Cumprimento de sentença 0709845-67.2019.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709845-67.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZANGELA TEIXEIRA DO CARMO EXECUTADO: JULIA TUR LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO EIRELI - ME, JAMAL SUBHI AWADA, MILEIDY DE ASSIS SALES DECISÃO Os réus foram condenados solidariamente a pagar à autora: a) R$ 2.590,00, a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da contratação (13.09.2019), e com juros de mora de 1%, a contar da última citação (11.08.2020); e b) R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da presente data. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, realizou-se consulta ao sistema SISBAJUD, sem sucesso. Localizou-se veículo em nome do réu Jamal, mas sobre ele já pendiam várias penhoras, além de alienação fiduciária em garantia. Deferiu-se a penhora do veículo placa PAX-8176 (ID 81993548). Albertino Alves Soares Neto apresentou embargos de terceiro contra a penhora em questão, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição. Localizado endereço do réu Jamal, foi cumprido mandado de penhora em seu endereço, sem sucesso, pois somente foram localizados bens impenhoráveis à luz da Lei 8.009/90. O pedido de suspensão da carteira de motorista foi indeferido. Nova consulta ao sistema SISBAJUD, retornou bloqueio de R$ 80,00 em conta da ré Mileidy Intimada a indicar bens passíveis de penhora, a exequente apresentou planilha com o débito remanescente e informou que a empresa executada encontra-se com status de “inapta” junto à Receita Federal (Id. 193478994). Requer que este Juízo oficie o executado Jamal, bem como a Junta Comercial do DF, para que apresentem o balanço financeiro da liquidação da empresa, para fins de verificação de eventual crédito obtido com a liquidação. DECIDO. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709845-67.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido da exequente, uma vez que trata-se de medida sem nenhuma efetividade ao presente cumprimento de sentença, pois o que interessa não é a existência de formal de valores, mas a sua localização material. Sobre o tema, colaciona-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA DO SÓCIO. OBTENÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. A pretensão do exequente, com a obtenção do balanço patrimonial de pessoa jurídica na qual o devedor figura como sócio, é a eventual penhora dos lucros. Ocorre que, conforme destacado na decisão agravada, não se vislumbra a utilidade da medida, porquanto não foram localizados valores em qualquer das contas de titularidade do agravado, a partir da pesquisa realizada no sistema SisbaJud. Dessa forma, ainda que no balanço patrimonial conste a informação de repasse anterior de lucro ao devedor, o valor não se encontra, atualmente, em conta bancária que viabilize a penhora. 2. Sem que a parte agravante esclareça em que medida eventual juntada de balanço patrimonial possibilitará a localização de bens que não o foram, por meio das ferramentas anteriormente utilizadas, não se vislumbra a utilidade da intimação, não se mostrando razoável, portanto, impor ao Juízo a realização de uma diligência que não traria qualquer efetividade à execução e o oneraria injustificadamente. Ademais, o fato de outros sistemas já terem sido consultados somente reforça a conclusão acerca da necessidade de esclarecimento sobre a efetividade da intimação no caso. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835895, 07498951420238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 11/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2) Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZANGELA TEIXEIRA DO CARMO EXECUTADO: JULIA TUR LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO EIRELI - ME, JAMAL SUBHI AWADA, MILEIDY DE ASSIS SALES DECISÃO Os réus foram condenados solidariamente a pagar à autora: a) R$ 2.590,00, a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da contratação (13.09.2019), e com juros de mora de 1%, a contar da última citação (11.08.2020); e b) R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da presente data. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, realizou-se consulta ao sistema SISBAJUD, sem sucesso. Localizou-se veículo em nome do réu Jamal, mas sobre ele já pendiam várias penhoras, além de alienação fiduciária em garantia. Deferiu-se a penhora do veículo placa PAX-8176 (ID 81993548). Albertino Alves Soares Neto apresentou embargos de terceiro contra a penhora em questão, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição. Localizado endereço do réu Jamal, foi cumprido mandado de penhora em seu endereço, sem sucesso, pois somente foram localizados bens impenhoráveis à luz da Lei 8.009/90. O pedido de suspensão da carteira de motorista foi indeferido. Nova consulta ao sistema SISBAJUD, retornou bloqueio de R$ 80,00 em conta da ré Mileidy Intimada a indicar bens passíveis de penhora, a exequente apresentou planilha com o débito remanescente e informou que a empresa executada encontra-se com status de “inapta” junto à Receita Federal (Id. 193478994). Requer que este Juízo oficie o executado Jamal, bem como a Junta Comercial do DF, para que apresentem o balanço financeiro da liquidação da empresa, para fins de verificação de eventual crédito obtido com a liquidação. DECIDO. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709845-67.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido da exequente, uma vez que trata-se de medida sem nenhuma efetividade ao presente cumprimento de sentença, pois o que interessa não é a existência de formal de valores, mas a sua localização material. Sobre o tema, colaciona-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA DO SÓCIO. OBTENÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. A pretensão do exequente, com a obtenção do balanço patrimonial de pessoa jurídica na qual o devedor figura como sócio, é a eventual penhora dos lucros. Ocorre que, conforme destacado na decisão agravada, não se vislumbra a utilidade da medida, porquanto não foram localizados valores em qualquer das contas de titularidade do agravado, a partir da pesquisa realizada no sistema SisbaJud. Dessa forma, ainda que no balanço patrimonial conste a informação de repasse anterior de lucro ao devedor, o valor não se encontra, atualmente, em conta bancária que viabilize a penhora. 