Cumprimento de sentença 0709845-67.2019.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709845-67.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZANGELA TEIXEIRA DO CARMO EXECUTADO: JULIA TUR LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO EIRELI - ME, JAMAL SUBHI AWADA, MILEIDY DE ASSIS SALES DECISÃO Cumpra-se ID 109173976. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709845-67.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/06/2024, 00:00

Provisório

06/06/2024, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 19:35

Recebimento

03/06/2024, 18:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

03/06/2024, 18:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 13:41

Decurso de Prazo

30/05/2024, 03:37

Publicação

22/05/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZANGELA TEIXEIRA DO CARMO EXECUTADO: JULIA TUR LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO EIRELI - ME, JAMAL SUBHI AWADA, MILEIDY DE ASSIS SALES DESPACHO Este Juízo não possui convênio com o referido sistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709845-67.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 05 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/05/2024, 00:00

Recebimento

15/05/2024, 15:56

Mero expediente

15/05/2024, 15:56

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 22:53

Publicação

06/05/2024, 02:53

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZANGELA TEIXEIRA DO CARMO EXECUTADO: JULIA TUR LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO EIRELI - ME, JAMAL SUBHI AWADA, MILEIDY DE ASSIS SALES DECISÃO Os réus foram condenados solidariamente a pagar à autora: a) R$ 2.590,00, a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da contratação (13.09.2019), e com juros de mora de 1%, a contar da última citação (11.08.2020); e b) R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da presente data. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, realizou-se consulta ao sistema SISBAJUD, sem sucesso. Localizou-se veículo em nome do réu Jamal, mas sobre ele já pendiam várias penhoras, além de alienação fiduciária em garantia. Deferiu-se a penhora do veículo placa PAX-8176 (ID 81993548). Albertino Alves Soares Neto apresentou embargos de terceiro contra a penhora em questão, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição. Localizado endereço do réu Jamal, foi cumprido mandado de penhora em seu endereço, sem sucesso, pois somente foram localizados bens impenhoráveis à luz da Lei 8.009/90. O pedido de suspensão da carteira de motorista foi indeferido. Nova consulta ao sistema SISBAJUD, retornou bloqueio de R$ 80,00 em conta da ré Mileidy Intimada a indicar bens passíveis de penhora, a exequente apresentou planilha com o débito remanescente e informou que a empresa executada encontra-se com status de “inapta” junto à Receita Federal (Id. 193478994). Requer que este Juízo oficie o executado Jamal, bem como a Junta Comercial do DF, para que apresentem o balanço financeiro da liquidação da empresa, para fins de verificação de eventual crédito obtido com a liquidação. DECIDO. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709845-67.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido da exequente, uma vez que trata-se de medida sem nenhuma efetividade ao presente cumprimento de sentença, pois o que interessa não é a existência de formal de valores, mas a sua localização material. Sobre o tema, colaciona-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA DO SÓCIO. OBTENÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. A pretensão do exequente, com a obtenção do balanço patrimonial de pessoa jurídica na qual o devedor figura como sócio, é a eventual penhora dos lucros. Ocorre que, conforme destacado na decisão agravada, não se vislumbra a utilidade da medida, porquanto não foram localizados valores em qualquer das contas de titularidade do agravado, a partir da pesquisa realizada no sistema SisbaJud. Dessa forma, ainda que no balanço patrimonial conste a informação de repasse anterior de lucro ao devedor, o valor não se encontra, atualmente, em conta bancária que viabilize a penhora. 2. Sem que a parte agravante esclareça em que medida eventual juntada de balanço patrimonial possibilitará a localização de bens que não o foram, por meio das ferramentas anteriormente utilizadas, não se vislumbra a utilidade da intimação, não se mostrando razoável, portanto, impor ao Juízo a realização de uma diligência que não traria qualquer efetividade à execução e o oneraria injustificadamente. Ademais, o fato de outros sistemas já terem sido consultados somente reforça a conclusão acerca da necessidade de esclarecimento sobre a efetividade da intimação no caso. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835895, 07498951420238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 11/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2) Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZANGELA TEIXEIRA DO CARMO EXECUTADO: JULIA TUR LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO EIRELI - ME, JAMAL SUBHI AWADA, MILEIDY DE ASSIS SALES DECISÃO Os réus foram condenados solidariamente a pagar à autora: a) R$ 2.590,00, a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da contratação (13.09.2019), e com juros de mora de 1%, a contar da última citação (11.08.2020); e b) R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da presente data. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, realizou-se consulta ao sistema SISBAJUD, sem sucesso. Localizou-se veículo em nome do réu Jamal, mas sobre ele já pendiam várias penhoras, além de alienação fiduciária em garantia. Deferiu-se a penhora do veículo placa PAX-8176 (ID 81993548). Albertino Alves Soares Neto apresentou embargos de terceiro contra a penhora em questão, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição. Localizado endereço do réu Jamal, foi cumprido mandado de penhora em seu endereço, sem sucesso, pois somente foram localizados bens impenhoráveis à luz da Lei 8.009/90. O pedido de suspensão da carteira de motorista foi indeferido. Nova consulta ao sistema SISBAJUD, retornou bloqueio de R$ 80,00 em conta da ré Mileidy Intimada a indicar bens passíveis de penhora, a exequente apresentou planilha com o débito remanescente e informou que a empresa executada encontra-se com status de “inapta” junto à Receita Federal (Id. 193478994). Requer que este Juízo oficie o executado Jamal, bem como a Junta Comercial do DF, para que apresentem o balanço financeiro da liquidação da empresa, para fins de verificação de eventual crédito obtido com a liquidação. DECIDO. