Cumprimento de sentença 0703477-22.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703477-22.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703477-22.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA EXECUTADO: RONALDO PAIVA DA SILVA DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÍVEL 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1. Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2. Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC. Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3. Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos. 3. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 5.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 5.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 5.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 5.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 6. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 6.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 6.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 6.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 6.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 6.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 6.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 7. Infrutíferas as referidas pesquisas, defiro a consulta INFOJUD, referente à última declaração de bens da parte executada. 7.1. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 7.2. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo; Indefiro, desde logo: a) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. b) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. c) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. d) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; e) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; f) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, desde logo, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz da Direito Substituto datado e assinado eletronicamente

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703477-22.2022.8.07.0010. EMBARGANTE: RONALDO PAIVA DA SILVA EMBARGADO: BANCO INTER S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Desse modo, reclassifique-se o feito para "cumprimento de sentença", bem como promova-se a alteração dos polos da ação, conforme petição de ID 257910520 e atualize o valor da causa. Após, publique-se esta decisão. Quanto ao mais, a fim de que a referida fase processual seja instruída adequadamente, caberá ao credor, nos termos do art. 524, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, recolher as custas relativas à fase de cumprimento de sentença; Da Inconstitucionalidade do art. 85, §3º, do CPC. O art. 82, § 3º, do CPC dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais. Pois bem. A Lei nº 15.109/25, que incluiu no CPC o dispositivo legal acima exposto, se encontra eivada de vício que leva a sua inconstitucionalidade. Senão, vejamos. Nos termos do art. 99 da Carta Magna, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Já o art. 98, § 2º, da CF prevê que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. Tais custas ajudam a subsidiar o Poder Judiciário e a manter a prestação jurisdicional célere e com qualidade. Nas palavras do Juiz de Direito Mauro Nicolau Júnior, publicada no site Migalhas, as custas “são um tributo que garantem a manutenção da autonomia do Poder Judiciário, que agora, com a perda de receita, sem a respectiva compensação, ficará à mercê do Poder Executivo para suplementar seu orçamento (art. 99, §5º, da CF), o que dependerá de relações políticas, e não mais de regras jurídicas constitucionais obrigatórias já postas”. (https://www.migalhas.com.br/depeso/427369/inconstitucionalidade-da-lei-15-109-25-que-posterga-pagamento-de-custa) A lei nº 15.109/25 surgiu de iniciativa parlamentar e incluiu o mencionado § 3º ao art. 82 do CPC para, no caso sob exame, eximir os advogados de recolherem as custas iniciais em pedido de cumprimento de sentença relativos a honorários advocatícios. Contudo, a norma observou a iniciativa privativa do Poder Judiciário para dispor sobre a matéria, conforme arts. 93, 96, II e art. 99, § 1º, também da CF. Soma-se, ainda, que mencionado dispositivo feriu o previsto no art. 145, § 1º, da CF, ao não considerar capacidade contributiva dos sujeitos beneficiados pela lei, no caso os advogados. Nesse sentido: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020, PUBLIC 20-03-2020) Como destacado, ao generalizar um grupo para ser beneficiado pela lei em comento, houve quebra do princípio da igualdade já que nem todos os advogados não tem capacidade de pagamento das custas, assim como exclui outras categorias ou pessoas que não façam jus à gratuidade de justiça ou a mesma postergação do recolhimento das custas. Na verdade, cria uma isenção de recolhimento destas àqueles que não preenchem os requisitos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil, ou ao menos não passaram pelo seu crivo. O STF, no julgamento da ADIn 3.260, destacou que "viola a igualdade tributária [...] lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem". No mesmo sentido, em julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 6.859 - RS, o ministro Relator Luís Roberto Barroso entendeu pela inconstitucionalidade de norma que concede isenção para categoria profissional por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Ademais, não cabe a argumentação quanto ao dispositivo legal falar apenas em “dispensa de adiantamento” das custas processuais, na medida em que tal dispensa se assemelha a isenção do seu recolhimento, na medida em que em ambas as situações não há o pagamento das custas no momento legalmente previsto. Além disso, tal postergação pode levar o Poder Judiciário a ter prejuízo, visto que em determinadas situações o grau de insolvência do executado não permite sequer o pagamento a que faz jus o exequente. Por fim, a isenção prevista deixou de observar o disposto no art. 14, I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) já que a renúncia de receita deve “estar acompanhada de medidas de compensação” e se esta foi “considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais prevista no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias”. Conforme previsão contida no art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, os cumprimentos de sentença são iniciados com o recolhimento das custas da mencionada fase processual. Assim, em infringência ao disposto no art. 151, III, da CF, por vício formal e material, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25, que acrescentou o art. 82, § 3º, do CPC, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, e deixo de aplicá-la no presente caso concreto. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes a fase de cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Fica a parte autora advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Caso a parte exequente não se manifeste no prazo, arquivem-se os autos nos termos da sentença proferida nos autos. Intime-se. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703477-22.2022.8.07.0010. RECORRENTE: RONALDO PAIVA DA SILVA RECORRIDO: BANCO INTER SA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE CONTEÚDO NEGATIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRESTIMOS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EM VIRTUDE DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS E DE INOCORRÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES INDICADOS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS A CORROBORAR A TESE DEFENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial de embargos à execução opostos pelo apelante com a finalidade de declarar a nulidade das cédulas de crédito bancário que aparelham a demanda executiva proposta em seu desfavor. O apelante alega que as cédulas de crédito bancário foram emitidas com base em fraude cometida por terceiros, uma vez que teriam sido indicados e-mail, que havia sido cancelado em virtude de hackeamento, e cópia de documento de identificação que não seria usualmente utilizado para este fim. Adiciona que não foi comprovado o repasse dos valores indicados nos títulos de crédito. Requer, ademais, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) definir se estaria configurado o interesse processual do apelante quanto à pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação; (ii) estabelecer se os elementos de prova constantes dos autos se mostram suficientes para corroborar a tese de fraude na emissão das cédulas de crédito bancário que aparelham a execução embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito suspensivo inerente ao recurso de apelação decorre de determinação legal, denominado de efeito ope legis, sendo afastado somente nos casos expressos previstos nos incisos I a VI, do §1º, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 3.1. Em se tratando de sentença cujo provimento jurisdicional é de conteúdo negativo (improcedência do pedido inicia), a parte apelante carece de interesse processual em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 4. Deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante de cédulas de crédito bancário, quando adotados mecanismos de certificação, pela autoridade certificadora, aptos a atestar a identidade do signatário e a integridade do título. 