade da atual forma de cobrança da mensalidade promovida pela instituição de ensino ré e a determinação de que a cobrança da mensalidade seja efetivada de forma proporcional à carga horária efetivamente cursada, com a devolução dos valores pagos a maior referentes ao segundo semestre de 2023 e ao primeiro semestre de 2024, bem como no curso do processo. Pede a concessão da gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.173,48. A gratuidade de justiça e a tutela de urgência foram deferidas nos termos da decisão de ID 177314490, para “determinar à ré que adeque o valor da mensalidade cobrada da autora ao valor do curso de apenas uma disciplina, em relação tanto ao segundo semestre de 2023 quanto ao primeiro semestre de 2024, sob pena de vir a responder por multa que ora fixo em R$ 5.000,00 por cobrança ainda no valor da grade cheia”. Citada, a instituição de ensino requerida apresentou a contestação de ID 179850017, na qual sustenta que a contratação na IES ocorre por semestralidade, ou seja, realizada para prestação de serviços e pagamento do semestre de forma integral, consoante previsto no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, não havendo que se falar em abatimento de valores. Refuta a ocorrência de danos materiais e morais e pede a improcedência da ação. Adveio réplica (ID 184463558). Não houve pedidos de maior dilação probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a suficiência de provas nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré é de consumo e, assim, o julgamento da lide deverá se pautar nos princípios dispostos na legislação consumerista e notadamente nas regras pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. Posto isso, primeiramente, cumpre verificar se estão preenchidos os elementos necessários à responsabilização civil no campo do direito do consumidor, isto é, saber se houve a falha na prestação de serviços. A autora pretende a adequação das mensalidades do curso de estética contratado com a requerida à quantidade de disciplinas que efetivamente tem cursado, ao argumento de que a instituição de ensino ré tem cobrado o mesmo valor previsto para as cinco disciplinares regulares realizadas em semestres anteriores, pugnando pela devolução de valores pagos a maior relativamente ao segundo semestre de 2023 e ao primeiro semestre de 2024. A seu turno, a requerida sustenta, em síntese, que o pagamento do curso é feito por semestre, no valor fechado da grade com cinco disciplinas, conforme contratado entre as partes, refutando a ocorrência de danos materias e de danos morais que sequer foram suscitados pela autora. A cobrança integral da mensalidade pela parte requerida é fato inconteste. Dessa forma, a controvérsia dos autos cinge-se em saber se tal cobrança integral é legítima ou se o valor da mensalidade deve, de fato, se adequar ao número de disciplinas efetivamente cursadas pela autora, contratante dos serviços educacionais prestados pela ré. Na cláusula sétima do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, ID 176962469, constam as disposições relativas aos valores das mensalidades, cabendo ressaltar as seguintes: “7.1. Dependendo do curso escolhido pelo Contratante, os valores das mensalidades poderão ser (i) fixos; (ii) com base nas disciplinas; ou (iii) com base nos créditos durante o período letivo corrente, cabendo exclusivamente à Contratada definir os critérios da modalidade de cobrança. 7.1.1. O Contratante declara ter plena ciência de que o valor da mensalidade a ser paga está vinculado ao campus, curso, turno, bem como às disciplinas e/ou créditos escolhidos, sendo certo que a alteração de quaisquer destes critérios irá impactar no valor pago pelo Contratante. Por tal motivo, eventualmente, poderá a Contratada praticar diferentes valores para um mesmo curso ofertado em unidades distintas, visto que o valor do curso dependerá das despesas operacionais suportadas por cada unidade da IES. (...) 7.2. Para os cursos com cobrança de mensalidade fixa, o Contratante deverá pagar, além dos valores das mensalidades, a quantia correspondente às disciplinas excedentes ao número máximo de disciplinas estabelecido para o período do curso, caso a grade curricular do referido curso permita a contratação de disciplinas excedentes. 7.3.Para os cursos com cobrança de mensalidade fixa, o Contratante que optar por incluir disciplinas eletivas excedentes à quantidade já prevista em seu currículo, estará obrigado ao pagamento, além do valor de sua mensalidade, do percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da mensalidade por disciplina eletiva incluída, caso a grade curricular do referido curso permita a contratação de disciplinas excedentes. 7.3.1.Não se tratando de cursos com mensalidade fixa, o Contratante que optar por incluir disciplinas eletivas ao seu currículo estará obrigado ao pagamento, além do valor de sua mensalidade, do valor da disciplina inclusa, caso a grade curricular do referido curso permita a contratação de disciplinas excedentes. (...) 7.6.1. Não se tratando de cursos com mensalidade fixa, nos casos de inclusão de disciplinas/créditos efetuados, independentemente do período em que a inclusão for solicitada pelo Contratante, o valor correspondente à disciplina/crédito incluído será cobrado do Contratante de maneira retroativa à primeira mensalidade." Ora, a instituição de ensino cobra por disciplinas excedentes à grade normal, mas não prevê descontos no caso de alunos que estejam cursando menos disciplinas por semestre. Revela-se, portanto, abusiva a cobrança do valor correspondente a toda a grade fechada sem a efetiva prestação de serviços, quando o aluno esteja cursando apenas uma disciplina das cinco previstas na grade normal. Se o sistema de grade fechada não é impeditivo para a cobrança de disciplinas excedentes, não o pode ser para o desconto proporcional às disciplinas faltantes. j A instituição de ensino superior não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar da aluna o valor integral do semestre, sem abater os valores relativos às disciplinas já cursadas em outros semestres e que não estão sendo objeto da prestação de serviços naquele momento, sob pena de impor desvantagem exagerada à consumidora na relação negocial (CDC art. 51, IV). Competia à instituição de ensino promover desde logo o ajuste do valor das mensalidades ou, diante de eventual impossibilidade imediata, a par do tempo necessário à análise acerca dos conteúdos programáticos, conferir os descontos respectivos nas mensalidades dos semestres seguintes ao de enquadramento das matérias já cursadas pela aluna. Nesse contexto, a autora faz jus à readequação do valor da mensalidade, para que corresponda apenas ao da disciplina cursada, bem como deve receber o ressarcimento dos valores que pagou a mais nas mensalidades do segundo semestre de 2023 e no primeiro semestre de 2024. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida à autora e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para determinar à parte ré que promova de forma definitiva a readequação das mensalidades a serem pagas pela autora, a fim de que correspondam às disciplinas que estejam sendo efetivamente cursadas. Ainda, condeno a ré a promover a restituição dos valores pagos a maior pela aluna no segundo semestre de 2023 e neste primeiro semestre de 2024, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, corrigida e acrescida de juros de mora pela data de cada desembolso indevido. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito da demanda, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Por fim, diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intimando-se ao recolhimento das custas em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Certidão em 19/09/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(27)