Execução de Título Judicial 0009352-69.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0009352-69.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009352-69.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 43457547, deferiu-se o arquivamento provisório do feito até o efetivo pagamento dos requisitórios relativos a JOSE CARNEIRO DE SOUSA e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários execução). No ID: 51623404, o Distrito Federal atravessou petição requerendo o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.169 do STJ. O exequente manifestou-se no ID: 52981084 quanto ao pedido de sobrestamento. Pois bem. Não há falar em sobrestamento da presente execução até o julgamento do Tema Repetitivo 1.169/STJ, isso porque os valores foram devidamente mensurados, estando, inclusive, as quantias inscritas em precatório. Registro que a necessidade de liquidação prévia da sentença proferida em ação coletiva genérica, não é, e não foi, matéria controvertida nestes autos e nos embargos à execução, ainda que transversalmente (art. 1.037, II, do CPC). A matéria afeta no paradigma não dá azo, portanto, a retroceder a marcha processual que se prolonga há mais de 20 anos, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Vale ressaltar que a extensão da obrigação foi individualmente calculada, observando as fichas financeiras e/ou as memórias apresentadas pelo próprio Distrito Federal. A definição do quantum debeatur também foi matéria abordada no acordo firmado entre o SINDIRETA/DF e o Distrito Federal, na EXE 2007.00.2.008934-6, extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7253/97, no qual estabeleceu a dedução da parcela de custeio e os parâmetros de juros e correção monetária. Neste momento processual, cabe tão somente o adimplemento das obrigações. Ressalto que discutir questões preclusas ou acobertadas pelo trânsito em julgado, quanto às quais não se possui interesse de agir, pode se mostrar atentatório à dignidade da Justiça, conforme dispõe o artigo 774, parágrafo único, do CPC e até mesmo litigância de má fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do Estatuto processual. Portanto, nada a prover quanto ao pedido distrital. Preclusa esta decisão, arquivem-se provisoriamente até o efetivo pagamento dos requisitórios oriundos desta execução. Brasília, 27 de novembro de 2023. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(70)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 07/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(89)