Cumprimento de sentença 0731258-22.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731258-22.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2025, 20:21

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:10

Publicação

05/05/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731258-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANTAS COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME, RONNEY WELLINGTTON FONSECA DANTAS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025 18:30:18. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 18:31

Remessa

11/04/2025, 14:49

Remessa (em diligência)

21/02/2025, 17:52

Trânsito em julgado

21/02/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 14:58

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 13:05

Publicação

04/12/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso V, todos do CPC.

03/12/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731258-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANTAS COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME, RONNEY WELLINGTTON FONSECA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício aos programas de fidelidade das empresas aéreas para que informem se a executada possui pontos em seus programas de fidelidade, tendo em vista que não poderão ser convertidos em valor pecuniário, em razão da inexistência de medidas regulamentadas e inequivocamente eficazes de conversão idônea dos pontos. Isto porque, o instrumento firmado entre as fornecedoras administradoras de tais programas e o executado participante é estranho ao exequente e deve observar, estritamente, as limitações impostas ao consumidor, sendo inafastável o reconhecimento do caráter pessoal e intransferível dos eventuais pontos existentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PONTUAÇÃO EM PROGRAMAS DE MILHAGEM E DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS RECONHECIDAMENTE SEGURAS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de possuírem caráter econômico, os pontos obtidos em programas de fidelidade de empresas de cartão de crédito e companhias aéreas são pessoais e intransferíveis, porquanto inexistente meio idôneo e seguro de sua conversão exata em pecúnia, não sendo, por conseguinte, passíveis de penhora. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1322626, 07336044120208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tornem os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731258-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANTAS COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME, RONNEY WELLINGTTON FONSECA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, por meio da petição de ID Num. 196944919, requer a pesquisa de bens passíveis de restrição em nome da parte devedora por meio do sistema SNIPER. A plataforma SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) constitui-se de ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 16.08.2022, com o escopo de agilizar e centralizar a busca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em diversas bases de dados, sendo desenvolvido no Programa Justiça 4.0. Contudo, ressalta-se, que tal plataforma é integrada a todos os demais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo que as informações nele encontradas são as mesmas que as pesquisas do Juízo obtiveram. Desarrazoada a repetição, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido. No mais, a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, determinou a suspensão/impedimento dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020. Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente será fulminada pela prescrição intercorrente em 12/09/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Assim, retornem os autos ao arquivo provisório, observada a nova data de prescrição. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731258-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANTAS COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME, RONNEY WELLINGTTON FONSECA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de objeção de RONNEY WELLINGTTON FONSECA DANTAS à indisponibilidade de ativos financeiros realizada via Sistema BACENJUD, cujo fundamento é que a constrição de R$ 3.234,85 recaiu sobre verba salarial destinada ao seu sustento e de sua família; para comprovar a sua argumentação, trouxe aos autos contracheque de fevereiro de 2024 e fragmentos de seu extrato bancário dos meses de janeiro e fevereiro de 2024 (ID's 188706068 e 188706069). Decido. Pelos documentos coligidos pela parte devedora, não restou demonstrado que os dois bloqueios tenham ocorrido sobre seus rendimentos. Isso porque dos prints dos seus extratos bancários, pode-se verificar que há duas transferências via PIX do empregador do executado - que também é devedor nos autos - para uma conta do banco NU Pagamentos IP, com datas e valores distintos, não coincidindo nenhum destes com o valor de seus proventos (ID 188706069). Como se não bastasse, reitero que os bloqueios ocorreram em duas contas, uma da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.390,92 (ID 188546773 - pág. 2/3) e outra do NU Pagamentos -IP (ID 188546773 - pág. 4/5), no valor de R$ 1.843,93, o que também deixa evidente que as constrições não se deram sobre verbas salariais do executado, uma vez que este não demonstrou que recebe sua remuneração em duas contas bancárias. Sendo assim, embora as verbas salariais sejam, em regra, impenhoráveis, nos termos do CPC 649, IV, inclusive quando depositadas em conta corrente, da análise dos documentos juntados pelo devedor, não há provas de que as constrições tenham recaído sobre verba salarial, e, portanto, não gozam da impenhorabilidade ora requerida. Assim, a constrição realizada na conta corrente do executado deve permanecer. Diante do exposto, rejeito a impugnação de ID 188706068 e, com efeito, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 187801996. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731258-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANTAS COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME, RONNEY WELLINGTTON FONSECA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento do credor (ID 185147779), pois as informações perseguidas, a princípio, já foram alcançadas pela diligência via sistema SISBAJUD, sem resultado positivo. Ademais, a SUSEP é órgão integrante do Sistema Financeiro Nacional incumbido da supervisão do mercado de seguros privados, assim como a CNSeg é mera agremiação de representação das empresas do seguimento, mas nenhuma destas entidades é operadora ou detêm a custódia de eventuais títulos atribuídos ao devedor, o que também corrobora a inutilidade da expedição dos ofícios. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVESTIMENTO QUE É ALCANÇADO PELO BACENJUD. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Aplicações financeiras consubstanciadas em fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar são abrangidas pelo BACENJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para verificar a sua existência. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1256166, 07140323620198070000, Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, publicado no PJe 22/7/2020)." Posto isso, retornem os autos ao arquivo. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

05/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso V, todos do CPC.

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