Cumprimento de sentença 0702887-11.2018.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702887-11.2018.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702887-11.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: EPAMINONDAS GORIAN PAULO DA SILVA EXECUTADO: GOLDEN THERMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Passo a analisar o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Primeiramente, importante esclarecer que existem duas teorias presentes no ordenamento jurídico brasileiro para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo elas divididas pela quantidade de requisitos para a desconsideração. A teoria maior é aquela prevista no art. 50 do CC, em que se exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial ou desvio de finalidade), não sendo suficiente a prova de insolvência. Já a teoria menor está prevista no art. 28 do CDC, na qual pode ser decretada a desconsideração sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso em tela, da leitura da sentença de ID 24769180, infere-se a existência de relação de consumo entre as partes e, por isso, aplico o Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando a frustação dos atos expropriatórios em desfavor das empresas executadas, restam configurados os requisitos para a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Por conseguinte, suspendo o curso do feito principal, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Procedam-se às anotações devidas, nos termos do art. 134, §1º, do CPC. O cadastramento deverá ser atualizado conforme orientações dos artigos 2º e 4º da Instrução da Corregedoria nº 8 de 12/11/2020. Citem-se os sócios das empresas executadas, GLEBSLEI BORGES DOS SANTOS e PAULO CÉZAR MACHADO, para manifestação e requerimento de provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC). BRASÍLIA - DF, 21 de maio de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702887-11.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: EPAMINONDAS GORIAN PAULO DA SILVA EXECUTADO: GOLDEN THERMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Conforme precedente do STJ, a gratuidade da justiça abrange a isenção do recolhimento das custas e despesas elencadas no art. 98, § 1º, do CPC/2015, além de outros valores previstos em normas esparsas do diploma processual. Entretanto, os emolumentos devidos à Juntas Comerciais não estão contemplados nesse rol e os serviços por elas desempenhados não se confundem com aqueles prestados pelos notários e registradores de imóveis, de modo que não é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 98, § 1º, IX, do CPC/2015. (REsp n. 2.060.489/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) A parte que pretender a obtenção de certidão emitida por Junta Comercial deverá fazer o requerimento diretamente à entidade. Poderá haver a dispensa no pagamento dos emolumentos devidos, se preenchidos os pressupostos exigidos para a concessão de eventual isenção prevista em lei do respectivo Estado. Não cabe ao Poder Judiciário, como regra geral, substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para obter determinada prestação jurisdicional. A requisição judicial não se revela necessária, à medida em que não se trata de informação resguardada por sigilo ou, por outra razão, restrita a terceiro, cuidando-se de dados disponíveis ao público em geral (art. 29 da Lei nº 8.934/1994). (REsp n. 2.060.489/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido retro e concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para juntada do contrato social das empresas. BRASÍLIA - DF, 12 de abril de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PAULO CEZAR MACHADO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA MACHADO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEBSLEI BORGES DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Todas as movimentações(518)

Todos os documentos(95)