4.1. Observado, no caso concreto, que a cédula de crédito bancário foi emitida mediante assinatura eletrônica cuja autenticidade foi atestada por mecanismo de certificação idôneo para identificar o signatário, o número de IP e a linha telefônica utilizada, a qual consta de documento emitido pelo próprio embargante, carece de respaldo fático a tese de falsidade documental suscitada na inicial dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão não provida. Honorários de sucumbência majorados. Tese de julgamento: 1. A parte apelante carece de interesse recursal quanto à pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. 2. A assinatura eletrônica constante de cédula de crédito bancária, cuja autenticidade encontra-se devidamente atestada por autoridade certificadora, se mostra apta a comprovar a celebração do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inc. II, 1.012, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.495.920/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos 6º, 369 e 429, inciso II, todos do Código de Processo Civil, porquanto desconsiderou a falta de provas claras e idôneas sobre a efetiva contratação dos empréstimos pelo recorrente. Afirma que não existe autenticidade na assinatura eletrônica, bem como não se reconhece o número do IP e a linha telefônica utilizada. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial colacionando julgado do STJ. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). No mesmo sentido, confira-se a decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.560.080, relator Ministro Humberto Martins, DJEN de 4/9/2025. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 6º, 369 e 429, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório e contratual dos autos, assentou que: Vale ressaltar que a alegação de que não houve repasse dos valores indicados nas cédulas de crédito bancário carece de respaldo fático, uma vez que os empréstimos em questão foram contraídos para efeitos de portabilidade, ou seja, para quitar débitos relativos a dívidas contraídas pelo embargante perante outra instituição financeira, no caso, o Banco Olé S/A. As fichas financeiras apresentadas pelo embargante nos IDs 71452231 e 71452232, indicam o registro de empréstimos e amortização de crédito celebrados com o Banco Olé S/A, de forma que há elementos de prova que evidenciam a correlação das cédulas de crédito bancário objeto da execução e a portabilidade de dívidas contraídas anteriormente. Portanto, os elementos de prova constantes dos autos não corroboram as alegações vertidas pelo apelante na inicial dos embargos à execução, razão pela qual não há como ser declarada a nulidade dos títulos de crédito exequendos, tampouco determinada a restituição em dobro dos valores descontados em folha de pagamento. (ID 74529078). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Os referidos vetos sumulares também impedem a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial, conforme decidido, entre outros, no AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE CONTEÚDO NEGATIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRESTIMOS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EM VIRTUDE DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS E DE INOCORRÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES INDICADOS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS A CORROBORAR A TESE DEFENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial de embargos à execução opostos pelo apelante com a finalidade de declarar a nulidade das cédulas de crédito bancário que aparelham a demanda executiva proposta em seu desfavor. O apelante alega que as cédulas de crédito bancário foram emitidas com base em fraude cometida por terceiros, uma vez que teriam sido indicados e-mail, que havia sido cancelado em virtude de hackeamento, e cópia de documento de identificação que não seria usualmente utilizado para este fim. Adiciona que não foi comprovado o repasse dos valores indicados nos títulos de crédito. Requer, ademais, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) definir se estaria configurado o interesse processual do apelante quanto à pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação; (ii) estabelecer se os elementos de prova constantes dos autos se mostram suficientes para corroborar a tese de fraude na emissão das cédulas de crédito bancário que aparelham a execução embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito suspensivo inerente ao recurso de apelação decorre de determinação legal, denominado de efeito ope legis, sendo afastado somente nos casos expressos previstos nos incisos I a VI, do §1º, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 3.1. Em se tratando de sentença cujo provimento jurisdicional é de conteúdo negativo (improcedência do pedido inicia), a parte apelante carece de interesse processual em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 4. Deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante de cédulas de crédito bancário, quando adotados mecanismos de certificação, pela autoridade certificadora, aptos a atestar a identidade do signatário e a integridade do título. 4.1. Observado, no caso concreto, que a cédula de crédito bancário foi emitida mediante assinatura eletrônica cuja autenticidade foi atestada por mecanismo de certificação idôneo para identificar o signatário, o número de IP e a linha telefônica utilizada, a qual consta de documento emitido pelo próprio embargante, carece de respaldo fático a tese de falsidade documental suscitada na inicial dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão não provida. Honorários de sucumbência majorados. Tese de julgamento: 1. A parte apelante carece de interesse recursal quanto à pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. 2. A assinatura eletrônica constante de cédula de crédito bancária, cuja autenticidade encontra-se devidamente atestada por autoridade certificadora, se mostra apta a comprovar a celebração do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inc. II, 1.012, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.495.920/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 15/7 A 22/7) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto nos §§1º, 2º e 3ª do artigo 3-A e §2º do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021, alterada pela Portaria GPR 1625/2023, ambas do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 15 de Julho de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0745686-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ARTUR CEZAR DE ABREU BENVENUTO ELIANE DE MELO TELES Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HUGO MOSQUERA FILHO - DF67411 LORENA RODRIGUES LISBOA - DF64401-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A Polo Passivo ELIANE DE MELO TELES ARTUR CEZAR DE ABREU BENVENUTO Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A VICTOR HUGO MOSQUERA FILHO - DF67411 LORENA RODRIGUES LISBOA - DF64401-A Terceiros interessados Processo 0703649-81.2024.8.07.0013 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo R. