Despejo 0747062-20.2023.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0747062-20.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747062-20.2023.8.07.0001. AUTOR: A & L - ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA - EPP RECONVINTE: PAULO ROBERTO LIMA PINHEIRO REU: PAULO ROBERTO LIMA PINHEIRO RECONVINDO: A & L - ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de processo em fase de saneamento e organização. As partes são capazes e estão com a representação regular, consoante procuração acostada aos Ids 178245629 e 180316750. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é proprietária do imóvel no qual o réu atualmente reside, tendo as partes firmado contrato de locação com prazo de vigência inicial de 30 (trinta) meses, prevista para o período de 03/09/2018 a 02/03/2021. Assevera que, o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado, nos termos do artigo 46, §1º, da Lei 8.245/91, sendo que o valor do aluguel atualmente corresponde a R$ 2.171,80, tendo como vencimento o dia 05 (cinco) de cada mês. Aduz que, no dia 13 de setembro de 2023, a imobiliária que administra o imóvel enviou uma notificação ao locatário informando sobre a intenção da autora na retomada do imóvel, concedendo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Contudo, apesar de a notificação ter sido recebida pelo réu no mesmo dia 13/09/2023, até a presente data não houve a devolução das chaves do imóvel. No mérito requer a rescisão do contrato e que seja determinado o despejo do réu. Não foi formulado pedido de tutela de urgência. As custas iniciais do processo foram recolhidas, conforme ID 178245644. Através da decisão de ID 179921967 foi determinada a citação da parte ré. Contestação apresentada ao ID 180316749. No bojo da contestação houve a apresentação de pedido reconvencional. Narra a parte ré que honrou o referido contrato de locação, efetuando os pagamentos de todos os aluguéis e demais encargos nas respectivas datas de vencimento. Assevera que, na data de 14.09.2023 recebeu uma notificação de RETOMADA do imóvel (acostada ao presente feito), sem a menor justificativa (uso próprio, por exemplo) e ainda com agendamento de visitação de novos possíveis inquilinos de maneira indiscriminada. Aduz que, solicitou dilação do tempo para a retomada do imóvel para 90 (noventa) dias pela via amigável, em sede de notificação, além de demonstrar a boa vontade enquanto notificante, para que se resolvesse a situação que se encontrava em aberto de forma mais célere e buscando a melhor condição para ambas as partes. Todavia, o autor limitou-se a apontar o que havia disposto no contrato. Em sede de reconvenção pleiteia indenização no importe de R$ 6.515,64, equivalente à multa contratual, bem como R$ 4.000,00 no tocante à indenização por dano moral, em razão de colocar o locatário, que já é pessoa idosa, em estado de vulnerabilidade. Ao ID 182935967 foi apresentada réplica, bem como contestação à reconvenção. Relata a parte autora que, no tocante aos pedidos indenizatórios, o réu não apresentou um argumento jurídico sequer capaz de embasar suas pretensões, sendo que a única afirmação fática formulada foi de que o Autor não teria respondido ao pedido de dilação do prazo de desocupação do imóvel para noventa dias. Quanto à multa contratual, aduz que o contrato entabulado entre as partes expressamente prevê a impossibilidade de cobrança da multa após transcorridos os primeiros doze meses do contrato (cláusula 1ª, §6º – id. 178245636, pg. 2). Por intermédio da decisão de ID 189269674 foi deferida a gratuidade de Justiça à parte ré, bem como a sua intimação para que apresentasse réplica à contestação à reconvenção. Réplica à contestação à reconvenção juntada ao ID 189635036, em que a parte ré ratifica os termos expostos na contestação e na reconvenção. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (ID 191357798), as partes pleiteiam o julgamento antecipado do mérito. DECIDO. Inexistindo preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A matéria é predominantemente de direito, sendo certo que as partes não requereram outras provas e já apresentaram as provas documentais necessárias ao deslinde da controvérsia. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 3

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de A & L - ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de A & L - ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LIMA PINHEIRO em 03/09/2024 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

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