Monitória 0700363-65.2023.8.07.0002 - TJDFT

Monitória 0700363-65.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargantes: Mario Elio Gomes Antunes Cooperforte – Coop de Economia. e Crédito Mutuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda Embargados: Os mesmos D e s p a c h o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0700363-65.2023.8.07.0002 Classe judicial: ED - Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração interpostos por Mario Elio Gomes Antunes e pela sociedade empresária Cooperforte – Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda contra o acordão que conheceu parcialmente e deu o provimento ao recurso manejado pelo primeiro embargante (Id. 57113151). De acordo com o disposto no art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se os embargados no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Brasília-DF, 8 de abril de 2024. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES SUSCITADAS. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A despeito de ser tempestivo e ter preenchido os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser apenas parcialmente conhecido 1.1 Verifica-se que a demandada, ora recorrente, inovou em suas razões recursais, tendo articulado questão que não fora anteriormente exposta nos autos do processo de origem. 2. A presente hipótese consiste em examinar o parâmetro de fixação dos honorários de advogado. 3. O valor dos honorários de advogado será fixado entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 3.1. A fixação dos honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação afigura-se condizente com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. 4. Apelação conhecida em parte e provida.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700363-65.2023.8.07.0002. APELANTE: MARIO ELIO GOMES ANTUNES APELADO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Mário Elio Gomes Antunes contra a sentença que constituiu título judicial em ação monitória proposta contra ele. O Juízo de Primeiro Grau acolheu parcialmente os embargos à ação monitória opostos por ele e afastou apenas a cobrança do valor relativo ao seguro prestamista, por entender que sua inclusão no contrato ocorreu de forma ilegal. O apelante defende que há erro de julgamento na sentença, pois apesar do reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista, não afastou a mora contratual. Registra, como fundamento do referido erro de julgamento, que a mora deve ser descaracterizada quando há reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade. Cita precedentes que afastam a mora em razão do reconhecimento de abusividade dos encargos da normalidade, quais sejam, os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Observo que a fundamentação utilizada para pretensão de reforma da sentença não se relaciona com as razões de decidir exposta nela. Além disso, os argumentos de que a mora deveria ser afastada sequer foram suscitados na origem, o apelante os apresenta de forma inédita em seu recurso. Intime-se o apelante para manifestar-se sobre a ausência de dialeticidade e inovação recursal em relação à referida matéria em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil no prazo de cinco (5) dias. Brasília, 22 de novembro de 2023. Maria Leonor Leiko Aguena Juíza Convocada

24/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/11/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2023, 14:25

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:32

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:23

Juntada de Petição de apelação

10/10/2023, 15:26

Decorrido prazo de MARIO ELIO GOMES ANTUNES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:53

Publicado Decisão em 20/09/2023.

20/09/2023, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700363-65.2023.8.07.0002. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: MARIO ELIO GOMES ANTUNES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolho, porquanto não há contradição, omissão ou obsc

19/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 15:27

Documentos

Decisão

•18/09/2023, 15:27

Decisão

•18/09/2023, 15:27

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 10/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIO ELIO GOMES ANTUNES em 02/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Recebidos os autos

Todas as movimentações(60)