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718083-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COSME LUIZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705489-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS JOSE MARQUES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARA DINIZ MARQUES - DF28008-A Terceiros interessados Processo 0701329-22.2023.8.07.0004 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SERGIO CHAVES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Terceiros interessados Processo 0710974-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Polo Passivo ANA PAULA SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LILIAN LOURENCO SANTANA - DF27972-A Terceiros interessados Processo 0720577-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIO CELSO SANTIAGO MENESES Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL GERSON DANTAS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GERSON DANTAS VIEIRA - DF56704-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713765-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GA BRASILIA PARQUE CIDADE LOCACAO DE ESPACO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A Polo Passivo MARCELO MARTINS BORBA ANA MARIA DOS SANTOS BORBA ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MAIA TELMA ROMAO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Terceiros interessados Processo 0702362-66.2022.8.07.0009 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCEL ALVES DI ANGELO - DF51075-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0718961-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NICOLAS COQUEIRO ALMEIDA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MIRANDA ARAUJO - DF45736-A Terceiros interessados Processo 0715875-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo IVETE DE JESUS CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Terceiros interessados Processo 0704284-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LOUZADO REQUIAO FERREIRA - DF66193-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM - PB13971-A Polo Passivo SOUZA'S CAPAS E ACESSORIOS EIRELI - CRISTOVAO DA SILVA ROSA ESTER MIRANDA DE SOUZA ROSA DANIEL DE SOUZA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RICARDO ALCANTARA MACHADO - SE2876-A Terceiros interessados Processo 0718620-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MANOEL DAJUDA SILVA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo RAYRA LIMA SILVA - DF52654-A Polo Passivo NATANAEL GOMES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0713088-49.2024.8.07.0003 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo MATHEUS MAIA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739878-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo I. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ERIVERTON DA SILVA BARROSO - DF74227 Polo Passivo D. M. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS - DF74261-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704327-48.2023.8.07.0008 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOILCE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Terceiros interessados Processo 0705674-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo THALLYSSA GONCALVES VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703100-73.2021.8.07.0014 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A LUISA CAROLINE GOMES - DF49198-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719477-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONFIANCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA - RN9187 Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Processo 0717163-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS ANDRADE LTDA CARLOS EDUARDO ELIAS ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo TEREZA CRISTINA VASCONCELOS ALVES LIMA - DF74508-A Terceiros interessados Processo 0716053-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A Polo Passivo RHAYANE APARECIDA COSTA SAO JOSE VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701481-77.2025.8.07.9000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCIA MARIA COIMBRA PORTO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - RJ145044-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO DAYCOVAL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ITAU UNIBANCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DAYCOVAL S/ACAIXA ECONOMICA FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO CSF SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0716731-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA LTDA RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A Terceiros interessados Processo 0716020-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIANNE VIEIRA DE SOUSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo ANIZIO COMERCIO, SERVICOS E ENTRETENIMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718273-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo EDNA MARIA CARVALHO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A Terceiros interessados Processo 0720298-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LUIZ WELLINGTON VALE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS - DF71462 Polo Passivo SANCHEZ E SANCHEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0712308-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEIDE MARIA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0718446-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698-A ROSANE BARCZAK - PR47394-A Polo Passivo MARCO ANTONIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717108-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ARMINDO KOPPENHAGEN Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME GATELLI BOAYS - RS102490-A Terceiros interessados Processo 0718691-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo MARIA DA GRACA DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716666-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GKF ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A Polo Passivo JANAYNA DRIELLY BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MOACIR PEREIRA CALDERON - DF7926-A RAQUEL EDIANE RODRIGUES - DF28780-A Terceiros interessados Processo 0713761-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSILENE DE CASSIA SANTOS DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709204-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo IZABELLA RODRIGUES FORZANI Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A Polo Passivo ADILIO MOISES CAIXETA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL MENDES DE ABREU - DF60874-A MARIANA SANTOS GONCALVES - DF68108-A JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA - DF68757 Terceiros interessados Processo 0718443-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A Polo Passivo EVALDO RAIMUNDO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS - DF51889-A Terceiros interessados Processo 0717467-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANDREIA CANDIDA DA SILVA BANDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO PINHATA - SP333971 Polo Passivo SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A ALPHAVILLE URBANISMO S/A CIA SPE BRASIF INCORPORACAO E CONSORCIO ETAPA I Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0718035-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo CONSTRUTORA ALENCAR LTDA CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719677-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SIGMA RADIODIFUSAO LTDA FLAVIA VELOSO TARTUCE WIGBERTO VELOSO TARTUCE Advogado(s) - Polo Ativo SIGMA RADIODIFUSAO LTDA EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Terceiros interessados Processo 0704515-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANGELA MARIA BRAGA DE ANDRADE MATTAR DARCY RODRIGUES MOHN ANNICE NEVES PINHEIRO DE ABREU ELISA FRANCISCA DE JESUS NETO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0719584-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO GREEN PARK Advogado(s) - Polo Ativo CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo DANIELA LAENDER CALDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A Terceiros interessados Processo 0708852-26.2025.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ALFREDO MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719288-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA registrado(a) civilmente como RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A Polo Passivo KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA registrado(a) civilmente como KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA - DF14506-A Terceiros interessados Processo 0000345-87.2016.8.07.0016 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo V. F. L. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO EUSTAQUIO MARTINS SANTANA - DF24782-A Polo Passivo L. G. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL DE OLIVEIRA SILVESTRE - DF32350-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700632-32.2018.8.07.0018 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AUTO POSTO DF 180 LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Terceiros interessados Processo 0705576-09.2024.8.07.0005 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PICPAYNEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo BRUNA TAYNNA MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AUGUSTO MACHADO SANTOS - DF62917-A Terceiros interessados Processo 0718545-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo E. M. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. B. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737713-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MACM APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0714404-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745194-41.2022.