Cumprimento de sentença 0725721-40.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725721-40.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725721-40.2020.8.07.0001. AUTOR: LUIZ GUSTAVO MARTINS BALES, THIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS, ENILA RUELA ABREU DE SOUZA REU: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS BALES, THIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento apresentada por LUIZ GUSTAVO MARTINS BALES e THIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA em face de J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA e B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA. A Invest Corretora apresentou acordo firmado com Luiz Gustavo e Thiago Feitosa, afirmando já ter havido seu cumprimento integral e requerendo a extinção do feito (ID 194885711). Luiz Gustavo e Thiago Feitosa confirmaram que houve houve o cumprimento integral do acordo (ID 196584526). Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação principal e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Honorários relativos à ré Invest Corretora, conforme acordado entre as partes. Nos termos do acordo, em relação aos valores bloqueados via sistema Sisbajud (ID 725721), expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará eletrônico de levantamento, no valor de R$ 19.000 (dezenove mil reais), em favor da advogada dos autores no processo de conhecimento, Dra. Andressa Cristina, que possui poderes para receber, conforme procurações de ID's 69983162 e 69983163, considerando os dados bancários informados no ID 196584526. Após, expeça-se alvará eletrônico de levantamento em favor de Invest Corretora, quanto ao saldo remanescente na conta judicial vinculada ao presente feito, considerando os dados bancários informados no ID 194885711. Dê-se baixa no nome das executadas que firmaram o acordo. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo para pagamento voluntário do débito quanto ao cumprimento de sentença apresentado por Renata e Enila em face de Luiz Gustavo e Thiago Feitosa (intimação de ID 195648150). Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725721-40.2020.8.07.0001. AUTOR: LUIZ GUSTAVO MARTINS BALES, THIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA REU: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ré Invest apresentou acordo firmado com os autores, afirmando já ter havido seu cumprimento integral, contudo, não consta a assinatura dos autores ou de sua causídica no referido documento (ID 194885711). Além disso, as advogadas da ré B&T Corretora apresentaram pedido de cumprimento de sentença em face dos autores (ID 195413637). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intimem-se os autores para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o cumprimento integral do acordo, momento em que será analisado o pedido de levantamento de valores. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimem-se as partes executadas (Luiz Gustavo e Thiago Feitosa), publicação no DJe, para que promovam o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AFRONTA. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. CÂMBIO. ENTREGA FUTURA DE DÓLARES. RESOLUÇÃO BACEN 3.954/2011. CADEIA DE FORNECEDORES. CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. CULPA CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. 1. Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além de seu inconformismo, os fundamentos jurídicos que entende como melhor aplicáveis à espécie. 2. É consumerista a relação jurídica estabelecida entre a pessoa física que solicita a realização de operação de câmbio na condição de destinatária final e pessoas jurídicas que exploram o mercado de compra e venda de moeda estrangeira, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. O artigo 2º, da Resolução nº 3.954/2011 prevê a responsabilidade solidária da instituição contratante quanto aos atos praticados pelo correspondente, conclusão que também se extrai dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis ao caso, que estabelecem a solidariedade dos fornecedores de serviço pela reparação dos danos causados aos consumidores. 3. Comprovado que o pagamento para aquisição de moeda estrangeira (dólares), para recebimento futuro, ocorreu na vigência do contrato de correspondência cambiária; a inadimplência do contrato cambial firmado, bem como o vínculo jurídico estabelecido entre a empresa IEX Agência de Viagens e Turismo LTDA e a empresa UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA, deve-se reconhecer que a empresa correspondente faz parte da cadeia de fornecimento e está legitimada a responder solidariamente pelos danos experimentados pelo consumidor, em razão da prestação de serviço defeituoso. 4. Por ser o mercado cambial complexo e especializado, não é razoável imputar ao consumidor a responsabilidade de conferir a adequação regulatória dos fornecedores, antes de adquirir o produto (moeda estrangeira), sendo certo que, em relação de consumo, não pode o fornecedor, a pretexto de um dos agentes da cadeia de fornecimento não ter observado a legislação de regência, transferir o risco do negócio integralmente ao consumidor, parte vulnerável tecnicamente, por desconhecer as regras que regem a relação cambial, ao contrário da empresa correspondente que tem pleno conhecimento acerca das normas cambiais e das regras perante o Banco Central. 5. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO MARTINS BALES em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO MARTINS BALES em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

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