Procedimento Comum Cível 0748791-81.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748791-81.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0748791-81.2023.8.07.0001. AUTOR: GEORGINA MARIA DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração (ID 100403733, opostos pela parte autora, ao fundamento de que a sentença de ID 183131106, que indeferiu a petição inicial, padeceria de "omissão". Sustentou, em específico, que o dano material estaria suficientemente comprovado pelos documentos carreados, bem como que, em sua inicial, por diversas vezes, mencionou o cerne da controvérsia. DECIDO. Conheço dos embargos, somente porque tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, vez que sequer chegou a ser admitido o processamento do feito. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do provimento jurisdicional eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a embargante a modificação do ato terminativo, de modo revertê-lo, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Com efeito, na sentença embargada, de forma fundamentada, clara e objetiva, apontou-se o motivo pelo qual a inicial estaria sendo indeferida, isto é, pela ausência de especificação adequada do pedido, nos termos do comando de emenda de ID 179934814, que se olvidou a parte de cumprir em sua integralidade, notadamente quanto ao seguinte: “Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que indique, no pedido finalmente formulado (ID 179729955 – p. 23), de forma precisa e especificada, o valor pretendido, a título de indenização por danos materiais.” É certo que, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser apresentado de modo certo e determinado, o que compreende a quantificação da obrigação (danos materiais), para a exata delimitação, pelo julgador, da matéria controvertida e em ordem a permitir a observância do princípio da correlação (ou da congruência). Não se vislumbra, assim, qualquer mácula no ato guerreado, tendo este logrado discorrer, de forma clara, congruente e fundamentada, acerca das circunstâncias que ensejaram o indeferimento da peça de ingresso. Diante do exposto, ausente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a sentença guerreada, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0748791-81.2023.8.07.0001. AUTOR: GEORGINA MARIA DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Remova-se a anotação referente à condição inicialmente assinalada à autora, de beneficiária da gratuidade de justiça. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por GEORGINA MARIA DE JESUS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas. Distribuída a presente demanda, foi determinada, à parte autora a apresentação dos elementos necessários à comprovação de sua hipossuficiência e a emenda à inicial, nos termos a seguir: Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que indique, no pedido finalmente formulado (ID 179729955 – p. 23), de forma precisa e especificada, o valor pretendido, a título de indenização por danos materiais. A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. Em cumprimento à determinação exarada, sobreveio a petição de ID 182594158, por meio da qual a parte autora se limitou a comprovar o recolhimento das custas iniciais, alternativamente à comprovação de sua hipossuficiência. Olvidou-se, contudo, de cumprir a ordem de emenda, deixando de indicar no pedido finalmente formulado (ID 179729955 – p. 23), de forma precisa e especificada, o valor pretendido a título de indenização por danos materiais. A providência mostrar-se-ia necessária ao cumprimento do disposto nos artigos 322 e 324 do CPC, vez que, conforme o diploma legal vigente, o pedido deve vir certo e determinado, o que impõe a quantificação dos valores pretendidos, a título de indenização por dano material, providência que, não atendida, vem a qualificar a petição como inepta, nos termos do artigo 330, § 1º, inciso I, do CPC. Portanto, nos termos do artigo 321 do CPC, impera reconhecer que a petição inicial não está apta a ser processada, de tal sorte que, já tendo sido oportunizada a emenda, para a necessária regularização, e, não tendo a parte autora acorrido ao chamamento judicial a ela endereçado, afigura-se imperiosa a prematura extinção do feito. Nesse mesmo sentido, ao apreciar hipóteses assemelhadas àquela verificada nestes autos, revela-se o posicionamento esposado pelo TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO NO PRAZO OPORTUNIZADO. INDEFERIMENTO DO FEITO. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da parte cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, manifestando-se, por colorário, sempre que lhe for dirigida a ordem judicial. 2. Uma vez ordenada a emenda da peça inicial e não atendido ao comando judicial no tempo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, I, do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1281188, 07367598320198070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. De acordo com o artigo 321, do Código de Processo Civil, caso o juiz verifique que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. Diante do não atendimento integral ao comando judicial de emenda à inicial, revela-se acertada a sentença que indefere a petição inicial. As condições gerais da cédula de crédito bancário representam documento indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois nelas estão previstas as cláusulas pactuadas entre as partes (artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04). (Acórdão 1282976, 07084354320208070003, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Inviável, ademais, conferir prazo suplementar para a adoção de providência que deveria ser tomada antes mesmo do ajuizamento da demanda, sobretudo diante dos sucessivos prazos conferidos, para o escorreito cumprimento do comando de emenda, sob pena de se conferir às partes tratamento manifestamente desigual, na medida em que a preclusão, pela perda do prazo fixado para a apresentação da resposta, não poderia ser relativizada, em seus gravosos efeitos, em favor da parte obrigada a praticar, a tempo e modo, o ato processual. Ao cabo do exposto, oportunizado o saneamento dos diversos defeitos que inquinam a inicial, e, não tendo a parte autora atendido ao comando de emenda, INDEFIRO A INICIAL e extingo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso I, e § 1º, inciso I, e na forma do artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve a citação. Custas pela parte autora, subsistindo a exigibilidade de tais verbas, uma vez que, diante do recolhimento das custas iniciais (ID 182594159), julgo prejudicado o exame do pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0748791-81.2023.8.07.0001. AUTOR: GEORGINA MARIA DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o documento de ID 179729968, observe-se a tramitação prioritária, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, já anotada. Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ou mesmo cópia da declaração de ajuste anual de imposto de renda, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de miserabilidade que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no DF, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte autora, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior. Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.1. Não está o relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça, na vigência do novo Código de Processo Civil, impedido de realizar o julgamento monocrático com base na jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência dos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, "b", e 255, § 4º, II, do RISTJ. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1066117/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI N. 13.105/15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha presunção relativa de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(Acórdão n.1081971, 07164501520178070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 26/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, demonstre a parte autora, por elementos documentais e idôneos (últimas declarações de ajuste de IRPF, contracheques ATUAIS ou extratos bancários das contas titularizadas nos últimos 90 dias), sua condição de hipossuficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Faculta-se, alternativamente, a comprovação, no mesmo prazo, do recolhimento das custas iniciais. Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que indique, no pedido finalmente formulado (ID 179729955 – p. 23), de forma precisa e especificada, o valor pretendido, a título de indenização por danos materiais. A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Intimação em 31/01/2024.

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