Cumprimento de sentença 0703477-22.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703477-22.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703477-22.2022.8.07.0010. EMBARGANTE: RONALDO PAIVA DA SILVA EMBARGADO: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme ID 159027626, não foi concedido efeitos suspensivo ao AGI. Chamo o feito à ordem. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 136657365) sob pena de preclusão, e manifestaram-se nos IDs 136987323 (autor) e 138551900 (réu). A parte ré requereu expedição de ofício ao YAHOO e ao BANCO OLE, o que foi deferido quando do saneamento do feito. A provedora do e-mail YAHOO respondeu o ofício no ID 155430055, com histórico dos acessos. O Banco Santander respondeu o ofício no ID 141930006, pendende de providência do Juízo. A parte autora se manifestou no ID 175944456 e apresentou novos documentos, bem como requereu a expedição de ofício à operadora de telefone e a realização de perícia grafotécnica. Passo a decidir. Da análise da decisão saneadora de ID 141181249, observo que a controvérsia ali delineada precisa ser melhor delimitada. Assim, retifico o 7º parágrafo da decisão de ID 141181249 (onde se lê: "A parte ré tem melhores condições de demonstrar a compatibilidade dos juros aplicados no contrato de financiamento com a média praticada no mercado financeiro e admitida pelo Banco Central do Brasil. Aliás, esse é o ponto nodal da controvérsia.", passando a ter a seguinte redação, em destaque: A controvérsia cinge-se na suposta irregularidade de contratação, porquanto o embargante não reconhece a existência de relação jurídica entre as partes e afirma que jamais realizou empréstimo com assinatura eletrônica, bem como desconhece o terceiro MICHAEM WILLIAM que consta como "remetente do envelope"no contrato eletrônico apresentado pela exequente/embargada, que seu e-mail junto ao YAHOO foi hackeado em 2015 e que desde então o e-mail está cancelado, alegando que inclusive foi vítima de outra fraude bancária em 2019, restando necesssário apurar a suposta ocorrência de fraude na contratação do mútuo em questão. Acerca da comunicação da interposição de AGI, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Além disso, não se pode impor ao embargado o ônus de provar fato negativo, ou seja, que supostamente não realizou o contrato de empréstimo bancário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FATO DO SERVIÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO REFORMADA. 1. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. VIII) não é automática e inafastável, devendo estar presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica. 1.1. No caso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) cuida-se de alegação de inexistência de relação jurídica, diante da suposta fraude na contratação de cédula de crédito bancário, e, por constituir fato negativo impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, pode caracterizar prova diabólica. 1.2. Desse modo, estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. 2. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07326248920238070000 1776046, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 19/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) Oficie-se ao Juízo ad quem para comunicar a presente decisão, mencionando o número do AGI a que se refere, a saber, 0718089-58.2023.8.07.0000, com as homenagens deste Juízo. Promova-se o envio do nosso ofício de ID 141930006 ao destinatário para o integral cumprimento, instruindo-o com os anexos ali indicados. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

30/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(39)