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709845-67.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido da exequente, uma vez que trata-se de medida sem nenhuma efetividade ao presente cumprimento de sentença, pois o que interessa não é a existência de formal de valores, mas a sua localização material. Sobre o tema, colaciona-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA DO SÓCIO. OBTENÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. A pretensão do exequente, com a obtenção do balanço patrimonial de pessoa jurídica na qual o devedor figura como sócio, é a eventual penhora dos lucros. Ocorre que, conforme destacado na decisão agravada, não se vislumbra a utilidade da medida, porquanto não foram localizados valores em qualquer das contas de titularidade do agravado, a partir da pesquisa realizada no sistema SisbaJud. Dessa forma, ainda que no balanço patrimonial conste a informação de repasse anterior de lucro ao devedor, o valor não se encontra, atualmente, em conta bancária que viabilize a penhora. 2. Sem que a parte agravante esclareça em que medida eventual juntada de balanço patrimonial possibilitará a localização de bens que não o foram, por meio das ferramentas anteriormente utilizadas, não se vislumbra a utilidade da intimação, não se mostrando razoável, portanto, impor ao Juízo a realização de uma diligência que não traria qualquer efetividade à execução e o oneraria injustificadamente. Ademais, o fato de outros sistemas já terem sido consultados somente reforça a conclusão acerca da necessidade de esclarecimento sobre a efetividade da intimação no caso. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835895, 07498951420238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 11/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2) Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZANGELA TEIXEIRA DO CARMO EXECUTADO: JULIA TUR LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO EIRELI - ME, JAMAL SUBHI AWADA, MILEIDY DE ASSIS SALES DECISÃO 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709845-67.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença. O requerimento para suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) não guarda qualquer relação com a causa em comento, consistindo, na verdade, em medida que podem dificultar o adimplemento do débito, impondo restrições de rigidez incompatível com a cobrança de dívida de valor. O artigo 139, IV, do CPC não indica o rol de medidas auxiliares para cumprimento de eventuais obrigações, autorizando, de forma geral, providências indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para tal fim. Dentre elas, portanto, não se incluem as medidas requeridas. Com efeito, a cobrança de dívidas, com a exceção da alimentar, deve-se limitar ao patrimônio do devedor, de forma que a suspensão de sua CNH, além de meio desarrazoado para compelir à quitação da dívida, poderia resultar em prejuízo de suas eventuais atividades profissionais. Ademais, não há qualquer indício de que tal medida seja útil ao pagamento buscado. Neste sentido, a jurisprudência majoritária desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INADEQUADA AO CASO CONCRETO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL, ADMINISTRATIVO OU FISCAL. INVIÁVEL COMO MERA DILIGÊNCIA. 1. É cediço que o juiz pode deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial (pagamento), na forma preconizada no inc. IV, do art. 139, do CPC/2015, com o escopo de se alcançar a almejada efetividade da pretensão executiva, com a satisfação do crédito da parte exequente. 2. Entretanto, no caso concreto, o bloqueio da CNH do agravado, em que pese não resultar em restrição à liberdade de locomoção (STJ-RHC n. 411519-SP e STF-HC n. 73655), traduz medida executiva atípica, que não guarda qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. 3. A LC 105/2001 determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Em seu artigo 1º, §4º, prevê que a quebra do sigilo poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito penal, infração administrativa e de condutas que ensejem a abertura de procedimento administrativo fiscal. 4. A quebra do sigilo fiscal não pode ser deferida a título de mera diligência da execução de crédito de natureza exclusivamente civil, de caráter disponível, ainda que para localização de bens do devedor. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1743629, 07165003120238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. MEDIDAS ATÍPICAS E EXCEPCIONAIS. 1. O art. 139, IV do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2. A suspensão da CNH e da apreensão de passaportes, como medidas executivas atípicas, não se mostram adequadas para a satisfação do crédito, além de não representarem modo eficaz de compelir a parte executada ao pagamento do débito. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1732204, 07174019620238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 22/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. MEIO INADEQUADO E DESPROPORCIONAL. 1. A suspensão da CNH não se apresenta como medida adequada para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1731462, 07163314420238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. PASSAPORTE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. APREENSÃO. SUSPENSÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. DEVEDOR. CONSTRANGIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A previsão de medidas coercitivas atípicas, mencionadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, constitui inovação recente introduzida no sistema processual por meio da novel legislação. 2. A medida constritiva deve ser adotada somente em situações extremas, quando não seja possível alcançar o resultado útil do processo pelas vias regulares e que guarde pertinência com a obrigação cujo cumprimento se busca assegurar. 3. Uma vez que a medida pretendida não tem qualquer relação com o direito cuja satisfação é buscada, não se evidencia razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente constrangimento desnecessário e ineficaz para o devedor. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1729603, 07177604620238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido. 2) Em anexo, a consulta ao sistema RENAJUD com as mesmas informações anteriormente obtidas. Já se tentou, sem sucesso, a penhora do veículo de placa PAX-8176. 3) Tendo em vista a iminência do recesso forense, as consultas ao sistema SISBAJUD serão feitas apenas após o seu término. Aguarde-se. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/12/2023, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(317)