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SERGIO RICARDO RIBEIRO VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO ALBERTO GRACA - PR19652 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0703113-32.2022.8.07.0016 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714817-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA LUCIA LIMA PERES ANTONIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Terceiros interessados Processo 0711461-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BENOIT BRITO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0717809-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ELAI FERREIRA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO VIANA BARRETO - DF41957-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0722430-37.2017.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo BRUNA ALVES DE SOUSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo OTNIEL SILVA FONSECA - DF15095-A Terceiros interessados Processo 0709730-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARLON EUGENIO SANTOS TRAJANO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO COELHO DA PAZ MENDES - DF78163 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714977-32.2024.8.07.0005 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo LIA NOLETO DE QUEIROZ RACHID GARIFF - DF20200-A THAINA DE LIMA - DF59491-A Polo Passivo E. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S Terceiros interessados Processo 0722008-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA JOAO RAFAEL LAVANDEIRA GANDARA DE CARVALHO - RJ152255 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753012-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0721982-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC Advogado(s) - Polo Ativo GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730346-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROBERTO ZAIDAN Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714315-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. B. T. Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo L. Z. B. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0036244-36.2012.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo RITA DE CASSIA DA SILVA ROBERTO Advogado(s) - Polo Passivo SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS - RJ142100-A JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR - DF37157-A Terceiros interessados Processo 0712157-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNA RODRIGUES BARREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0714920-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo LUCIOMARIO BRANDAO PEREIRA DE ASSUNCAO 88711110104 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713740-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELIO VIVEIROS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0714018-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RAFAEL DOS SANTOS MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A Polo Passivo FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A Terceiros interessados Processo 0713939-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SARAH SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711981-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LEILA DE FATIMA MOTA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711653-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ISTOE PUBLICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A ENIO ZAHA - SP123946-A Polo Passivo Y. R. A. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE SOUZA MIGUEL - DF62098-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704455-16.2024.8.07.0014 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ABADIA LUCIA DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ - SP474896 Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Terceiros interessados Processo 0709246-84.2022.8.07.0018 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANTONIO ROCHA NETO RAFAEL ROCHA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo ALISON FLORIANO LOPES DE SOUZA - PE31537 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALSINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL DANIELLE ANDRADE TREGA - DF41105-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Terceiros interessados Processo 0751986-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA - DF25211-S Polo Passivo S. J. G. I. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE CARVALHO TEIXEIRA - DF18135-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701685-29.2024.8.07.0021 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AURI MARIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Processo 0752364-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo M. T. R. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709823-52.2023.8.07.0010 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo HENNY CAROLINA MONTAL BRITO Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados RODRIGO VIEIRA SILVA Processo 0741928-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL MARIANA MARTINS ORNELAS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A FRANCISCO KENNEDY DA SILVA DE OLIVEIRA - DF52700-A Polo Passivo MARIANA MARTINS ORNELAS CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A FRANCISCO KENNEDY DA SILVA DE OLIVEIRA - DF52700-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0707209-53.2023.8.07.0017 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo H. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705429-02.2023.8.07.0010 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. S. D. A. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0004886-65.2013.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE AUGUSTO ALVES MARTHA GENY VARGAS BORRAZ Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS - DF14484-A ALESSANDRA DONIAK - DF19545-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734166-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BIOMUNDO GILBERTO SALOMAO COMERCIO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS REIS LIMA - DF52320-A LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA - DF69730-A LEONARDO PEREIRA SANTOS - DF65489-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0721092-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ADRIANA ROSA MACEDO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PABLO LOPES DOS SANTOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724839-79.2024.8.07.0020 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MARIA DO CARMO VILELA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DE CAMPOS CESAR ARRUDA - DF41078-A KAREN ARIANE DINIZ ARRUDA - DF68940-A MARLON RIBEIRO COELHO - DF54447-A NILVANIA PEREIRA LOPES COELHO - DF68951-A Terceiros interessados Processo 0705008-69.2024.8.07.0012 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOELIEL ROCHA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E Polo Passivo FRANCISCO FRANCISVALDO PINTO SGN VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDINAEL ALVES DE SOUZA DOS REIS - DF55909-A MARIA LUIZA FRANCO BARRETO MELLO - DF62434-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A Terceiros interessados Processo 0709168-39.2021.8.07.0014 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PEDRO CESAR LIMA GAMA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR - DF40003-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0716877-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A Polo Passivo CRISTIANO FREIRE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAN DE SOUZA RIBEIRO - DF40060 Terceiros interessados Processo 0724935-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TAINA MIRIS COELHO MIGUEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725495-75.2024.8.07.0007 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. M. O. Advogado(s) - Polo Ativo ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A REJANE ALVES DOS SANTOS - DF39573-A Polo Passivo R. V. D. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769-A Terceiros interessados Processo 0701023-46.2025.8.07.0016 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RADEOLIVEIRA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN GARCIA FERREIRA - DF72852-A JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A FATIMA GLORIA DAMASCENO RODRIGUES TORRES - DF74157-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE RADEOLIVEIRA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719051-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo AMANDA COUTO TAMBELLINI QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA GUSTAVO DA SILVA MOTA - DF65019-A MARCOS ROGERIO RABELO FERREIRA - DF64677-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Terceiros interessados Processo 0737243-19.2024.8.07.0003 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DANIEL PEREIRA BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704906-26.2024.8.07.0019 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRUNO LUIZ ANDRADE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0714177-08.2023.8.07.0015 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELISANGELA SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo IRAILTON SIQUEIRA LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS KRAUSPENHAR - DF56854-A ADELINO SILVA NETO - DF24755-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709800-87.2024.8.07.0005 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A HILTON BORGES DE OLIVEIRA - DF10758-A VERONICA MENDES DO NASCIMENTO - DF16430-A AMANDA SANTOS DUARTE VIANA - DF72778 FARLE CARVALHO DE ARAUJO - DF35665-A JOMAR ALVES MORENO - DF5218-A POLYANA DA SILVA SOUZA - DF20650-A WANDA MIRANDA SILVA - DF40291-A Polo Passivo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados Processo 0705885-08.2021.8.07.0014 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SOFISTICATO AMBIENTES EIRELI - EPP GKS ALPHA MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A Polo Passivo ISABELITA SOLANO MENDES PEIXOTO TODESCREDI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A Terceiros interessados Processo 0729362-88.2024.8.07.0003 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KATIA CILENE DE COUTO MATTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Polo Passivo PARANA BANCO S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/ABANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.ABRB - BANCO DE BRASILIA SERGIO SCHULZE - DF52214-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0739630-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. S. D. J. U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo U. N. -. C. C. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0704205-33.2022.8.07.0020 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo FORTALEZA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEORGES HANNA MASSOUH - DF66447-A Terceiros interessados AMAURI GUTIERREZ MARTINS BRITTO Processo 0705705-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DAYSE ALVES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA - DF34553-A Polo Passivo CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS E FORMACAO INTEGRADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WUENDER VONI RODRIGUES GOMES - GO49170-A FERNANDO SILVA LEMES - GO55771 Terceiros interessados Processo 0703696-51.2025.8.07.0003 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP1780330-A Polo Passivo PAULO ROBERTO FLORENTINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710588-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo BE YOUNG COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RODRIGUES DE LIMA - DF76630 Terceiros interessados Processo 0707846-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GIVON SIQUEIRA MACHADO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707774-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGOR DANTAS CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0708031-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708292-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANO MARCOS PEREIRA NASCIMENTO ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0714330-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONGREGACAO DAS IRMAS CARMELITAS MISSIONARIAS DE SANTA TERESA DO MENINO JESUS Advogado(s) - Polo Ativo CONGREGACAO DAS IRMAS CARMELITAS MISSIONARIAS DE SANTA TERESA DO MENINO JESUS MARCELO ALVES DE ABREU - DF29696-A Polo Passivo ANA PAULA CASTRO TADA DE SA TELES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SOUZA DE ARAUJO - DF63334-A Terceiros interessados Processo 0708233-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERTO DE SOUSA ATAIDE Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES - GO63826 Terceiros interessados Processo 0710897-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JME SERVICOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711103-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FABIANO TADEU LOPES WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS - MG163486-A Polo Passivo FERNANDO BICALHO LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711860-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo ELISANGELA DIAS COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714143-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANNA KAREN CAVALCANTE DA SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo LIANA MARIA VEIGA AVALONE Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A Terceiros interessados Processo 0713052-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE OZANIR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Polo Passivo L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A Terceiros interessados Processo 0706477-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo SMART SOLUCOES LTDA MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SMART SOLUÇÕES LTDA MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS - SP366573 VINICIUS MARTINS ASSENZA - SP407805 Terceiros interessados Processo 0708100-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo K. D. A. L. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo NATALIE KAROLINE DESTRO FEITOSA - DF82593 MARIANA RABELLO MENDES HOHNE - DF65501-A Polo Passivo K. D. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA LOPES BRITTO - RJ67017-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713304-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANGELA MARIA HOLANDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL KAYED ATALLA PARAIZO - RO8387-A FABIO FERREIRA DE SOUZA - RO13200-A Polo Passivo ANTONIA ELIZABETE PEREIRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo APARECIDA JUSLEY DO CARMO COELHO - DF64300-A Terceiros interessados Processo 0713529-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NORBERTO COUTINHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GEOFRANKLIN AVELINO ALVES - DF48579-A WILNEY BENTO DE MORAIS - DF35953-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A CRISTIANO CANTANHEDE BEHMOIRAS - DF13595-A Terceiros interessados Processo 0713050-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo JUCIMAR PERONICO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710920-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA APARECIDA PESSOA DE ARAUJO JENICE LEILA PESSOA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL DE SOUZA LIMA - DF22088-A Polo Passivo RACHEL FREIRE GAMEIRO HORST Advogado(s) - Polo Passivo PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA - DF33846-A LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS - DF31376-A Terceiros interessados Processo 0747288-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo ONOFARMA DROGARIAS SIMOES LTDA PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713579-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JAQUELINE LOPES Advogado(s) - Polo Ativo THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU - GO63529 Polo Passivo FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0717088-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A Terceiros interessados Processo 0711771-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo EVALDO RAIMUNDO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS - DF51889-A Terceiros interessados Processo 0736976-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CELIA MARIA CORREIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 NICOLE BALLIER CORREIA DOS SANTOS - DF78229 LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728-E Polo Passivo CELIA MARIA CORREIA DOS SANTOS AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s) - Polo Passivo NICOLE BALLIER CORREIA DOS SANTOS - DF78229 THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728-E Terceiros interessados Processo 0711265-41.2023.8.07.0014 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo ROSA MARIA PEREIRA COSTA 15169758120 ROSA MARIA PEREIRA COSTA NATALIA PEREIRA COSTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA CAROLINA DA CONCEICAO PIOLLI - RJ166930 Terceiros interessados Processo 0710131-91.2023.8.07.0009 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HELOISA APARECIDA DE NAZARETH BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI - PR74684 Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiros interessados Processo 0719339-65.2024.8.07.0009 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA - MG129324-A AMANDA LORRAYNE MADURO DA COSTA - MG237058 Polo Passivo MARIA DO CARMO FRANCISCO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo KLAYTON SOARES PEREIRA - MG142200-A Terceiros interessados Processo 0707009-11.2021.8.07.0019 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo CRISTINA SALES DE CARVALHO JOSE MAURO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717619-63.2024.8.07.0009 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOAO ANTONIO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Terceiros interessados Processo 0736674-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo WILTON ROSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724771-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GILBERTO LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGUES MACHADO - DF64558-A Polo Passivo NEWCRED LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A Terceiros interessados Processo 0753708-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo JAYME BAPTISTA DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA - RJ80952-A Terceiros interessados Processo 0716651-48.2024.8.07.0004 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA DIAS SILVA E SILVA - DF77513 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738622-87.2023.8.07.0016 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo I. D. A. N. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS REIS - GO22126 Polo Passivo D. B. A. Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701050-35.2025.8.07.0014 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FERREIRA MARCIO RENATO ALVES ROMAO MARIA EDUARDA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEYLANE NUNES PANTOJA - ES25648 Polo Passivo REAL EXPRESSO LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF11863-A Terceiros interessados Processo 0703477-22.2022.8.07.0010 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RONALDO PAIVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO - DF14690-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG98575-A MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676-A Terceiros interessados Processo 0706974-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo do Agravo Interno RONALDO PAIVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO - DF14690-A Polo Ativo do Agravo de Instrumento BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento BANCO INTER SA MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676-A Terceiros interessados Processo 0706190-12.2023.8.07.0017 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SELMA COELHO MOURA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GODOI DOS SANTOS - DF50706-A Polo Passivo CRISTIANE RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A Terceiros interessados Processo 0710688-41.2024.8.07.0010 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO DIONISIO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0708046-89.2024.8.07.0012 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANTONIO NILSON ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LIDIANA LEMOS DE OLIVEIRA - DF17020-A Polo Passivo BIANCA RODRIGUES ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719290-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo MARIA NILZA VELOSO Advogado(s) - Polo Passivo LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A Terceiros interessados Processo 0715786-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CLEANDRA FERREIRA DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A Terceiros interessados Processo 0720526-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo JOSE ONOFRE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JEFFERSON CRESCENCIO NERI - MA6093 Terceiros interessados Processo 0722293-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo N. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo KELI CRISTINA GOMES - SP248524-A Polo Passivo G. A. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712272-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo TECH PRIME ARTIGOS SUBLIMATICOS LTDA MARIA DE FATIMA ANDRADE CAMPOS SUBLITECH COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E PAPELARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711484-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS VINICIUS FIDELIS BEZERRA - DF76876 LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA - DF24980-A Polo Passivo QUASSIO TULIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712436-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RODRIGO AUGUSTO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - DF76543 Polo Passivo DANIEL VAZ CORREA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713094-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo GUILHERME GONCALVES DE ARAUJO 04603473141 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717995-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BIANCA MATIAS SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716590-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FONTE CAPITAL COBRANCAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A Polo Passivo TATIANA ZAMBIASI MENDES BRUNO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710711-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo ANA MARIA DOMINGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Processo 0708468-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS GOMES VENTURA Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO - GO30886-A Terceiros interessados Processo 0715663-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SANTIAGO - DF79588 Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719134-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Polo Passivo SAMUEL LIMA LINS Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL LIMA LINS - DF19589-A DOUGLAS DUARTE MOURA - GO41563-A Terceiros interessados Processo 0712100-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS Advogado(s) - Polo Ativo COLORTEL SA SISTEMAS ELETRONICOS STEFANI LEANDRO DA CRUZ - RJ231219-A ISABELLA GUIMARAES CARNEIRO DE OLIVEIRA - RJ262686 Polo Passivo ALELOS EDUCACAO PROFISSIONAL DE NIVEL TECNICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713637-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NICOLA GROSSO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA - RJ111128 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A Terceiros interessados Processo 0715768-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DEMENJOUR SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713977-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo G. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo MAYRA COSMO DA SILVA - DF44469-A Polo Passivo A. J. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A MARIA EUGENIA CORREIA SANTOS - DF63341-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711104-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SILVIO EVERINO VIANA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A Terceiros interessados Processo 0719708-72.2023.8.07.0016 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo G. D. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS MORAES DO NASCIMENTO - DF16355-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A Polo Passivo F. B. C. Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710308-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CASA BRANCA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ALEXANDRE RAMOS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A WASHINGTON DA SILVA SIMOES - DF34560-A Polo Passivo ALEXANDRE RAMOS NOGUEIRA CASA BRANCA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON DA SILVA SIMOES - DF34560-A DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Terceiros interessados Processo 0710850-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TAIS DINIZ DE SOUSA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO NUNES DE ARRUDA - DF46643-A Terceiros interessados ELENICE CRUZ BARROS - CPF: 963.940.051-35 ELENICE CRUZ BARROS Processo 0720825-91.2024.8.07.0007 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo T. T. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703429-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KIKO OMENA FERREIRA - DF28613-A SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A Terceiros interessados Processo 0704773-17.2024.8.07.0008 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo GABRIEL SOUZA REIS NOGUEIRA CGS COBRANCA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL BARRETO DE FREITAS - DF64320-A HELEN FERREIRA DE SOUSA - DF65249-A KARL HEISENBERG FERRO SANTOS - DF64334-A Terceiros interessados Processo 0735598-67.2021.