Cumprimento de sentença 0723962-76.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723962-76.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723962-76.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ANDERSON DE MOURA DA COSTA REQUERIDO: PRIDE ONE CORRESPONDENTE BANCARIA LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 2023 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANDERSON DE MOURA DA COSTA em face de PRIDE ONE CORRESPONDENTE BANCÁRIA LTDA e BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. De início, decreto a revelia 1ª requerida, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, já que, apesar de citada (ID 186706608), não compareceu à audiência de conciliação (ID 187849863), tampouco apresentou defesa no prazo legal (ID 181246684). Inexistindo outras preliminares a serem analisadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC). A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora destinatária final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Logo, é solidária a responsabilidade dos requeridos, por expressa determinação legal (CDC, art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º). Neste sentido, fácil concluir que para a responsabilização da partes rés necessário se faz provar suas condutas, o nexo de causalidade e o resultado danoso, independentemente da existência ou não de culpa. A parte requerente alega que, em junho de 2022, recebeu dos prepostos da 1ª requerida (PRIDE ONE) uma proposta de portabilidade de um empréstimo consignado que possui junto a terceiro (Banco Alfa), o qual seria migrado para o Banco C6 (2º requerido). Diante da vantagem financeira aceitou a proposta. Assevera que assinou os documentos pertinentes para a conclusão da proposta, recebeu o dinheiro (R$ 27.812,66) e o repassou à intermediária (1ª requerida) para fins de quitação do mútuo primitivo, conforme orientado. Não obstante, narra que desde dezembro de 2022, a 1ª requerida não mais realizou os repasses dos valores par a quitação do empréstimo junto ao banco requerido e que o autor não conseguiu revolver a questão extrajudicialmente, tendo registado boletim de ocorrência policial em 26/04/2023. No caso, verifica-se que o recorrido foi vítima de fraude, pois, em que pese acreditar que se tratava de um contrato de portabilidade, acabou realizando novo contrato de empréstimo com o Banco requerido, tendo sido induzido por terceiro de má-fé, que agiu em nome do Banco. Por ocasião de sua defesa, o Banco C6 aduziu que transferiu o valor ao autor e este efetuou transferência em favor de terceiros. Como se denota, a parte autora acreditou estar realizando a portabilidade de seus empréstimos, por intermédio da Pride One (1ª Requerida), que se identificou como intermediadora do Banco Alfa. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e pode ser excluída quando houver prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Conforme se observa da dinâmica dos fatos, a intermediadora ré não poderia agir sem o prévio conhecimento dos dados pessoais do autor, necessários para desenvolver o golpe. O Banco C6, por sua vez, também foi beneficiário do golpe, pois a sua carteira de empréstimos foi incrementada. Essa espécie de golpe aplicado por terceiros que atuam como correspondentes bancários aumentou exponencialmente. As instituições financeiras conhecedoras dos fatos devem desenvolver e utilizar ferramentas de segurança para proteção e informação de seus clientes no momento da contratação e não os deixar à sorte de uma inteligência artificial de suas plataformas digitais que não apresentam ferramentas necessárias para adequado atendimento e compreensão dos objetivos do consumidor, como por exemplo fazer uma portabilidade bancária e não empréstimo consignado. A qualidade do serviço prestado pelas instituições financeiras também está na segurança de seus sistemas e é causa de falha culposa na prestação de seus serviços bancários. Conquanto não se possa concluir que, em seu nascedouro, o negócio teria escopo ilícito, ressai clarividente que a intervenção de terceiros nas tratativas, de forma antecedente ou superveniente, somente foi possível em razão da deficitária atuação do banco réu, no que se refere à segurança de suas operações, permitindo que viessem a ludibriar o consumidor dos serviços bancários, apropriando-se da quantia obtida em mútuo. Caberia aos réus, portanto, trazerem aos autos elementos instrutórios hábeis a desconstituir a assertiva autoral, comprovando que o artifício empregado por terceiros, com escopo lesivo, não teria sido viabilizado pelo acesso daqueles a suas operações, agentes e sistemas internos, ônus do qual não se desincumbiram. Assim, como consectário da desconstituição negocial, que pressupõe o retorno das partes ao seu estado anterior, deverá haver a compensação entre o valor recebido a título de empréstimo pelo autor e o valor descontado do seu contracheque a título de pagamento dos consignados. Frise-se que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser feita na forma simples. O parágrafo único do art. 42 do CDC disciplina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A restituição em dobro pressupõe três requisitos: (i) cobrança indevida, (ii) pagamento da quantia indevida e (iii) não ocorrência de engano justificável por parte de quem cobra. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Não obstante o reconhecimento da nulidade do contrato e a inexistência do débito, o engano é justificável, ou seja, não houve violação à boa-fé objetiva pela parte ré. Isso porque até a declaração de nulidade do contrato, o réu se pautou no contrato de empréstimo, no qual constou a fotografia do autor (ID 182776458) e cujo valor foi creditado em sua conta (ID 182776459). Assentada a responsabilidade dos réus, passo ao exame da pretensão relativa aos danos morais. No caso em apreço, verifica-se que os réus permitiram a contratação de empréstimo consignado fraudulento, que resultaria em descontos na remuneração da parte autora, comprometendo seus rendimentos, em situação que poderia ter sido evitada, caso tivessem atuado com maior zelo e cuidado na orientação e fiscalização da prestação de seus serviços, minimizando os riscos de uma contratação fraudulenta, que culminou por vitimar terceiro inocente. Na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, a grave falha na prestação dos serviços, que culmina por impor descontos indevidos em folha de pagamento do consumidor, a comprometer a disponibilidade de rendimentos destinados a sua subsistência, mostra-se apta a ensejar ofensa a direito da personalidade e a atrair o dever de compensar os danos morais suportados. Fixadas tais premissas, e, consideradas as condições econômicas das partes, a extensão do dano, a necessidade de se coibir a reincidência e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da indenização, a título de danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) Declarar nulo o contrato de empréstimo de ID 182776458 – fls. 13, no valor de R$ 27.812,66 (vinte e sete mil oitocentos e doze reais e sessenta e seis centavos), formalizado em 48 prestações de R$ 949,76 junto ao contracheque da parte autora; b) Determinar que o Banco C6 interrompa os descontos acima mencionados, sob pena de multa diária. c) Condenar os réus, solidariamente, à devolução dos valores descontados no contracheque da parte autora, no valor de R$ 17.095,68 (dezessete mil e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), em relação ao empréstimo acima mencionado, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desconto de cada parcela e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser monetariamente corrigida, desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. Transitada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723962-76.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ANDERSON DE MOURA DA COSTA REQUERIDO: PRIDE ONE CORRESPONDENTE BANCARIA LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Acolho a emenda retro. Retifique-se o valor da causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Pleiteia a parte requerente medida liminar para que a instituição financeira requerida seja compelida a cessar os descontos do empréstimo objeto de fraude, conforme aduz. Bem como indenização pelos danos morais que alega ter suportado e a restituição dos valores descontados. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais. Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva. Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo. Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo. Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, e a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis. Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito. Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Aguarde-se a audiência designada. Cite-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723962-76.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ANDERSON DE MOURA DA COSTA REQUERIDO: PRIDE ONE CORRESPONDENTE BANCARIA LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, bem como a produção de provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis. Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de: a) adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, uma vez que o valor da causa a ser observado, deve, obrigatoriamente, ser somando o valor dos danos morais que alega ter suportado, ao valor da suposta dívida que se requer a inexigibilidade, pois conforme estatuído no Código de Processo Cível, em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pelo seu autor (art. 292, inciso V) e quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, inciso VI), mormente para verificação da alçada estabelecida na Lei 9.099/95. Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito. Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º. Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa. Feito, tornem os autos conclusos. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ANDERSON DE MOURA DA COSTA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de ANDERSON DE MOURA DA COSTA em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ANDERSON DE MOURA DA COSTA - CPF: 043.596.081-44 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(20)