2. Sem que a parte agravante esclareça em que medida eventual juntada de balanço patrimonial possibilitará a localização de bens que não o foram, por meio das ferramentas anteriormente utilizadas, não se vislumbra a utilidade da intimação, não se mostrando razoável, portanto, impor ao Juízo a realização de uma diligência que não traria qualquer efetividade à execução e o oneraria injustificadamente. Ademais, o fato de outros sistemas já terem sido consultados somente reforça a conclusão acerca da necessidade de esclarecimento sobre a efetividade da intimação no caso. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835895, 07498951420238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 11/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2) Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZANGELA TEIXEIRA DO CARMO EXECUTADO: JULIA TUR LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO EIRELI - ME, JAMAL SUBHI AWADA, MILEIDY DE ASSIS SALES DECISÃO 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709845-67.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença. O requerimento para suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) não guarda qualquer relação com a causa em comento, consistindo, na verdade, em medida que podem dificultar o adimplemento do débito, impondo restrições de rigidez incompatível com a cobrança de dívida de valor. O artigo 139, IV, do CPC não indica o rol de medidas auxiliares para cumprimento de eventuais obrigações, autorizando, de forma geral, providências indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para tal fim. Dentre elas, portanto, não se incluem as medidas requeridas. Com efeito, a cobrança de dívidas, com a exceção da alimentar, deve-se limitar ao patrimônio do devedor, de forma que a suspensão de sua CNH, além de meio desarrazoado para compelir à quitação da dívida, poderia resultar em prejuízo de suas eventuais atividades profissionais. Ademais, não há qualquer indício de que tal medida seja útil ao pagamento buscado. Neste sentido, a jurisprudência majoritária desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INADEQUADA AO CASO CONCRETO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL, ADMINISTRATIVO OU FISCAL. INVIÁVEL COMO MERA DILIGÊNCIA. 1. É cediço que o juiz pode deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial (pagamento), na forma preconizada no inc. IV, do art. 139, do CPC/2015, com o escopo de se alcançar a almejada efetividade da pretensão executiva, com a satisfação do crédito da parte exequente. 2. Entretanto, no caso concreto, o bloqueio da CNH do agravado, em que pese não resultar em restrição à liberdade de locomoção (STJ-RHC n. 411519-SP e STF-HC n. 73655), traduz medida executiva atípica, que não guarda qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. 3. A LC 105/2001 determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Em seu artigo 1º, §4º, prevê que a quebra do sigilo poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito penal, infração administrativa e de condutas que ensejem a abertura de procedimento administrativo fiscal. 4. A quebra do sigilo fiscal não pode ser deferida a título de mera diligência da execução de crédito de natureza exclusivamente civil, de caráter disponível, ainda que para localização de bens do devedor. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1743629, 07165003120238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. MEDIDAS ATÍPICAS E EXCEPCIONAIS. 1. O art. 139, IV do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2. A suspensão da CNH e da apreensão de passaportes, como medidas executivas atípicas, não se mostram adequadas para a satisfação do crédito, além de não representarem modo eficaz de compelir a parte executada ao pagamento do débito. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1732204, 07174019620238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 22/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. MEIO INADEQUADO E DESPROPORCIONAL. 1. A suspensão da CNH não se apresenta como medida adequada para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1731462, 07163314420238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. PASSAPORTE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. APREENSÃO. SUSPENSÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. DEVEDOR. CONSTRANGIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A previsão de medidas coercitivas atípicas, mencionadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, constitui inovação recente introduzida no sistema processual por meio da novel legislação. 2. A medida constritiva deve ser adotada somente em situações extremas, quando não seja possível alcançar o resultado útil do processo pelas vias regulares e que guarde pertinência com a obrigação cujo cumprimento se busca assegurar. 3. Uma vez que a medida pretendida não tem qualquer relação com o direito cuja satisfação é buscada, não se evidencia razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente constrangimento desnecessário e ineficaz para o devedor. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1729603, 07177604620238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido. 2) Em anexo, a consulta ao sistema RENAJUD com as mesmas informações anteriormente obtidas. Já se tentou, sem sucesso, a penhora do veículo de placa PAX-8176. 3) Tendo em vista a iminência do recesso forense, as consultas ao sistema SISBAJUD serão feitas apenas após o seu término. Aguarde-se. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/12/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Decorrido prazo de ELIZANGELA TEIXEIRA DO CARMO em 29/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2024.

Publicado Decisão em 06/05/2024.

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(73)