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LARISSA NATIVIDADE DE MIRANDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL JAMELEDIM FRANCO - DF31052-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A Polo Passivo FERNANDO NATIVIDADE DE MIRANDA LUANA BAILAO MANUELA BAILAO Advogado(s) - Polo Passivo ALINNE COSTA RAMOS DE AMORIM - GO40946 RUBIA BITES SILVA - GO23730 LETICIA DA SILVA ALVES - DF73564-A Terceiros interessados Processo 0723256-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA JOSELITO DOS SANTOS PORTO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA TOMAZ DA SILVA FERREIRA - GO25125-A RAYANE RODRIGUES MOREIRA - DF71204-A Polo Passivo AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA JOSELITO DOS SANTOS PORTO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA ARAUJO MENDES - DF41100 JULIANA TOMAZ DA SILVA FERREIRA - GO25125-A RAYANE RODRIGUES MOREIRA - DF71204-A Terceiros interessados Processo 0704433-79.2024.8.07.0006 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ROBERTS PERECRIS VITORIANO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES - DF20085-A Terceiros interessados Processo 0723177-80.2024.8.07.0020 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo PABLO VALERIO OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701283-62.2025.8.07.0004 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A Polo Passivo PAOLA ANTUNES AMARAL BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753259-88.2023.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA LUIZA VOLPINI DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA MARIA ARAUJO CAIRES - DF19760-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718588-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Polo Passivo JOSE PERSIVAL RICO SILVIO ROSA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Terceiros interessados Processo 0702191-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANTONIO GOMES NETO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO LUCAS DE LIMA - DF60081-A KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727-A LOYANE MOREIRA - DF45949-A Polo Passivo ADAO ALMEIDA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A Terceiros interessados Processo 0728012-53.2024.8.07.0007 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo B. V. S. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S Polo Passivo G. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709101-96.2024.8.07.0005 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KLEBER DA SILVA BANDEIRA MARIA VILANI DA SILVA BANDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A CARLOS TIEGO DE SOUZA ARRUDA - DF36614-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KLEBER DA SILVA BANDEIRA MARIA VILANI DA SILVA BANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CARLOS TIEGO DE SOUZA ARRUDA - DF36614-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados Processo 0701939-16.2021.8.07.0018 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ABNER MACHADO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706650-77.2024.8.07.0012 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Polo Passivo MOHAMMAD MUSTAFA ALI Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Terceiros interessados Processo 0743398-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IMSO INTERNATIONAL BRAZIL WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Polo Passivo JONAS CESAR BRUNETTI Advogado(s) - Polo Passivo PABLO AYRES VIEIRA - DF49347-A Terceiros interessados Processo 0719984-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PALOMA APARECIDA CARVALHO ALEX LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 Polo Passivo PEDRO JOSE DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A Terceiros interessados Processo 0700763-42.2024.8.07.0003 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VALTEIR RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO C6 S.A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A FLORA GOMES SAES DE LIMA - PE64565 GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A Terceiros interessados Processo 0706021-18.2024.8.07.0008 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo VINICIUS FIORIO DE LIMA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706472-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS NETO Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0715754-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AGAMENON FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo IVAN MORENNO SOARES PEREIRA - DF81704 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711592-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ADENILSON NOVAES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADENILSON NOVAES FERREIRA - DF43521-A Polo Passivo VALTERLEI SERTANEJO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710461-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ELISABETE CRISTINA MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A Polo Passivo CONDOMINIO DEL REI RESIDENCE Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A Terceiros interessados Processo 0723322-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZILDA SOARES MARRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0708047-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiros interessados Processo 0715088-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RENATA EMILIA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714137-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo EDUARDO MACHADO DO VALE Advogado(s) - Polo Passivo LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE - DF43324-A Terceiros interessados Processo 0712018-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JULIANA DE FARIA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo ANDREZA DOS SANTOS ARAUJO - DF70568-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO DE FARIA APARECIDA DA CONCEICAO ROBERTO CLAUDIA DE FARIA ROBERTO Advogado(s) - Polo Passivo ENOQUE BARROS TEIXEIRA - DF20428-A GABRIEL VANDERLEY DA SILVA ROSA - DF67485-A Terceiros interessados Processo 0709354-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PAULO SARKIS ANTONIO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo ANIELLY JORGE PIMENTEL LEANDRO SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo BYANCA CURCINO PARANAGUA - DF45250-A Terceiros interessados Processo 0714128-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TULIO BATISTA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo DR SOLUCOES EM MANUTENCOES PREDIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GENILDO REBOUCAS MEIRA - DF65360-A Terceiros interessados Processo 0715760-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DROGARIA SOUZA & SANTOS LTDA DROGARIA SOUZA & SANTOS LTDA DROGARIA SOUZA & SANTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Polo Passivo LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A Terceiros interessados Processo 0713996-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SARAH GABRIELLA NUNES JULIO CESAR OLIVEIRA OTAVIANO Advogado(s) - Polo Ativo SHIMENIA DIAS RODRIGUES - DF38265-A Polo Passivo MLD INCORPORADORA LTDA - ME DARCI MOREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO DE MOURA ANDRADE - GO39106 DAYLINE SILVA MORAIS MOREIRA - GO43091 Terceiros interessados Processo 0713156-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo REDE ABASTECE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Polo Passivo PIT STOP AGUAS CLARAS COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709178-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO DA SILVA XAVIER LUIS MIGUEL BATISTA SALES Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0741446-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SOMA BRANDS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM - RJ196534-A RENATO ANET - RJ45633-A GILSON DE OLIVEIRA GONCALVES ALVES - RJ212014-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - RJ94239-A Terceiros interessados Processo 0741450-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SOMA BRANDS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO ANET - RJ45633-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - RJ94239-A Terceiros interessados Processo 0741459-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SOMA BRANDS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GILSON DE OLIVEIRA GONCALVES ALVES - RJ212014-A RENATO ANET - RJ45633-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - RJ94239-A BEATRIZ PERALVA AVELLA - SP434617-A Terceiros interessados Processo 0710703-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GLEISI HELENA HOFFMANN Advogado(s) - Polo Ativo STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A Polo Passivo ROGER ROCHA MOREIRA USUÁRIO RESPONSÁVEL PELO PERFIL @cando1561938 NO X USUÁRIO RESPONSÁVEL PELO PERFIL @_ollllllllllllll NO TIKTOK Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE BARBAO - SP449289 Terceiros interessados Processo 0705047-65.2025.