Cumprimento de sentença 0731258-22.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731258-22.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731258-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANTAS COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME, RONNEY WELLINGTTON FONSECA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, por meio da petição de ID Num. 196944919, requer a pesquisa de bens passíveis de restrição em nome da parte devedora por meio do sistema SNIPER. A plataforma SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) constitui-se de ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 16.08.2022, com o escopo de agilizar e centralizar a busca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em diversas bases de dados, sendo desenvolvido no Programa Justiça 4.0. Contudo, ressalta-se, que tal plataforma é integrada a todos os demais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo que as informações nele encontradas são as mesmas que as pesquisas do Juízo obtiveram. Desarrazoada a repetição, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido. No mais, a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, determinou a suspensão/impedimento dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020. Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente será fulminada pela prescrição intercorrente em 12/09/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Assim, retornem os autos ao arquivo provisório, observada a nova data de prescrição. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731258-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANTAS COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME, RONNEY WELLINGTTON FONSECA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de objeção de RONNEY WELLINGTTON FONSECA DANTAS à indisponibilidade de ativos financeiros realizada via Sistema BACENJUD, cujo fundamento é que a constrição de R$ 3.234,85 recaiu sobre verba salarial destinada ao seu sustento e de sua família; para comprovar a sua argumentação, trouxe aos autos contracheque de fevereiro de 2024 e fragmentos de seu extrato bancário dos meses de janeiro e fevereiro de 2024 (ID's 188706068 e 188706069). Decido. Pelos documentos coligidos pela parte devedora, não restou demonstrado que os dois bloqueios tenham ocorrido sobre seus rendimentos. Isso porque dos prints dos seus extratos bancários, pode-se verificar que há duas transferências via PIX do empregador do executado - que também é devedor nos autos - para uma conta do banco NU Pagamentos IP, com datas e valores distintos, não coincidindo nenhum destes com o valor de seus proventos (ID 188706069). Como se não bastasse, reitero que os bloqueios ocorreram em duas contas, uma da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.390,92 (ID 188546773 - pág. 2/3) e outra do NU Pagamentos -IP (ID 188546773 - pág. 4/5), no valor de R$ 1.843,93, o que também deixa evidente que as constrições não se deram sobre verbas salariais do executado, uma vez que este não demonstrou que recebe sua remuneração em duas contas bancárias. Sendo assim, embora as verbas salariais sejam, em regra, impenhoráveis, nos termos do CPC 649, IV, inclusive quando depositadas em conta corrente, da análise dos documentos juntados pelo devedor, não há provas de que as constrições tenham recaído sobre verba salarial, e, portanto, não gozam da impenhorabilidade ora requerida. Assim, a constrição realizada na conta corrente do executado deve permanecer. Diante do exposto, rejeito a impugnação de ID 188706068 e, com efeito, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 187801996. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731258-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANTAS COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME, RONNEY WELLINGTTON FONSECA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento do credor (ID 185147779), pois as informações perseguidas, a princípio, já foram alcançadas pela diligência via sistema SISBAJUD, sem resultado positivo. Ademais, a SUSEP é órgão integrante do Sistema Financeiro Nacional incumbido da supervisão do mercado de seguros privados, assim como a CNSeg é mera agremiação de representação das empresas do seguimento, mas nenhuma destas entidades é operadora ou detêm a custódia de eventuais títulos atribuídos ao devedor, o que também corrobora a inutilidade da expedição dos ofícios. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVESTIMENTO QUE É ALCANÇADO PELO BACENJUD. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Aplicações financeiras consubstanciadas em fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar são abrangidas pelo BACENJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para verificar a sua existência. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1256166, 07140323620198070000, Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, publicado no PJe 22/7/2020)." Posto isso, retornem os autos ao arquivo. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

05/02/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RONNEY WELLINGTTON FONSECA DANTAS em 12/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANTAS COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(44)