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GUSTAVO JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0705055-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GUSTAVO JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705046-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GUSTAVO JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Terceiros interessados Processo 0736581-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NELSON DARIO DE CAMPOS ALVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ALVARES DA SILVA - DF21627-A Polo Passivo MARTA DIAS DA CUNHA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR - DF68864-A FERNANDO MORAIS DE LIMA - DF59785-E Terceiros interessados Processo 0708604-89.2023.8.07.0014 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROBEILTON FEITOSA ITACARAMBI Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA - SP463220 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0718764-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Polo Passivo JOAO BOSCO DE ARRUDA FURTADO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A Terceiros interessados Processo 0717510-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOAO BOSCO DE ARRUDA FURTADO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Brasília - DF, 26 de junho de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703477-22.2022.8.07.0010. APELANTE: RONALDO PAIVA DA SILVA APELADO: BANCO INTER SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por RONALDO PAIVA DA SILVA contra a r. sentença exarada no ID 71452383, pela qual a d. Magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido deduzido na inicial dos embargos à execução opostos pelo apelante em desfavor do BANCO INTER S/A, objetivando a extinção da execução, em razão da nulidade das cédulas de crédito bancário que fundamentam a pretensão executiva. Na apelação cível interposta (ID 71452387), o embargante postula a concessão da gratuidade de justiça e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao mérito, afirma não haver celebrado as cédulas de crédito bancário que aparelham a demanda executiva, nem tampouco recebido o crédito indicado nos títulos em questão. O apelante sustenta estar configurada a nulidade dos títulos executivos, devendo ser extinto o processo executivo, sem exame do mérito. Postula, ao final, pela reforma da r. sentença, para que seja julgado procedente o pedido deduzido na inicial. Não houve recolhimento do preparo. Em contrarrazões (ID 71452404), o apelado refuta a argumentação vertida no recurso de apelação e postula a manutenção da r. sentença. É o relatório. Decido. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. De acordo com o artigo 99, caput, do mesmo diploma legal, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery[1] em comentário ao mencionado dispositivo legal, destacam que o benefício da gratuidade da justiça está balizado como a última opção, ou, aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas. Ao dispor a respeito do recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga a gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil estabelece que, em face da decisão denegatória do pedido de concessão da gratuidade de justiça, é cabível a interposição de agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, hipótese na qual caberá apelação. De acordo com, o § 1º e 2º do dispositivo legal, o recorrente ficará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso, devendo ser determinado o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dia, em caso de confirmação da denegação ou da revogação da gratuidade. No caso em apreço, o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na inicial da ação de conhecimento foi indeferido nos termos da decisão exarada no ID 71452282, contra a qual não foi interposto agravo de instrumento. Dessa forma, caberia ao agravante demonstrar que, desde o indeferimento da gratuidade de justiça, houve alteração de sua capacidade financeira, de modo a inviabilizar o custeio das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de sua própria subsistência de sua família. No entanto, o apelante, por ocasião da interposição do recurso de apelação, se limitou a reeditar a argumentação vertida na inicial, sem comprovar a alteração de suas condições financeiras, de modo a assegurar-lhe o direito à gratuidade de justiça. Dessa forma, observado que os elementos de prova carreados aos autos não se mostram aptos a demonstrar a modificação das condições financeiras do apelante, não há como lhe ser assegurados os benefícios da justiça gratuita. Pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. Por conseguinte, determino a intimação do apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma prevista no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 12 de maio de 2025 às 19:50:27. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora ___________ [1] NERY JUNIOR. Nelson et NERY. Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 19ª edição. Editora Revista dos Tribunais, p. 422.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703477-22.2022.8.07.0010. EMBARGANTE: RONALDO PAIVA DA SILVA EMBARGADO: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme ID 159027626, não foi concedido efeitos suspensivo ao AGI. Chamo o feito à ordem. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 136657365) sob pena de preclusão, e manifestaram-se nos IDs 136987323 (autor) e 138551900 (réu). A parte ré requereu expedição de ofício ao YAHOO e ao BANCO OLE, o que foi deferido quando do saneamento do feito. A provedora do e-mail YAHOO respondeu o ofício no ID 155430055, com histórico dos acessos. O Banco Santander respondeu o ofício no ID 141930006, pendende de providência do Juízo. A parte autora se manifestou no ID 175944456 e apresentou novos documentos, bem como requereu a expedição de ofício à operadora de telefone e a realização de perícia grafotécnica. Passo a decidir. Da análise da decisão saneadora de ID 141181249, observo que a controvérsia ali delineada precisa ser melhor delimitada. Assim, retifico o 7º parágrafo da decisão de ID 141181249 (onde se lê: "A parte ré tem melhores condições de demonstrar a compatibilidade dos juros aplicados no contrato de financiamento com a média praticada no mercado financeiro e admitida pelo Banco Central do Brasil. Aliás, esse é o ponto nodal da controvérsia.", passando a ter a seguinte redação, em destaque: A controvérsia cinge-se na suposta irregularidade de contratação, porquanto o embargante não reconhece a existência de relação jurídica entre as partes e afirma que jamais realizou empréstimo com assinatura eletrônica, bem como desconhece o terceiro MICHAEM WILLIAM que consta como "remetente do envelope"no contrato eletrônico apresentado pela exequente/embargada, que seu e-mail junto ao YAHOO foi hackeado em 2015 e que desde então o e-mail está cancelado, alegando que inclusive foi vítima de outra fraude bancária em 2019, restando necesssário apurar a suposta ocorrência de fraude na contratação do mútuo em questão. Acerca da comunicação da interposição de AGI, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Além disso, não se pode impor ao embargado o ônus de provar fato negativo, ou seja, que supostamente não realizou o contrato de empréstimo bancário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FATO DO SERVIÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO REFORMADA. 1. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. VIII) não é automática e inafastável, devendo estar presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica. 1.1. No caso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) cuida-se de alegação de inexistência de relação jurídica, diante da suposta fraude na contratação de cédula de crédito bancário, e, por constituir fato negativo impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, pode caracterizar prova diabólica. 1.2. Desse modo, estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. 2. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07326248920238070000 1776046, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 19/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) Oficie-se ao Juízo ad quem para comunicar a presente decisão, mencionando o número do AGI a que se refere, a saber, 0718089-58.2023.8.07.0000, com as homenagens deste Juízo. Promova-se o envio do nosso ofício de ID 141930006 ao destinatário para o integral cumprimento, instruindo-o com os anexos ali indicados. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

30/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(22)